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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
01/10/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Patrícia Fraga Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083493809_abbea.doc
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Inteiro Teor


PFM

Nº 70083493809 (Nº CNJ: 0321289-42.2019.8.21.7000)

2019/Crime


recurso em sentido estrito. tribunal do júri. homicídio qualificado. indícios suficientes de materialidade e autoria. No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, há nos autos, indícios a apontar a viabilidade acusatória, afigurando-se impositiva a manutenção da pronúncia dos réus. 2. A decisão de pronúncia não viola o princípio da presunção de inocência, na medida em é mero juízo de admissibilidade da denúncia, não adentrando ao exame de mérito, o qual compete aos jurados. QUALIFICADORA. Mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, posto que, havendo indícios que apontem para sua ocorrência, sua apreciação cabe ao Tribunal do Júri. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Tomo o habeas corpus impetrado pelo recorrente, ainda na origem, com endereçamento a esta Corte, como pedido de revogação da prisão preventiva, posto que sequer foi distribuído ou protocolado neste Tribunal. Assim, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, não há falar em revogação da prisão preventiva. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em Sentido Estrito


Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70083493809 (Nº CNJ: 0321289-42.2019.8.21.7000)


Comarca de Coronel Bicaco

MAURI FRUTUOSO MACHADO


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.
Porto Alegre, 11 de março de 2020.

DR.ª PATRÍCIA FRAGA MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

Inicialmente, adoto o relatório do parecer ministerial das fls. 189/192v:

?Nos autos da ação penal que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra MAURI FRUTUOSO MACHADO na comarca de Cruz Alta, houve sentença que o pronunciou por incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 160 a 164).

Irresignada, a defesa apresentou recurso em sentido estrito (fl. 168), postulando em razões a despronúncia do acusado e, alternativamente, o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (fls. 170 a 174).

O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, postulando seu desprovimento (fls. 176 a 180)?.

Mantida a decisão recorrida (fl. 186), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos a esta Relatora.

Dada vista ao Ministério Público, veio aos autos o parecer das fls. 189/192v, no sentido do improvimento do recurso defensivo.
Os autos foram redistribuídos em virtude do Regime de Exceção.
É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (RELATORA)

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de MAURI FRUTUOSO MACHADO, contra a decisão das fls. 160/164, que o pronunciou a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática, em tese, do delito de homicídio qualificado.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Prefacialmente, transcrevo parte da fundamentação da decisão de pronúncia lançada às fls. 160/164, de lavra da Magistrada Dra. Andrea Caselgrandi Silla:

?(...) Na espécie, a existência do fato está consubstanciada pela Comunicação de Ocorrência (fls. 02f-v/03f-v e 45f-v/46f-v), pelo Auto de Apreensão (fls. 04, 24, 47/48), pelos Laudos Periciais nos 56470/2019, 56472/2019, 54630/2019, 55779/2019, 60446/2019, 57820/2019, 55804/2019 e 57821/2019 (fls. 76/77, 83/86, 138f-v/141f-v, respectivamente), pelo Levantamento Fotográfico (fls.87/91), bem como pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Já no que tange aos indícios de autoria, estes encontram respaldo na palavra das testemunhas.

Ao ser interrogado, o denunciado MAURI FRUTUOSO MACHADO reservou-se ao direito constitucional de ficar em silêncio (mídia digital de fl. 130v).

Muito embora o acusado tenha feito uso da prerrogativa constitucional de permanecer calado em juízo, por ocasião de seu interrogatório, vislumbro nos autos a presença de elementos suficientes de convicção a autorizar a admissibilidade da acusação.

