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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0321289-42.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
01/10/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Patrícia Fraga Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083493809_abbea.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

No procedimento dos delitos dolosos contra a vida, ao juízo de pronúncia basta o convencimento quanto à materialidade do fato e a constatação de indícios suficientes de autoria ou participação. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, do que resulta dispensável o grau de certeza inerente às sentenças de mérito. No caso, há nos autos, indícios a apontar a viabilidade acusatória, afigurando-se impositiva a manutenção da pronúncia dos réus.
2. A decisão de pronúncia não viola o princípio da presunção de inocência, na medida em é mero juízo de admissibilidade da denúncia, não adentrando ao exame de mérito, o qual compete aos jurados. QUALIFICADORA. Mantida a qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, posto que, havendo indícios que apontem para sua ocorrência, sua apreciação cabe ao Tribunal do Júri. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Tomo o habeas corpus impetrado pelo recorrente, ainda na origem, com endereçamento a esta Corte, como pedido de revogação da prisão preventiva, posto que sequer foi distribuído ou protocolado neste Tribunal. Assim, permanecendo hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar, não há falar em revogação da prisão preventiva. RECURSO DESPROVIDO.
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