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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

15/09/2017

Julgamento

30 de Agosto de 2017

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074045444_ec141.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70074045444 (Nº CNJ: 0168659-69.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO.
A inexistência de vestígios aferíveis por meio de prova técnica não reflete na atipicidade de infrações contra a dignidade sexual, haja vista o fato envolver condutas que, em regra, não deixas rastros materiais ? no caso, beijos e toques na genitália de infante.
Assente na jurisprudência que, em se tratando de ilícitos sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, o único meio probante capaz de elucidar como o fato delitivo efetivamente ocorreu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações são normalmente cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Assim, firme, coerente e sem razões para imputar falsamente a prática da conduta lasciva ao denunciado, não há como ser desconsiderada, a não ser que constatada evidência robusta em sentido contrário - o que inocorre na espécie. Pleito absolutório rechaçado.
TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO.
Irrazoável o reconhecimento da forma tentada para o delito de estupro de vulnerável do artigo 217-A do Código Penal. Os atos libidinosos perpetrados pelo infrator, diversos da conjunção carnal, restaram plenamente consumados. Por se tratar de delito cujo cometimento é classificado pela doutrina como sendo de forma livre, pode vir a ser praticado através de qualquer ato tendente à satisfação da concupiscência do agente, dispensando, para sua consumação, que, ao final, concretize-se cópula.
Sentença que vai reformada no ponto.

REDIMENSIONAMENTO.

Corporal redefinida após novo cálculo dosimétrico.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70074045444 (Nº CNJ: 0168659-69.2017.8.21.7000)


Comarca de Encruzilhada do Sul

M.P.

..
APELANTE/APELADO

V.S.B.

..
APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação defensiva e em dar provimento ao recurso ministerial ao efeito de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à corporal de 09 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantidas as demais cominações da sentença. Por fim, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, em determinar a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra V. S. B., com 43 anos de idade (nascido em 11-02-1970, fl. 08), dando-o como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

?[...].

Em data e horários não suficientemente esclarecidos nos autos, mas entre os dias 31 de março de 2013 e 16 de abril de 2013, na Rua (...), no Município de Encruzilhada do Sul, RS, o denunciado V. S. B. praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em beijos e carícias, em desfavor da vítima A., a época com 09 anos de idade (certidão de nascimento fl. 21).

Na ocasião, o denunciado pediu que a vítima fosse até sua residência, afirmando que iria dar-lhe direito para ir ?na venda?. Com a vítima dentro de sua casa, prevalecendo-se da ingenuidade da menina, convidou-a para ?namorar que nem os grandes?, passando a beijá-la e a passar as mãos em suas partes íntimas.

A vítima foi submetida à avaliação psíquica-infantil, oportunidade em que os peritos concluíram que ?há diversos elementos que apoiam a hipótese de ato libidinoso?, consoante Laudo n.º 218339/2013 do IGP (fls. 37-39).
[...]?.
Denúncia recebida em 25-08-2014 (fl. 49).

Citado pessoalmente (fl. 58), apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por intermédio de defensor constituído (fls. 52-53v).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 57).

Durante a instrução, foram colhidas as declarações da vítima, inquiridas quatro testemunhas e interrogado o réu (CDs, fls. 66 e 72).
Atualizados os antecedentes criminais (fl. 73).
Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 74-77) e pela defesa (fls. 79-81).

Sobreveio sentença (fls. 82-85), publicada em 11-01-2017 (primeiro ato subsequente, fl. 85v), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado
. Custas pelo réu.
O Ministério Público recorre da decisão (fl. 86) postulando o reconhecimento do delito em sua forma consumada, aumentando-se a reprimenda fixada (fls. 88-90v).
Intimado da sentença pessoalmente (fls. 95-96), o condenado interpôs recurso de apelação (fl. 92).
Em suas razões, postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento da corporal (fls. 97-100).
Recebidas (fls. 87 e 93) e contrariadas as inconformidades (fls. 101-102v e 103-105v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Roberto Neumann, pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do apelo ministerial (fls. 107-113).
Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Conforme relatado, V. S. B. foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, ao final sendo condenado pela prática de estupro de vulnerável sob a forma tentada, à pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento das custas processuais.