O informante ROSÁRIO GRIÁ ? sobrinho da vítima e conhecido do denunciado ? (mídia digital de fl. 130v), confirmou que estavam no bar da Nora, tendo a vítima chegado lá e lhe mostrado duas facas e uma corrente com um ferro na ponta, mencionando que ela estava provocando as pessoas que estavam lá. Confirmou que estava no bar da nora, localizado na Vila São João, juntamente com o denunciado e com Beratan e Anderlei, ingerindo vinho. Explicou que estava bebendo junto com o acusado e que a vítima também queria beber junto deles, sendo que, em vez de pedir a bebida para eles, deu um empurrão no acusado, momento em que todos que estavam ali se afastaram. Respondeu não ter visto a vítima e o acusado discutindo. Respondeu que não ouviu o que foi dito entre o acusado e a vítima. Confirmou ter visto a vítima saindo do bar acompanhado de seus sobrinhos. Disse que não houve provocação entre eles antes da vítima sair do bar. Falou que não viu o acusado sair atrás da vítima. Sustentou que estava bêbado quando prestou seu depoimento na Polícia. Afirmou que a vítima, antes de sair do bar, chamou o acusado e disse: ?Venha para cá então?, tendo este deixado que aquela fosse embora, seguindo-a. Confirmou ter visualizado o acusado, portando uma faca, indo atrás da vítima, mencionando que o acusado estava cerca de 30 metros de distância da vítima. Disse que em determinado ponto da rua a iluminação era ruim. Respondeu não ter ouvido gritos, nem discussão. Confirmou não ter visto a consumação do delito, mencionando acreditar que o acusado esperou o momento oportuno para matar a vítima. Asseverou que não havia mais ninguém junto da vítima e do acusado. Respondeu ter certeza que o acusado matou a vítima. Disse não lembrar que o acusado lhe imputou a autoria do fato. Disse acreditar que a vítima foi pega de surpresa.

O Policial Militar CLAIRTON RIBEIRO DE OLIVEIRA (mídia digital de fl. 130v), quando perquirido acerca do ilícito, disse que chegaram ao local e avistaram o corpo da vítima, que estava na via pública. Disse que os indígenas informaram que já haviam detido o acusado. Mostradas as fotografias de fls. 88 e 91, confirmou que o corpo da vítima foi encontrado no local indicado nas fotografias. Disse que o local era de pouca iluminação. Respondeu que o corpo do ofendido estava próximo ao meio da via pública.

A testemunha EDMILSON SALES ALFAIATE (mídia digital de fl. 130v) disse realizar o trabalho de liderança dos indígenas, consistindo no controle do horário em que estes retornam para a aldeia. Contou que, no dia do fato, a liderança foi até a Vila São João por volta da meia-noite, tendo lá permanecido por cerca de 15 minutos. Disse que ao retornarem encontraram o corpo da vítima caído ao chão, no meio da via pública, já sem vida, ocasião em que comunicaram o fato ao Capitão. Destacou que o corpo do ofendido estava de barriga para cima. Afirmou que o local era escuro, pois era na saída da Vila São João em direção à Aldeia, cujo local não há movimento de pessoas. Disse que encontraram indígenas quando foram até a Vila, os quais já haviam ido embora quando retornaram. Destacou que avistaram um cidadão passando pelo local portando uma adaga, não obedecido a ordem de parada emanada pela liderança, que o apreendeu logo em seguida. Confirmou que ele estava caminhando no sentido Missões ? São João, destacando ser anormal que pessoas não indígenas estejam dentro da Aldeia naquele horário. Disse que, ao ser abordado pela liderança, o acusado falou ?eu não tenho nada a ver com isso?. Respondeu que na faca havia vestígios de terra e de roupa. Não soube responder quanto aos motivos do delito.

Paralelamente, o informante RENATO KAJER SIPRIANO (mídia digital de fl. 130v) contou que recebeu uma ligação telefônica do Capitão do Setor Missão, informando acerca do fato. Disse que ao chegar no local, imediatamente entrou em contato com a Brigada Militar da Cidade de Redentora. Afirmou ter visualizado o corpo da vítima caído ao chão, no meio da via pública e de barriga para cima. Confirmou ter visualizado uma pessoa não indígena passando pelo local, o qual portava uma faca, sentido Missão ? São João. Disse que ele se negou à ordem de parada emanada pela liderança, tendo sido apreendido por ser suspeito. Respondeu que a faca não estava suja de sangue, não tendo visualizado se a roupa do denunciado estava suja de sangue, pois estava escuro. Respondeu que ao questionar o acusado acerca do corpo, este respondeu que ?não tinha nada a ver?. Disse não saber de desentendimento existente entre o acusado e a vítima, bem como sobre os motivos do delito.

