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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
26/06/2017
Julgamento
25 de Maio de 2017
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073282956_3754a.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70073282956 (Nº CNJ: 0092410-77.2017.8.21.7000)

2017/Cível


ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA.

A matéria referente ao pagamento da contribuição obrigatória ou facultativa diz com os pressupostos legais indispensáveis à caracterização da condição de segurado da Previdência Social, razão pela qual não se configura em inovação recursal.

Para a concessão do auxílio acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91.

Pelo princípio do tempus regit actum, a Lei nº 12.873/13 não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança fatos geradores anterior à sua vigência. Caso em que não incide à espécie a novel redação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pois o acidente de trabalho remonta ao ano de 2011. Precedente desta Câmara.

Improcedência mantida.

PRELIMINAR AFASTADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70073282956 (Nº CNJ: 0092410-77.2017.8.21.7000)


Comarca de Campina das Missões

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

VALDEMIRO MATTICH


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar de inovação recursal e dar provimento à apelação cível.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 25 de maio de 2017.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Adoto o relatório de fl. 106:

I ? Valdemiro Mattich ajuizou ação acidentária em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social, igualmente qualificado. Relatou que sofreu acidente de trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário. Afirmou que as sequelas dos acidentes incapacitaram-lhe para o trabalho. Discorreu sobre a legislação pertinente ao caso e sobre os requisitos para a concessão do benefício. Pediu, ao final, a procedência do pedido para que fosse concedido o auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas. Postulou a realização de perícia, em sede de antecipação de tutela, e a concessão do benefício da gratuidade processual (f. 02-11). Juntou documentos (f. 12-44 e 47-62).

A petição inicial foi recebida, foi deferida a gratuidade processual (f. 63-64).

O laudo pericial foi juntado às f. 72-75, sobre o qual se manifestou a parte autora (f. 79).

O Instituto Nacional de Seguridade Social ? INSS ? ofertou contestação. Dissertou sobre os requisitos para a concessão do benefício. Alegou que inexistem a incapacidade e a redução da capacidade laboral. Discorreu sobre a data de início do benefício. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos deduzidos pela parte autora (f. 82-88).

A parte autora ofertou réplica (f. 90-91).

O Perito apresentou laudo complementar (f. 101-102).

É o relatório.
Sobreveio sentença de procedência da ação. Constou no dispositivo:

III ? Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos por Valdemiro Mattich, em desfavor do INSS ? Instituto Nacional do Seguro Social, para:

a) conceder o auxílio-acidente a contar de 15.03.2012, o qual deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, com término na véspera da concessão de qualquer aposentadoria ou na data do óbito do segurado;

b) condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescido de correção monetária e juros de mora pela TR até 25.03.2015, a partir de quando a correção monetária incidirá o IPCA-E, ao passo que os juros de mora serão de 6% ao ano, todos incidindo desde a data em que deveria ter-se dado cada pagamento, devendo ser descontados os valores eventualmente pagos, a este título, durante o período.
Diante da prova do direito ao benefício pretendido e por se tratar de prestação de caráter alimentar, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, CONCEDO a antecipação de tutela, para determinar à parte ré que conceda à parte autora o benefício do auxílio-acidente, a contar da data desta decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a serem revertidos em favor da parte autora.

Apelou o INSS. Em suas razões, fls. 114/121, como prejudicial de mérito arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquenio que procede o ajuizamento da ação. No mérito, discorreu sobre a ausência da redução da capacidade laborativa do autor. Destacou a falta de recolhimento das contribuições como segurado facultativo. Em caso de manutenção, pediu a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei n. 11.960/09. prequestionou a matéria. Pediu o provimento.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a este Tribunal.

Com vista ao Ministério Público, manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do apelo.

Vieram os autos conclusos.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Eminentes Colegas.

De inicio afasto a alegada inovação recursal, apontada em sede de contrarrazões. E isso porque a matéria referente à contribuição facultativa diz com a existência dos pressupostos legais indispensáveis à concessão do benefício pretendido pelo segurado, matéria abrangida ao menos pela devolução imposta pelo reexame necessário, não configura inovação recursal.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. A questão concernente ao pagamento da contribuição obrigatória ou facultativa se refere, especificamente, a existência dos pressupostos legais indispensável à caracterização da condição de segurado da Previdência Social, razão pela qual não se configura em inovação recursal. (Precedente da 9ª Câmara Cível) AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII, c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Apelação provida. Decisão monocrática. Agravo não-provido. Decisão unânime. (Agravo Nº 70053316527, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/06/2013)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. Para não ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, as questões não suscitadas e discutidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal ao julgar o recurso voluntário ou o reexame necessário, exceto as referentes aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber: pressupostos processuais, condições da ação, perempção, litispendência e coisa julgada. A questão concernente ao pagamento da contribuição obrigatória ou facultativa se refere, especificamente, a existência dos pressupostos legais indispensável à caracterização da condição de segurado da Previdência Social, razão pela qual não se configura em inovação recursal.

(...)

REJEITARAM A PRELIMINAR, PROVERAM O APELO DO INSS E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA SEGURADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048415517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/05/2012)

No mérito, propriamente dito, busca o autor a concessão do beneficio de auxilio acidente ou aposentadoria eis que impossibilitado de desenvolver suas atividades laborativas em decorrência de acidente de trabalho sofrido que gerou amputação na mão esquerda.

Conforme laudo pericial de fls. 73/75, o segurado apresenta seqüela definitiva e consolidada necessitando desprender de um maior esforço para realizar suas atividades laborais habituais na agricultura.

Assim, evidenciada a incapacidade definitiva e parcial do trabalhador que, em razão da sequela precisa demandar maior esforço para o desempenho da atividade desenvolvida, faria ele jus ao benefício de auxílio acidente.

A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão ao segurado especial de auxílio acidente disposto no art. 86, consoante segue:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Ocorre que a novel legislação não encontra incidência no caso dos autos, em que o acidente de trabalho ocorreu no ano de 2011, porque pelo princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança fato gerador anterior à sua vigência.

Logo, deve prevalecer o entendimento desta Câmara Cível, no sentido de que o segurado especial, para fins de obtenção do auxílio acidente, deve comprovar o recolhimento das contribuições facultativas.

A respeito, cito os precedentes que seguem:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Inaplicabilidade da alteração introduzida pela Lei n.º 12.873/2013 em face do princípio do tempus regit actum. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70069695591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2016)

APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RURÍCOLA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Constatada pelo conjunto probatório coligido aos autos a incapacidade parcial do segurado para o exercício das suas atividades habituais, impõe-se o restabelecimento do auxílio doença, desde o indevido cancelamento administrativo até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Sentença reformada. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no art. 200 do Decreto nº 3.048/99. Hipótese em que a parte autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067651653, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RURÍCOLA. No caso concreto, tratando-se de segurado especial, rurícola, entendo que deveria ter sido demonstrada a existência das contribuições facultativas a fim de viabilizar a concessão do benefício acidentário. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70061153631, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/09/2014)

No caso, o autor apenas argumentou pela desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições facultativas.

Pelo exposto, afasto a preliminar de inovação recursal e DOU PROVIMENTO à apelação cível.

É como voto.

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70073282956, Comarca de Campina das Missões: \AFASTARAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO CIVEL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA




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