Há duplo apelo.

O MINISTÉRIO PÚBLICO postula o reconhecimento do delito em sua forma consumada, com a consequente exasperação da reprimenda (fls. 88-90v).
Já a DEFESA CONSTITUÍDA pede a absolvição por insuficiência probatória ou, modo subsidiário, o redimensionamento da privativa de liberdade.
Inicialmente, saliento que, por uma questão de clareza, os recursos serão analisados em conjunto.

Passo ao enfrentamento da pretensão absolutória, adiantando que não lhe assiste razão.

Isso porque a materialidade do ilícito sexual veio demonstrada por meio do registro de ocorrência policial (fls. 05-06), do relatório do conselho tutelar (fl. 21), da certidão de nascimento atestando que a menina contava com 09 anos ao tempo do fato (10-12-2004, fl. 22), dos autos de exames de corpo de delito de conjunção carnal (fl. 27), de ato libidinoso diverso (fl. 29) e de lesão corporal (fl. 30), e da avaliação psíquica-infantil (fls. 38-40).

Saliento que beijos e manipulação de genitália sobre as vestimentas não deixam marcas passíveis de observação por exame médico-pericial, motivo pelo qual a falta de laudo acerca de evidências físicas dos atos licenciosos não permite, por si só, a absolvição por insuficiência probatória.
Logo, não há correspondência inequívoca entre a inexistência de vestígios aferíveis por meio de prova técnica e a ausência de infrações contra a dignidade sexual, motivo pelo qual se tem entendido que a realização de exame de corpo de delito seria prescindível, vertente que é unânime nesta Câmara Criminal, conforme julgado em destaque:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1 - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Em se tratando da figura típica de estupro, é irrelevante a inexistência de auto de exame de corpo de delito atestando sinais da sua ocorrência. Na hipótese, os atos violadores da dignidade sexual da ofendida não deixaram vestígios, pois consistiam em práticas libidinosas diversas da conjunção carnal ou coito anal. Em razão disso, sua existência pode ser demonstrada por outros meios de prova, em especial, a palavra da vítima, já que tais condutas, por sua própria natureza, são praticadas às escondidas, sem testemunhas presenciais. Palavra da vítima corroborada pelos relatos de sua genitora e de conselheiro tutelar. Negativa defensiva fraca e isolada nos autos. Ainda, no que se refere à classificação jurídica, é certo que a ação praticada pelo réu amolda-se perfeitamente à figura típica descrita no art. 213, § 1º do CP. A conduta perpetrada pelo agente, consistente em sentar a vítima em seu colo e passar a mãos por seu corpo, inequivocamente destinou-se à satisfação de sua lascívia, representando ato libidinoso diverso da conjunção carnal que viola gravemente a dignidade sexual da menor, não havendo falar em aplicação do princípio da proporcionalidade. 2 ? [...] Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70067052555, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/03/2017) (grifei).
Já a sua autoria consta da prova oral amealhada nas duas fases persecutórias, recaindo inequívoca sobre o réu.
Este, durante o seu interrogatório judicializado, contestou a prática das condutas que lhe pesam, desconhecendo os motivos para a falsa imputação.

Entretanto, a tese defensiva não se sustenta em dados concretos (audiovisual, fl. 72).

