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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0193666-63.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
14/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074295510_ca548.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ABANDONO MATERIAL. PRELIMINAR. AFASTADA.

Não foi satisfeito o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição.TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO.Incabível a condenação do acusado, pois a prova não foi suficiente para demonstrar o dolo específico da conduta do acusado, ou seja, que ele deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho, abandonando-o materialmente de forma voluntária. Incidência do princípio do in dubio pro reo.Recurso provido.
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