No mesmo sentido, ANDERLEI CIPRIANO (mídia digital de fl. 130v) disse que estava em outro bar, tendo visualizado o ofendido chegar e sair do outro bar. Respondeu não ter visto o denunciado lá, afirmando não conhecê-lo. Disse que foi embora por volta das 22h. Afirmou conhecer o ofendido, destacando tratar-se de pessoa calma e que o mesmo gostava de ingerir bebida alcoólica. Respondeu que não era comum ver a vítima importunando as pessoas, nem portando facas ou facões.

Por sua vez, UBIRATAN KOKENJA CÂNDIDO (mídia digital de fl. 130v), ouvido na condição de informante por se tratar de amigo da vítima, relatou que estava no bar do Valdir, que fica ao lado do bar da Nora. es da Vila São João. Confirmou que a vítima também estava no bar durante o dia, tendo inclusive bebido junto dele. Respondeu não ter visto a vítima e o acusado discutirem. Disse não conhecer o acusado, não lembrando se este estava nos bares no dia do fato. Falou que ficou sabendo do fato no outro dia. Referiu que o ofendido, às vezes, brigava com as pessoas quando estava bêbado. Respondeu que nunca viu a vítima portando facas ou facões. Questionado, afirmou não ter visto a vítima portando faca e uma corrente com um ferro na ponta, como relatado pelo informante Rosário Griá.

Como visto, segundo o álbum probatório, mormente as declarações prestadas pelos informantes e testemunhas, existem elementos a indicar ter sido o réu o autor do fato descrito na denúncia.

Nesse panorama, infere-se que não há como, neste momento processual, acolher a versão trazida pelo acusado, no sentido de que as provas carreadas não atestam, de maneira segura, que o réu praticou o delito contra ele imputado.

Note-se que a prova oral produzida em juízo, reforçada pela prova documental carreada, não permite, ao menos nesta fase, que se forme juízo de certeza quanto à tese defensiva, sendo inviável o aprofundamento no mérito, o que, indubitavelmente, implicaria antecipação do veredito do Conselho de Sentença e, portanto, violação ao juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida e conexos, por previsão constitucional.

E, havendo indícios de materialidade e de autoria, apurados nesta primeira fase do processo da competência do júri, do juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia se impõe, nos precisos termos do art. 408 do CPP.

Por outro lado, sendo a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação e havendo, como supracitado, indícios de que o réu é o autor do delito, o acolhimento da tese defensiva, por ora, não merece guarida, em razão da ausência de elementos inequívocos nesse sentido para esta fase.

Observa-se que não há como a tese ventilada pela denunciada sobrepor-se aos demais elementos probatórios colhidos durante o feito, porquanto não se apresenta como única sede de viabilidade decisória. Subsistem argumentos que se extraem, como já referido, da prova oral colhida em ambas as etapas da persecução penal, os quais se demonstram aptos a ensejar o julgamento do réu pelo Conselho de Sentença.

No que concerne às qualificadoras, a jurisprudência tem sido pacífica no sentido de deixar as questões a elas relativas serem decididas pelo Tribunal Popular, somente permitindo a exclusão pelo juiz singular quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena usurpação de competência do Tribunal do Júri.

A propósito, cito precedente:

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FURTO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DE A.M. NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DE P.T. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. (...) 3 - Para o afastamento das qualificadoras da decisão de pronúncia é preciso que elas se mostrem totalmente improcedentes a partir da prova judicial colhida. No caso, há elementos na prova alhures referida a demonstrarem que um dos acusados teria mandado matar sua ex-companheira porque ela lhe devia grandes valores (motivo torpe), encomendando a sua morte ao ora recorrente (mediante paga ou promessa de recompensa). Da mesma forma, o auto de necropsia noticia um possível estrangulamento da vítima, o que pode ter reduzido suas chances de defesa, considerando que também foi alvejada (recurso que dificultou a defesa da vítima), razão por que não podem ser subtraídas a apreciação de ditas qualificadoras do Tribunal do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE A.M NÃO CONHECIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE P.T. IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70045722659, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 15/03/2012)

Nessa esteira, com relação a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. I, do Código Penal (motivo fútil), entendo que deve ser afastada de plano, uma vez que não encontra amparo nas provas coligidas aos autos.