A vítima A., em relato diametralmente oposto, ressaltou que o primo lhe transmitiu recado do acusado, o qual lhe chamava a sua presença para que fizesse compras na mercearia. Depois de deixar a prima de 06 anos em casa, dirigiu-se à moradia do apelante. No local, agarrou-a a força, colocando-a de pé sobre o sofá e tentou erguer sua blusa, com o que não permitiu, alertando-o de que gritaria. Sobre as vestes, o indigitado passou as mãos nos seus seios, nos glúteos e na vagina. Visando desvencilhar-se, mentiu-lhe que tinha tarefas escolares, com o que foi ao mercado, comprou o suco que havia requisitado e, ao entregar-lhe o produto, sofreu nova investida libidinosa. Ao aportar no lar, imediatamente se banhou e revelou à avó e à tia os atos liscenciosos vivenciados (mídia, fl. 66).
A genitora confirmou que tomou conhecimento do abuso sexual por intermédio da irmã e da mãe, pois ausente da residência na ocasião. Questionada acerca da demora em comunicar a sevícia à autoridade policial, esclareceu que somente acreditou na filha ao constatar que tentou ceifar a própria vida, ingerindo medicamentos (CD, fl. 66).

As palavras da vítima encontraram arrimo nas conclusões esposadas pela Perita Criminal/Psicóloga ADRIANE MIELE, que entrevistou a incapaz em junho de 2013. Extraio excerto a fim de evitar tautologia (fls. 18-21):

?[...]

1. A periciada não apresenta limitação alguma de ordem psicológica ou limitação em suas capacidades cognitivas que a impeçam de emitir um relato válido. Suas capacidades lingüísticas, intelectuais, de memória e perceptivas permitem que forneça um relato coerente e compreensível. A linguagem utilizada pela periciada é compatível com sua faixa etária e nível de conhecimento.

2. O relato do ato libidinoso apresenta: uma estrutura lógica ? não há contradições ou inconsistências na narrativa; encaixe contextual, há uma descrição do contexto espaço-temporal em que ocorreram os fatos com descrição específica de lugar, pessoas, objetos, ações e eventos; há referência a associações externas relacionadas ? eventos externos à situação de ofensa, que não fazem parte dela, mas estão relacionados de algum modo e ajudam a situar os fatos em um contexto mais amplo; há descrição de detalhes, incluindo referências e detalhes supérfluos (são detalhes de pessoas, objetos, gestos ou eventos únicos que fazem sentido dentro do contexto, ou detalhes descritos em conexão com o evento, mas que não são essenciais para a ocorrência do mesmo ? pesquisas mostram que relatos verídicos possuem maior número desses elementos do que relatos inverídicos, em função do esforço cognitivo necessário para incluir tais elementos narrativos em uma história inventada).

3. Os sintomas descritos são compatíveis com a hipótese de abuso sexual, porém não são específicos.

CONCLUSÃO: A partir da entrevista realizada, há diversos elementos que apóiam a hipótese de ato libidinoso.

[...]?.
As testemunhas FRANCISLENE, DIOGO e FRANCIEL, arroladas pela defesa, nada acrescentaram à elucidação da autoria, limitando-se a abonar a conduta do irresignado (mídias, fls. 66 e 72).
Assim, conforme antecipei, a análise desses elementos conduz à segura confirmação do decreto condenatório proferido em desfavor de V. S. B., inexistindo motivos para desmerecer o conteúdo das declarações da infante, que sempre manteve a versão de que o réu a molestou.

Não se pode olvidar que os crimes sexuais atingem meninas e meninos indistintamente, e que o autor, na maioria das vezes, permanece impune. As razões para tanto vão desde o temor e a perplexidade, até a culpa e a vergonha experimentadas pela vítima.

Daí porque a palavra da criança ou do adolescente abusado sexualmente reveste-se de especial valor aos olhos da Justiça. A uma, porque tais delitos são, em regra, cometidos na clandestinidade, entre quatro paredes, sem a presença de outras pessoas. A duas, porque quando relatados, os fatos afiguram-se verossímeis e extremes de dúvidas
.

