Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0322571-18.2019.8.21.7000 RS

Resta caracterizado o interesse de agir, na revisão de cláusulas contratuais, mesmo que presente o distrato, pois possível a revisão de contratos quitados ou extintos. A desistência do contrato pelos promitentes compradores autoriza a retenção dos valores pagos por parte da promitente vendedora.A fixação da cláusula penal de perdimento de 80% dos valores aportados pelo promitente comprador afigura-se abusiva, por configurar enriquecimento sem causa da incorporadora, que irá lucrar novamente com a revenda dos imóveis. No caso, as circunstâncias autorizam a limitação da cláusula penal, admitindo-se a retenção de 25% do total pago pelo promitente comprador, não sendo aplicável à hipótese em exame aquilo disposto pelo art. 67 ?A, da Lei nº 4.591/64. Precedentes da Câmara, da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.