Por outro lado, no tocante à qualificadora da utilização de recurso que dificultou e tornou impossível a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inc. IV, do CP, tem-se que existem elementos a demonstrar a viabilidade de sua ocorrência, porquanto da narrativa da inicial acusatória, aliada às versão do informante ouvido, mostra-se viável, pelo menos até a apreciação do conselho de sentença, a manutenção da forma qualificada.

Efetivamente, a prova judicializada apresenta elementos mínimos acerca da referida circunstância, haja vista que, pelo relato do informante ROSÁRIO (mídia digital de fl. 130v), o denunciado perseguiu a vítima até um local ermo, sem que esta percebesse a sua presença, tendo desferido o golpe de faca sem qualquer possibilidade de reação1.

Como é cediço, havendo uma vertente que ampare a incidência da qualificadora, mesmo que minimamente, não se pode, nesse momento processual, afastá-la. As qualificadoras integram o tipo qualificado, de modo que o juízo natural e competente para julgá-las é o Conselho de Sentença. A exclusão das qualificadoras somente se legitima quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no caso em apreço.

Não se tratando, portanto, de circunstância sem um mínimo de plausibilidade nos autos, mantém-se a pronúncia, igualmente, pela qualificadora de utilização de recurso que dificultou e tornou impossível a defesa da vítima.

Por conseguinte, estando presentes os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, nos estritos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP, não há outro rumo a ser tomado a não ser pronunciar o denunciado MAURI FRUTUOSO MACHADO, como corolário lógico da análise expendida.

Diante do exposto, PRONUNCIO o acusado MAURI FRUTUOSO MACHADO, com fundamento no art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal de Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal 1Confirmou ter visualizado o acusado, portando uma faca, indo atrás da vítima, mencionando que o acusado estava cerca de 30 metros de distância da vítima. Disse que em determinado ponto da rua a iluminação era ruim. Respondeu não ter ouvido gritos, nem discussão. Confirmou não ter visto a consumação do delito, mencionando acreditar que o acusado esperou o momento oportuno para matar a vítima. Asseverou que não havia mais ninguém junto da vítima e do acusado. ?



A sentença de pronúncia merece ser mantida nos termos de sua fundamentação, posto que suficiente a prova produzida.
Cumpre destacar que, em se tratando de procedimento do Tribunal do Júri, a competência outorgada pela Constituição Federal ao Conselho de Sentença impõe uma restrição à cognição do Juiz togado, a qual, observado o previsto no artigo 413 do Código de Processo Penal, deve estar limitada ao convencimento da materialidade do fato e à verificação da existência de indícios suficientes de autoria ou participação no fato.

A sentença de pronúncia é a decisão que finda a primeira fase do rito do Tribunal do Júri encaminhando o réu ao julgamento em plenário pelo Conselho de Sentença.

O artigo 413 do Código de Processo Penal determina os requisitos para a decisão da pronúncia, estabelece referido artigo que:

?O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.?
O primeiro requisito é a ?materialidade do fato?, isso é, o corpo de delito, que deve ser certa, sem qualquer dúvida quanta a existência do fato criminoso, vez que se não comprovada a materialidade deve o acusado ser impronunciado.

O segundo requisito é ?existência de indícios suficientes de autoria ou de participação?, ou seja, um juízo de probabilidade de que o réu é autor do fato delituoso, a existência de pelo menos uma versão probatória que possa levar à conclusão de que o pronunciado é o autor ou partícipe do crime doloso contra vida, pois se inexistir nos autos qualquer elemento que sustente a condenação a solução é, novamente, a impronúncia.
Na lição de Eugênio Pacelli, na obra Curso de Processo Penal, 20ª Edição 2016, Editora Atlas LTDA, p. 736:

?Não se pede, na pronúncia (nem se poderia), o convencimento absoluto do juiz da instrução, quanto a materialidade e à autoria. Não é essa a tarefa que lhe reserva a lei (com efeito, o STJ determinou a anulação da pronuncia que continha ?excesso de linguagem? AgRg no Resp 1.442.002/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 06.05.2015). Excesso de linguagem, ou ?eloquência acusatória? ocorre justamente quando a pronúncia deixa transparecer de forma significativa um juízo de reprovação, ou ainda uma conclusão que seja mais aprofundada do que essa fase do processo (...)
Neste sentido, v.g.:

PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA E QUALIFICADORAS. SENTENÇA MANTIDA COMO PROLATADA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a impronúncia ou, ainda, o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma prova da materialidade do delito ou da sua autoria ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos. O recorrente confessou que atirou nas vítimas e há indícios que ele agiu por motivo torpe, em ação impeditiva de defesa das vítimas. Por outro lado, a vítima sobrevivente declarou que o acusado atirou contra ela, fazendo-o de surpresa e para garantir sua impunidade. Contudo, não alcança a ação delituosa de Luis à qualificadora do motivo porte, pois fato não presente na situação. Mantida a sentença de pronúncia, como prolatada. Recursos desprovidos. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082691445, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 12-02-2020)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA MANTIDA. Manutenção da pronúncia do réu G.B.S. Materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a manter a pronúncia do réu. Testemunha presencial aduziu que o réu teria ligado para a vítima ir até o local do fato e insistido para ela lá permanecer, quando um indivíduo apareceu e perguntou se ele estava lá pelo réu, quando desferiu diversos disparos contra ele. Policiais civis que realizaram a investigação do fato narraram que teria restado demonstrado que o acusado, líder da facção da qual o ofendido participava, teria ordenado a execução. Inviável a despronúncia. Caso que deve ser remetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação do Conselho de Sentença. Qualificadora do motivo torpe: manutenção. Indícios que o fato teria ocorrido em virtude de desavenças no tráfico de drogas. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima: manutenção. Indícios de que o réu poderia ter agido dissimuladamente ao dizer para a vítima ir até o local para pagar uma dívida, sendo a vítima atingida de inopino. Fatos conexos. Associação criminosa: manutenção. Menor de idade que participaria da associação indicou os integrantes quando ouvido na polícia. Investigações indicam a associação entre os réus e os menores. Corrupção de menores: manutenção. Indícios suficientes da partição de três menores de idade na associação criminosa. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082860255, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 18-12-2019).

Ao discorrer sobre a matéria, destaca Guilherme de Souza Nucci in: (MANUAL DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 5 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 743): ?a natureza jurídica da sentença de pronúncia é de decisão interlocutória mista, que julga apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito?.
No caso em análise, a materialidade dos delitos encontra elementos indiciários na comunicação de ocorrência (fls. 02f-v/03f-v e 45f-v/46f-v), pelo auto de apreensão (fls. 04, 24, 47/48), pelos laudos periciais nº 56470/2019, 56472/2019, 54630/2019, 55779/2019, 60446/2019, 57820/2019, 55804/2019 e 57821/2019 (fls. 76/77, 83/86, 138f-v/141f-v, respectivamente), pelo Levantamento fotográfico (fls. 87/91), bem como pela prova oral colhida durante a instrução.

No que se refere à autoria, verifico, igualmente, a existência de elementos indiciários, conforme prova produzida no decorrer da instrução (fls. 19 e 23).
O informante Rosário Griá, sobrinho da vítima, confirmou que estava no Bar da Nora, na Vila São João, junto do acusado, de Beratan e Anderlei, bebendo vinho. A vítima teria entrado no local e mostrado que tinha consigo duas facas e uma corrente com um ferro na ponta. Ademais, seu tio teria tentado beber junto deles, não tendo pedido permissão e empurrado Mauri, falando que ?ia matar qualquer branco hoje?, momento em que se afastaram, o que teria deixado seu tio alterado. O ofendido, ao sair, teria provocado o réu, indo em direção da sua casa, momento em que Mauri teria mostrado que estava com uma adaga na cintura. O acusado seguiu a vítima pela rua, com a adaga na mão, com uma distância aproximada de 30 metros entre eles. O depoente acredita que o ofendido tenha sido pego de surpresa, além de ter afirmado que não viu o delito ser consumado pois a iluminação estava ruim. Esclarece não ter ouvido a discussão nem gritos, entretanto, tem certeza que o autor do crime é Mauri, vez que não havia mais ninguém na rua. Soube do delito quando um agente foi lhe procurar para fazer companhia para o acusado. Afirmou não lembrar que o acusado teria lhe imputado a autoria do crime (mídia da fl. 131v).


