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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0322010-67.2014.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0322010-67.2014.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
07/11/2014
Julgamento
31 de Outubro de 2014
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061294476_fb826.doc
​
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TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. Não poderia a exclusão do Simples Nacional ser efetuada antes de apreciadas administrativamente as alegações apresentadas em impugnação, havendo clara violação ao contraditório e ampla defesa.