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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061812095_226a2.doc
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Inteiro Teor


DDP

Nº 70061812095 (Nº CNJ: XXXXX-25.2014.8.21.7000)

2014/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA prevista no ARTigo 43, § 2º, DO Código de defesa do consumidor. REVISÃO DE POSICIONAMENTO.
A inscrição do nome do consumidor no órgão restritivo de crédito, sem a remessa da comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, é ilegal, devendo ser cancelada. Precedentes do STJ.

Hipótese dos autos em que a parte autora questiona anotações decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos, cujo comunicado é, também, de responsabilidade do órgão que as reproduz ? e não apenas do BACEN. Assim, revendo posicionamento, e em obediência ao referido dispositivo legal, determina-se o cancelamento dos registros questionados, o que não impede nova inclusão do nome da autora no rol de mau pagadores, depois de cumprida a diligência legal.

Invertidos os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais.

Deram provimento ao apelo. Unânime.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70061812095 (Nº CNJ: XXXXX-25.2014.8.21.7000)


Comarca de Canoas

GUILHERME DA CRUZ BOCHANOWSKI


APELANTE

SERASA S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente e Revisor) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.
Porto Alegre, 05 de novembro de 2014.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUILHERME DA CRUZ BOCHANOWSKI da sentença (fls. 84-86), proferida nos autos da ação declaratória, que propôs em desfavor de SERASA S/A, cujo dispositivo enuncia, in verbis:

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória ajuizada por Guilherme da Cruz Bochanowski contra Serasa S/A, partes já qualificadas.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos procuradores da parte adversa, os quais fixo em R$ 678,00 (seiscentos setenta e oito reais), corrigidos, pelo IGP-M, desde a data da publicação da sentença, até o efetivo pagamento, forte no art. 20, § 4º, do CPC, ficando o mesmo dispensado de tais ônus, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões de apelação (fls. 89-95), sumariamente, discorreu sobre o descumprimento do dever de informação por parte da ré. Sustentou a inexistência de comprovação da comunicação prévia acerca de seu registro no banco de dados da apelada. Pugnou pela inversão dos ônus sucumbenciais. Assim, requereu o provimento do apelo, a fim de que seja julgada procedente a demanda.
O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 96).
Intimada, a ré apresentou contrarrazões às folhas 98-107.

Após, subiram os autos a esta Corte de Justiça, vindo conclusos para julgamento.

Foram atendidas as formalidades previstas nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Cuida-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora insurge-se contra a falta de notificação prévia à inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, requerendo o cancelamento das anotações por cheques sem fundos.

Dispõe o art. 43, § 2º, do CDC:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...).

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (grifou-se).

A responsabilidade pelo envio de tal comunicação é não só do mantenedor do banco de dados que incluiu a anotação desabonatória em seu sistema, como também daquele que apenas reproduziu as informações de outros órgãos de proteção ao crédito - mesmo quando oriundas do CCF do Banco Central, como na hipótese dos autos.
Esse entendimento, aliás, restou consolidado pelo STJ com a edição da Súmula nº 359, in verbis:

?Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.?

Logo, a legitimidade da demandada resta evidenciada.

A finalidade da comunicação prévia ao registro é permitir que o (suposto) devedor, sob o risco iminente de inscrição, possa adimplir ou contestar o débito ou, ainda, exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados. Neste sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)

De outro turno, para o cumprimento da referida obrigação, basta a comprovação, pelos órgãos creditícios, da postagem do comunicado, dirigido ao endereço fornecido pelo credor, sendo desnecessário o Aviso de Recebimento (AR).
A propósito do tema, o STJ editou a Súmula nº 404:

?É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.?

No caso em testilha, a parte autora pretende o cancelamento da anotação decorrente do não pagamento de 16 (dezesseis) cheques emitidos sem provisão de fundos (fl. 17), em razão do descumprimento da notificação prévia.

Entretanto, da leitura dos autos, observa-se que a requerida, em desatendimento ao preconizado pelo art. 333, II, do CPC, não logrou êxito em provar o cumprimento da obrigação legalmente imposta pelo art. 43, § 2º, do CPC. Por essa razão, deverá a demandada promover o cancelamento da inscrição decorrente dos dezesseis cheques sem fundos, sub judice. Nada impede, por óbvio, que a autora volte a integrar o banco de dados da ré, tão-logo cumprida a diligência legal, uma vez que não nega a existência dos débitos.
Assim, impõe-se a reforma da sentença guerreada, para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial, invertendo-se, por conseguinte, os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais, que serão arcados em sua integralidade pela ré.

À vista do exposto, dou provimento ao apelo, para o fim de julgar procedente o pedido da parte autora, determinando o cancelamento do aponte pela emissão dos 16 cheques sem fundos que ensejaram as anotações negativas respectivas. Ainda, inverto os ônus sucumbenciais.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70061812095, Comarca de Canoas: \DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ADRIANA ROSA MOROZINI




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