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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083542704_4d6c5.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70083542704 (Nº CNJ: XXXXX-24.2019.8.21.7000)

2019/Cível


Ação Acidentária.
Auxílio-Acidente. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA.

Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Necessidade de maior esforço.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.
- Nas demandas acidentárias, condenado o INSS, os honorários advocatícios devem ser contados, de regra, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula nº 111 do STJ. Precedentes.

NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70083542704 (Nº CNJ: XXXXX-24.2019.8.21.7000)


Comarca de Alegrete

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE/APELADO

VANDERSON NERI GOMES DA SILVA


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do réu e prover a apelação do autor.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Thais Coutinho de Oliveira e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 21 de maio de 2020.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A princípio, adoto o relatório da sentença, in verbis:

Vanderson Neri Gomes da Silva ajuizou ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS. Narrou ter sofrido acidente de trabalho em 09/02/2008 quando caiu do cavalo durante seu labor, vindo a sofrer fratura na perna direita e tornozelo, e realizando tratamento cirúrgico. Em razão disso, teve deferido benefício de auxílio-acidente até 14/07/2016. Salientou que exerce atividade laboral de peão rural e restou com diminuição na sua capacidade laboral. Postulou a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data de seu cancelamento. Pediu AJG, que foi deferida à fl. 32.

O INSS contestou (fls. 35-40). Preliminarmente, aduziu a ausência de comprovação do pedido administrativo. No mérito, apontou a prescrição e discorreu acerca dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Pediu a improcedência da ação.
Não houve réplica.

Foi realizada perícia médica e juntado laudo às fls. 75-85, devidamente homologado (fl. 91).

Vieram os autos conclusos para a sentença.
Sobreveio decisão:

Ante o exposto, julgo procedente a ação movida por Vanderson Neri Gomes da Silva contra o INSS, determinando que a autarquia conceda à parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar da cessação administrativa do auxílio-doença (15/07/2016).

Os valores devidos devem ser corrigidos pelos índices da poupança até 25 de março de 2015, e pelo IPCA-E a contar daí, e acrescidos de juros de mora no mesmo percentual da poupança.

Custas pelo INSS, na forma do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ.

Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estipulando-os em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 3º e , do NCPC.

Havendo apelação, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para oferecer contrarrazões e dar vista ao Ministério Público para parecer, se for o caso, e, na sequência, remeter os autos à instância superior.
Apela o INSS sustentando a ausência de requisitos à concessão do auxílio-acidente. Reputa insuficiente a presença de acidente e eventual sequela, sendo necessário que haja reflexo efetivo na capacidade laborativa do segurado.

O autor igualmente recorre, pugnando sejam os honorários advocatícios fixados em percentual (10%) sobre a condenação. Frisa o caráter alimentar da verba profissional.

Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos.

Opina o Ministério Público pelo provimento da apelação do autor e desprovimento do recurso do réu.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade das apelações, cuja análise foi direcionada exclusivamente ao Tribunal - artigo 1.010, § 3º do CPC/2015 ?, passo ao exame das insurgências em conjunto.

A sentença merece ser reformada em parte.

Da perícia médica de fl. 75/85 consta que o autor apresenta redução da capacidade laboral: ?Menor mobilidade do tornozelo direito? e ?Exerce com maior dificuldade ?.
Faz jus o segurado ao auxílio-acidente:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

De acordo com o aludido dispositivo, a concessão do benefício fica condicionada à ocorrência da situação fática prevista. Ou seja, da lesão devem decorrer sequelas que diminuam a capacidade para o trabalho que habitualmente o segurado exercia.

É o caso.
Há reflexo, ainda que pequeno, da lesão na capacidade laboral do segurado.

No que diz com os honorários advocatícios de sucumbência, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública em demanda acidentária, deve-se observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando-se a tanto as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça
. Com razão o autor no ponto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. (...). 9. Mantidos os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença de 1º Grau, nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. (...). NEGADO SEGUIMENTO AOS APELOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063892483, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/04/2015)
Isso posto, estou por negar provimento ao recurso do réu e prover a apelação do autor.

Acresço ao percentual acima descrito 2% a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 1º e 11º do CPC.

É o voto.
Des.ª Thais Coutinho de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70083542704, Comarca de Alegrete: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E PROVERAM O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FRANCISCO LUIS MORSCH
? Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não?incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.





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