O policial militar Clairton Ribeiro de Oliveira relatou que recebeu a informação de que teria ocorrido um homicídio na Vila São João, em uma rua limítrofe com a área indígena. Ao se deslocarem para o local, pediram reforços à guarnição de Miraguaí e para a polícia civil de Três Passos. Quando chegaram na localidade, encontraram o corpo no meio da via pública e isolaram a área, momento em que foram informados que os indígenas teriam apreendido o suposto autor do delito. Com a chegada da polícia civil, os agentes de Miraguaí e os policiais civis se deslocaram para dentro da área indígena para efetuar a prisão, enquanto o depoente ficou esperando a funerária chegar para recolher o corpo. Afirma que o corpo estava no local indicado pelas fls. 88 e 90, esclarecendo que a iluminação do local era pouca, pois vinha apenas de uma residência próxima (mídia da fl. 131v).



A testemunha Edmilson Sales Alfaiate, parte da liderança indígena, declarou que estava diligenciando pela comunidade, já que tem a função de garantir que os integrantes da comunidade retornem para a aldeia. Por volta da 00h, entrou na Vila São João, tendo ficado cerca de 15 minutos no local. Ao retornarem, avistaram a vítima caída, de barriga para cima, no meio da estrada, em um local de pouca iluminação. Por acreditar ser um indivíduo que estava bêbado, parou o carro e foi fornecer ajuda, momento em que os faróis do veículo iluminaram o corpo e foi possível ver que havia sangue escorrendo pela via pública e que o ofendido já estava espumando pela boca e pelo nariz, parecendo ter sido alvos de facadas. Nesse instante, apenas utilizou de uma lanterna para iluminar o local e não mexeu no corpo, indo até a residência do capitão da aldeia para buscar orientações. O capitão, então, reconheceu a vítima e chamou os familiares, bem como ligou para o órgão responsável pela saúde dos indígenas, que teria acionado a SAMU e a Brigada Militar. Com a chegada da ambulância e da viatura, a camiseta da vítima foi cortada, podendo ser visualizado os cortes na lateral da barriga, no braço e perto do ombro. Quanto a apreensão do acusado, afirma que, quando já tinha acionado os líderes da aldeia, perceberam um indivíduo vindo da aldeia, carregando uma adaga, que estava suja com terra e vestígios de roupa, a qual foi entregue à polícia. Ao ordenar que parasse, não atendeu ao pedido, o que fez com que fosse apreendido. Esclareceu que a atitude do réu foi suspeita pois não é comum que não indígenas estejam saindo da localidade naquele horário. Quando questionado sobre a razão de estar no local, esse teria dito que não tinha nada a ver com o delito (mídia da fl. 131v).



O informante Renato Kajer Sipriano, capitão da comunidade, declarou ter recebido uma ligação do capitão geral do Setor da Missão, informando-o que algo teria acontecido na vila. Ao chegar no local, viu a vítima caída no meio da estrada, já sem vida, e de barriga para cima, momento em que ligou para a Brigada Militar e para a SAMU. Afirma que havia sangue no chão, nas vestes e no corpo do ofendido, tendo visualizado apenas um corte que teria perfurado a roupa. Nesse instante, percebeu um não indígena vindo da aldeia, o que estranhou pelo horário e por esse portar uma faca, tendo ordenado que esse parasse, o que foi desobedecido. Por estarem em maior número, o acusado foi apreendido e levado para a cadeia da aldeia, sendo que a faca foi recolhida. Quando questionado, o acusado negou seu envolvimento com o delito. Afirma que o sujeito estava sujo de lama, mas não aparentava estar sujo de sangue, bem como não havia visto sangue na faca. Quando os policiais chegaram, teria informado da apreensão do suspeito para o delegado, o qual foi averiguar. Não soube dizer a razão do delito ou se havia uma desavença entre as partes (mídia da fl. 131v).