Orientação que não desborda do que vêm decidindo esta Câmara Criminal e o Superior Tribunal de Justiça, como precedentes em destaque:
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Relatos da vítima (criança de 12 anos de idade à época dos fatos), prestados nas duas fases de ausculta, coerentes e convincentes, no sentido de que o increpado, seu padrasto, aproveitando-se de uma oportunidade em que ficaram a sós, levantou sua blusa, passou lascivamente a língua na sua barriga, seios e pescoço, e as mãos na vagina, por cima do pijama, tentando beijar-lhe a boca, fatos que narrou para a mãe, a qual nada fez. Denúncia feita pelo genitor da ofendida, que ficou sabendo do ocorrido quando a filha foi morar em sua companhia, levando ao conhecimento do Conselho Tutelar e da autoridade competente. Relevância da palavra da ofendida, não comprovado nenhum motivo para falsa inculpação. Negativa de autoria derruída pelo robusto acervo probatório produzido pela acusação. Acervo dos autos absolutamente seguro à condenação, que vai mantida. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70063591317, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/07/2016) (grifei).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOTÊNCIA DO RÉU. EFETIVA CONJUNÇÃO CARNAL. PRESCINDIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...] 3. Hipótese em que a sentença condenatória, posteriormente confirmada pelo Tribunal, entendeu que a autoria estava devidamente comprovada, ante os depoimentos da vítima e das testemunhas, os quais estão em sintonia com os demais elementos dos autos, as provas circunstanciais e estudo psicossocial realizado.

4. Contradições iniciais no depoimento da vítima que não maculam a prova, por se tratar de comportamento natural justificado devido à pressão sofrida pela criança para apontar o autor do fato, mormente quando se trata de seu próprio avô. Ademais, a versão final em que a vítima reconheceu o paciente como o autor das práticas delitivas foi repetida várias vezes perante a delegada, o policial e a psicóloga, inclusive em juízo.

5. O STJ entende que \a palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos\.
[...] ( HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) (grifei).

Destaco que a mencionada posição não é absoluta, podendo ceder nas hipóteses em que estas declarações apresentarem discrepâncias quanto às circunstâncias fáticas relevantes ou, ainda, quando restar evidenciada ? ou até mesmo demonstrada - a presença de motivos espúrios para falsa imputação, ocasiões em que deverá ser avaliada com reservas - o que inocorre na espécie.

Nas oportunidades em que ouvida perante a psicóloga e a julgadora monocrática, reportou-se ao episódio de violência sexual cometido pelo réu sem que ocorressem distorções significativas. A ambas, ainda, pormenorizou os contextos fáticos anterior e posterior às investidas.

Importante ressaltar que, além de jamais titubear em apontar o apelante como o autor das condutas, não se observa sinais de influência ou de indução por parte de sua mãe. Esta se restringiu a reproduzir o que foi historiado pela filha, procurando o Conselho Tutelar depois que a impúbere tentou o suicídio, isso porque a confiança depositada no réu era tamanha que não concebia a ideia de que poderia cometer tais atos.

Por conseguinte, não é crível que uma menina de 09 anos de idade coloque-se, de forma inescrupulosa, na condição de vítima, conseguindo ludibriar os parentes, a terapeuta e os agentes políticos, movimentando a máquina estatal e submetendo-se à publicidade de um crime tão abjeto com o intuito de prejudicar um inocente.

Destarte, descabe falar em absolvição por ausência de provas, subsumindo a conduta do agente no artigo 217-A, caput, do Código Penal.

Adentrando no recurso ministerial, este pretende o afastamento da forma tentada do delito reconhecida em sentença.

Com razão.

Está evidenciado que o réu satisfez plenamente sua libido, inclusive ocasionando todas as repercussões de cunho psicológico-emocional à impúbere, consumando os fatos denunciados.

Pontuo que não se exige concretização de cópula para fins de reconhecimento do ilícito previsto no artigo 217-A do Código Penal. Por ser crime cometido de forma livre
, basta a prática de qualquer ato licencioso tendente à satisfação do apetite sexual do agente para se ver implementado, dispensando que ao final se realize penetração.
Assim, estão englobadas a introdução do membro viril nas cavidades anal e oral, os toques, os contatos voluptuosos, os beijos lascivos, a felação.

E mais.

