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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 032XXXX-24.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

01/10/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083542704_4d6c5.doc
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LESÃO CONSOLIDADA.

Redução da capacidade laboral. Lesão consolidada. Necessidade de maior esforço.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA.- Nas demandas acidentárias, condenado o INSS, os honorários advocatícios devem ser contados, de regra, no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Súmula nº 111 do STJ. Precedentes.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937269085/apelacao-civel-ac-70083542704-rs