A testemunha Anderlei Cipriano referiu que estava em um bar ao lado do bar da Nora, tendo visto a vítima chegando no local, saindo logo depois. Por volta das 22h, o depoente foi embora, sendo que ainda havia outras pessoas nos bares. Quando estava em casa dormindo, foi acordado pela tia da sua esposa, que lhe informou da morte de Carlinhos, questionando-o se estava no local no momento do delito. Esclarece que não conhecia o réu, bem como não teria o visto no local. Afirma nunca ter visto Carlinhos pelos bares puxando briga, mas que esse tinha o costume de se embriagar ao ponto de ficar alterado (mídia da fl. 131v).



O informante Ubiratan Kokenja Cândido, amigo da vítima, relatou que estava no bar do Valdir, que fica ao lado do bar da Nora, onde avistou a vítima, tendo bebido juntos. Não viu o ofendido tendo desentendimento com ninguém no dia, embora fosse comum que se envolvesse em discussões quando embriagado, momento em que perdia o controle e provocava os outros. Não conhecia o acusado e não lembra de o ter visto no bar no dia. Afirma não ter visto o ofendido portando facas, facões ou uma corrente com um ferro na ponta. Por fim, menciona que soube da morte de Carlinhos no dia seguinte (mídia da fl. 131v).



O réu Mauri Frutuoso Machado, em seu interrogatório, utilizou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia da fl. 131v). Na fase informativa, entretanto, prestou as seguintes declarações: ?nós estávamos descendo em dois, na direção do Bar do Valdir, por volta das 23h. Meu amigo portava uma faca na cintura e disse que iria se cobrar do que a vítima fez com ele dias atrás, ou seja, tinha cortado o braço dele, na Vila São João. Daí n[os vinha caminhando na estrada e a vítima estava subindo da reserva para a Vila São João, sozinho e a pé. Daí quando ele passava perto de nós, meu colega e amigo, faqueou a vítima com a faca que meu amigo trazia na cintura. A vítima caiu, meu amigo largou a faca do lado da vítima e correu de volta para a casa dele, e eu segui caminhando em frente em direção para minha casa em Erval Seco. Daí uns metros para baixo eu fui encontrado, caminhando, pela guarnição dos índios. Eles me prenderam me acusando que eu tinha matado a vítima que estava no chão. Daí eles pegaram a faca que estava jogada perto da vítima e disseram que era minha. Daí eles me levaram para a cadeia dos índios. Eu não falei nada sobre meu amigo porque não sabia nada do problema deles, no caso, eles já tinham intriga, a vítima e meu amigo. Só porque eu andava com meu amigo, agora eles (os índios da comissão de segurança deles), querem me envolver nessa morte da vítima, mas não fui eu que matei ela, e sim o meu amigo que deu a facada na vítima, só uma facada. Afirma que não tem nenhuma participação na morte da vítima, referindo que a ação perpetrada contra a vítima foi praticada de forma exclusiva pelo seu amigo, do qual não sabe o nome nem o apelido, mas se dispõe a mostrar à polícia o local em que ele mora, na Vila São João, perto do colégio. Esclarece que esse seu amigo possui uma faixa de pano na mão esquerda que seria da agressão que sofreu dias antes pela vítima. Refere que se conheceram há pouco tempo, o interrogando e seu amigo, e nessa condição pretendiam tomar um trago no Bar do Valdir ontem à noite, acreditando que o bar estava aberto. Até o momento do fato desconhecia qualquer intenção do seu amigo no sentido de querer matar a vítima por vingança, em face de ter sido atacado dias antes. Reafirma que a faca apreendida pertence ao seu amigo e que não a portou e nem usou em qualquer momento, reafirmando que esta faca, os índios que lhe prenderam, pegaram ao lado do corpo da vítima, onde o seu amigo a jogou, logo após de golpear a vítima. Não lembra o lapso de tempo transcorrido entre o momento da referida facada, até ser encontrado e detido pelos índios.?.
Verifico, pois, pela análise da prova produzida nos autos, que a decisão de pronúncia não está pautada única e exclusivamente em depoimentos colhidos na fase inquisitorial. Há depoimentos judiciais que, ao menos por ora, confortam a admissibilidade da tese de acusação.
Em virtude das lesões constantes no laudo da fl. 84/v, que refere que a causa da morte se deu por ?hemorragia interna, consecutiva a ferimento penetrante de cavidade torácica por arma branca (faca) ?, e depoimentos colhidos, o animus necandi deve ser examinado pelos jurados, não podendo ser afastado de plano, pois faz parte dos elementos subjetivos do tipo.

