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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0322571-18.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
01/10/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083506626_f9e92.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DA CLAUSULA RELATIVA À MULTA COMPENSATÓRIA. ANTERIOR DISTRATO EM QUE AS PARTES DÃO PLENA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ EXTINTOS.

Resta caracterizado o interesse de agir, na revisão de cláusulas contratuais, mesmo que presente o distrato, pois possível a revisão de contratos quitados ou extintos. A desistência do contrato pelos promitentes compradores autoriza a retenção dos valores pagos por parte da promitente vendedora.A fixação da cláusula penal de perdimento de 80% dos valores aportados pelo promitente comprador afigura-se abusiva, por configurar enriquecimento sem causa da incorporadora, que irá lucrar novamente com a revenda dos imóveis. No caso, as circunstâncias autorizam a limitação da cláusula penal, admitindo-se a retenção de 25% do total pago pelo promitente comprador, não sendo aplicável à hipótese em exame aquilo disposto pelo art. 67 ?A, da Lei nº 4.591/64. Precedentes da Câmara, da Corte e do Superior Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
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