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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0153522-23.2012.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
17/11/2014
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70048469316_3fbeb.doc
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Ementa

LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA.

Sentença que rejeitou a denúncia, declarando extinta a punibilidade. Não é eterna a chamada atipicidade temporária da conduta de posse de arma de fogo de uso permitido. A partir de 24 de outubro de 2005, ela só vale para o possuidor que, voluntariamente, entregar a arma. Vale dizer, não ocorrendo a entrega espontânea, mas localizada a arma em cumprimento da mandado de busca, presente, em tese, a conduta criminosa. Súmula 513-STJ. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÃNIME.
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