Cumpre ressaltar que a decisão de pronúncia, no caso em exame, não viola a presunção de inocência do acusado, na medida em que apenas analisa o juízo de admissibilidade da peça acusatória, não examinando o juízo de mérito, o qual, como é sabido, compete aos jurados.
QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO.
No que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, entendo estarem presentes os elementos hábeis a justificar o seu reconhecimento.

Isso porque, da análise da prova oral constante dos autos, pode-se verificar que, aparentemente, a vítima teria sido atingida de inopino pelo réu, tão logo esta saiu do bar, em via pública, em local escuro, o que, por conseguinte, sugere que ela não teve chance de esboçar defesa ou reação.
Colaciono, sobre o tema, recente julgado desta Colenda Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA MANTIDA. Manutenção da pronúncia. Indícios suficientes de materialidade e de autoria aptos a manter a pronúncia dos três réus. Relatório de análise das câmeras de segurança do local do fato indicam que os réus E.L.O., R.O.S. e um terceiro - até então não identificado - estariam perseguindo a vítima momentos antes dela falecer, em decorrência de lesões por facadas. Réus, em juízo, alegaram não terem participado dos fatos. Em sede policial, todavia, relataram detalhadamente o fato e confirmaram a participação do corréu L.A.G. Testemunha presencial teria imputado a autoria do fato aos acusados réus E.L.O. e R.O.S. e a um terceiro. Mais de uma versão sobre o mesmo fato. Inviável a despronúncia dos acusados, sob pena de usurpação da competência de julgamento do Conselho de Sentença. Qualificadora do motivo fútil: manutenção. Testemunha presencial confirmou que o motivo da perseguição seria porque a vítima teria destapado um dos réus, que estava dormindo na rua. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima: manutenção. Testemunha presencial e relatório de análise das imagens das câmeras de segurança indicam que a vítima foi perseguida por mais de um indivíduo, tendo o laudo de necropsia apontado que o ofendido teria sido atingido pelas costas. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70082520115, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 05-12-2019).

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
No que tange ao habeas corpus impetrado pelo acusado, de próprio punho (fl. 175), verifico, em consulta ao site do Tribunal de Justiça na internet, que sequer foi distribuído ou protocolado perante esta Corte.

Assim, tomo-o como pedido de providências, e analiso a possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada no presente feito.

Compulsando o presente feito, verifico que a manutenção da segregação cautelar é medida imperativa, ao menos por ora.

Isso porque, de plano, entendo permanecerem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, mormente em virtude da gravidade do delito, à periculosidade do réu e o risco de abalo à ordem pública.

Inexistem nos autos quaisquer novos fatos a justificar a revogação de decisão devidamente fundamentada.

A certidão de antecedentes criminais denota que o acusado ostenta diversas condenações diversas condenações já transitadas em julgado (133/2.04.0000630-2, 093/2.06.0000498-0 e 028/2.11.0003727-0), pela prática dos crimes de homicídio, roubo majorado e disparo de arma de fogo, os quais podem ser considerados a título de reincidência, posto que ainda não extinta a pena na Vara de Execuções Criminais correspondente.

Portanto, vai indeferido, igualmente, o pleito de revogação da segregação cautelar.

Conclui-se, por fim, que, existindo pelo menos uma versão nos autos que aponte a viabilidade da acusação, cabe ao Conselho de Sentença decidir pela absolvição ou condenação do pronunciado.
Assim, embora a existência de versão acusatória viável não afaste a defensiva, tal questão deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença, descabendo análise mais detalhada pelo Juízo Singular.

Voto, pois, em negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083493809, Comarca de Coronel Bicaco: \À unanimidade, negaram provimento ao recurso em sentido estrito.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREA CASELGRANDI SILLA
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