Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 037XXXX-25.2014.8.21.7000 RS

A inscrição do nome do consumidor no órgão restritivo de crédito, sem a remessa da comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, é ilegal, devendo ser cancelada. Precedentes do STJ.Hipótese dos autos em que a parte autora questiona anotações decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos, cujo comunicado é, também, de responsabilidade do órgão que as reproduz - e não apenas do BACEN. Assim, revendo posicionamento, e em obediência ao referido dispositivo legal, determina-se o cancelamento dos registros questionados, o que não impede nova inclusão do nome da autora no rol de mau pagadores, depois de cumprida a diligência legal. Invertidos os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais.Deram provimento ao apelo. Unânime.