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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
15/09/2017
Julgamento
24 de Agosto de 2017
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074032608_53259.doc
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Inteiro Teor


TOM

Nº 70074032608 (Nº CNJ: 0167375-26.2017.8.21.7000)

2017/Cível


ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE.

Para a concessão do auxílio acidente, o rurícola deve comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91.

Pelo princípio do tempus regit actum, a Lei nº 12.873/13 não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança fatos geradores anterior à sua vigência. Caso em que não incide à espécie a novel redação do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, pois o acidente de trabalho remonta ao ano de 2009. Precedente desta Câmara.

Considerando que ao autor não foi oportunizada comprovação do recolhimento das contribuições, impõe-se a reabertura da fase de instrução processual.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70074032608 (Nº CNJ: 0167375-26.2017.8.21.7000)


Comarca de Cachoeira do Sul

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELANTE

ALVARINDO BUENO DE CAMARGO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desconstituir a sentença em reexame necessário e julgar prejudicada a apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2017.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença:

ALVARINDO BUENO DE CAMARGO ingressou com a presente Ação Previdenciária de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, ambos qualificados. Aduziu o autor ser segurado da autarquia e no dia 04/02/2009 ter sofrido acidente de trabalho, quando exercia suas atividades de rotina, o que acarretou em ?artrose pós-traumática de outras articulações; fratura do calcâneo; e luxação do úmero?. Em razão disso, encaminhou pedido de auxílio-doença junto ao requerido, o qual foi deferido até 06/02/2010. Apesar da alta médica concedida pelo requerido, disse que permanece sem condições de retornar a sua atividade laborativa habitual, estando incapacitado para o trabalho. Asseverou que o requerido não lhe deu oportunidade para defesa, nem declinou para exames complementares, a fim de apurar a gravidade da moléstia com maior profundidade e segurança, no sentido de verificar o grau avançado da incapacidade do autor. Discorreu acerca do direito postulado e concessão do benefício em sede de antecipação da tutela. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio-acidente, desde a data do indeferimento administrativo, ocorrido em 06/02/2010, acrescido de juros e correção monetária. Pediu o benefício da gratuidade judiciária e a realização de perícia médica judicial. Apresentou quesitos e juntou documentos, fls. 07/42.

Deferido o benefício da gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de antecipação de tutela para quando for apreciado o mérito (fl. 43).

Citado (fl. 45), o requerido apresentou contestação às fls. 46/58. Discorreu sobre os requisitos a serem observados para o deferimento dos benefícios postulados pelo autor. Disse que no caso do autor, o indeferimento administrativo foi motivado pela ausência de constatação da incapacidade laborativa quando da realização da perícia médica. Asseverou que sequelas que apenas reduzem a capacidade laborativa para o trabalho que desempenhava, não dão ensejo à percepção dos benefícios postulados pelo autor. Aduziu que no caso de procedência do pedido, o termo inicial do pagamento do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial que conclua pela incapacidade do autor. Teceu considerações sobre os juros de mora e a correção monetária, em caso de condenação. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos (fls. 59/82).

Houve réplica (fls. 84/86).

Instadas as partes a dizer sobre o interesse na produção de outras provas (fl. 87), o autor postulou a realização de perícia médica judicial (fl. 88), e o requerido, por sua vez, disse que não pretende produzir outras provas, reiterando os termos da contestação (fl. 89).

Deferida a realização de prova pericial, tendo sido nomeado perito (fl. 94).

O requerido indicou assistente técnico e apresentou quesitos (fls. 96/97).

Não houve aceitação do encargo pelo perito nomeado, tendo sido remetidos os autos ao DMJ (fl. 101).

Aportou aos autos laudo pericial, fls. 105/107.

Houve manifestação das partes (fls. 119/121).

O laudo médico pericial foi homologado (fl. 122).

Declarada encerrada a instrução (fl. 122), aportaram memoriais (fls. 124/127).

Sobreveio sentença de procedência:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALVARINDO BUENO DE CAMARGO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS para, resolvendo o mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Novo Diploma Processual Civil:

a) reconhecer o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, a partir do cancelamento administrativo do auxílio-doença (em 06.02.2010, fl. 81);

b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do cancelamento administrativo do auxílio-doença. A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo INPC, enquanto os juros de mora serão de 12% ao ano, contados da citação;

c) deferir o pedido de antecipação de tutela, para a imediata concessão do auxílio-acidente, em face do caráter alimentar do benefício.

O INSS não é isento de custas quando demandado na Justiça Estadual, nos termos da Súmula 20 do TRF42. Assim, ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, por metade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ3 e Súmula 76, do TRF44.
Apelou o INSS. Em suas razões, insurgiu-se contra os índices de correção monetária e percentual de juros aplicados, citando a Lei nº 11.960/09. Pediu provimento.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça. Neste grau de jurisdição, o Ministério Público exarou parecer opinando pelo parcial provimento à apelação.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Pretendeu o autor a concessão de auxílio acidente, alegando redução da capacidade laboral.

A atual redação do art. 39, I da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 12.873/2013, permite a concessão ao segurado especial de auxílio acidente disposto no art. 86, consoante segue:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Ocorre que a novel legislação não encontra incidência no caso dos autos, em que o acidente de trabalho ocorreu no ano de 2009, porque pelo princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária não tem aplicação retroativa, ou seja, não alcança fato gerador anterior à sua vigência.

Logo, deve prevalecer o entendimento desta Câmara Cível, no sentido de que o segurado especial, para fins de obtenção do auxílio acidente, deve comprovar o recolhimento das contribuições facultativas.

A respeito, cito os precedentes que seguem:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Inaplicabilidade da alteração introduzida pela Lei n.º 12.873/2013 em face do princípio do tempus regit actum. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70069695591, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2016)

APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RURÍCOLA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Constatada pelo conjunto probatório coligido aos autos a incapacidade parcial do segurado para o exercício das suas atividades habituais, impõe-se o restabelecimento do auxílio doença, desde o indevido cancelamento administrativo até que esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Sentença reformada. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no art. 200 do Decreto nº 3.048/99. Hipótese em que a parte autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067651653, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RURÍCOLA. No caso concreto, tratando-se de segurado especial, rurícola, entendo que deveria ter sido demonstrada a existência das contribuições facultativas a fim de viabilizar a concessão do benefício acidentário. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70061153631, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 25/09/2014)

No caso, ao autor não foi oportunizado se manifestar sobre o recolhimento das contribuições facultativas, tampouco foi intimado para produzir a referida prova.

Pelo exposto, em reexame necessário, desconstituo a sentença para que seja oportunizada ao demandante a comprovação do recolhimento das contribuições facultativas, restando prejudicado o recurso de apelação.

Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70074032608, Comarca de Cachoeira do Sul: \EM REEXAME NECESSÁRIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA LILIAN DA LUZ




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