Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322010-67.2014.8.21.7000 RS

MIAS Nº 70061294476 (N° CNJ: 0322010-67.2014.8.21.7000) 2014/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL. SUCESSAO DE EMPRESAS. É ilegal a exclusão do Simples Nacional pela existência de…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser …

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RECURSO DA AUTORA. ANULAÇÃO DE ATO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AUTORA DO SIMPLES NACIONAL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não há ilegalidade no ato de exclusão da autora do regime tributário porque, constatada a ilegalidade, é dever do fiscal adotar as …