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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 008XXXX-17.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

30/09/2020

Julgamento

14 de Setembro de 2020

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084443878_25c4e.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PRÓPRIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

I ? O remédio heroico não se apresenta como a medida mais adequada, pois inexistente a suposta ameaça de ilegalidade na liberdade de locomoção da paciente, vez que cumpre pena em regime semiaberto e pretende a prorrogação de prisão domiciliar.
II ? Tratando-se de matéria relativa à execução da pena, o recurso cabível é o agravo em execução, não havendo ofensa a direito líquido e certo a ser amparado pela via do habeas corpus,HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937230293/habeas-corpus-criminal-hc-70084443878-rs