Não cabe utilizar-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para reconhecer a forma tentada. Circunstâncias como intensidade e quantidade dos abusos perpetrados devem guiar a aplicação da pena, valendo-se o magistrado do sopesamento dos fatos ante os limites mínimo e máximo de reprimenda penal, suficientes para densificar o poder punitivo do Estado proporcionalmente à gravidade concreta do comportamento criminoso
.

Posicionamento que é unânime junto a esta Câmara Criminal, conforme precedente em destaque:

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO CONSUMADO. [...] No tipo penal do artigo 217-A, do CP, em sua nova redação, o objeto material é a pessoa vulnerável e o elemento subjetivo do tipo é a satisfação da lascívia, não sendo cabível o reconhecimento da tentativa, como está na sentença, a qual é afastada. Por seu turno, não vai reconhecimento o artigo 218-A, do CP, pois não houve apenas a prática de ato libidinoso na presença da menor de idade, mas, sim, o ato de o réu expor-se e seviciar a criança, tudo conforme a situação o permitisse, já que a presença da esposa era constante, conforme ele próprio referiu, nos momentos em que foi ouvido, o que fica abrangido pelo artigo 217-A do CP, sendo mantida a absolvição, quanto a este delito. [...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART , 98 DO CPC. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70066127424, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/09/2016) (grifei).
Resta a fixação da pena.

O condenado teve a basilar dosada em 09 anos de reclusão em face da nota depreciativa conferida às consequências do delito.

Irrepreensíveis os argumentos expostos pela julgadora monocrática, pois são circunstâncias acidentais e extraordinários não participantes da estrutura do tipo penal reconhecido em sentença (fl. 85):
?[...] as consequências do crime foram graves, em face do abalo psicológico causado, uma vez que a menina embora de tenra idade tentou suicídio por intoxicação medicamentosa poucos dias depois do crime (aumentando em um ano a pena acima da mínima ? justificativa de quantitativo desnecessária por lei e pela Jurisprudência do STF, mas apontada como necessária por Respeitável Julgador da 7ª Câmara Criminal do E. TJRS em julgados semelhantes desta Comarca). [...]?.

Afastado o tentame, torno definitivo o apenamento em 09 anos de reclusão, no regime inicial fechado, à ausência de causas modificadoras.

Por fim, considerando que a análise de provas se encerra nesta etapa processual
, incumbindo, às Cortes Superiores, apenas o exame de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a imediata execução provisória da pena privativa de liberdade. Este entendimento não acarreta ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade, contando com permissivo disposto em precedente do Pretório Excelso - HC 126.292 -, julgado em 17-02-2016, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
( HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)
.

Por tais fundamentos, nego provimento à apelação defensiva e dou provimento ao recurso ministerial ao efeito de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, à corporal de 09 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mantidas as demais cominações da sentença. Por fim, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena, com a expedição do respectivo mandado de prisão.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70074045444, Comarca de Encruzilhada do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DEFENSIVA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL AO EFEITO DE CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, À CORPORAL DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. POR FIM, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLEUSA MARIA LUDWIG




?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

O acusado não registra antecedentes criminais; quanto a sua personalidade nada foi dito; a conduta social foi abonada; os motivos são característicos do tipo, qual seja, satisfazer a lascívia própria; as circunstâncias também são comuns à espécie; as consequências do crime foram graves, em face do abalo psicológico causado, uma vez que a menina embora de tenra idade tentou suicídio por intoxicação medicamentosa poucos dias depois do crime (aumentando em um ano a pena acima da mínima ? justificativa de quantitativo desnecessária por lei e pela Jurisprudência do STF, mas apontada como necessária por Respeitável Julgador da 7ª Câmara Criminal do E. TJRS em julgados semelhantes desta Comarca); a vítima em nada contribuiu para a prática do delitiva. A culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade ordinária. Dessa forma, com base no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, pena que mantenho na fase provisória, ante a ausência de agravantes e atenuantes.

Sendo o crime tentado, e considerando o iter criminis percorrido, reduzo a pena em ½, restando a pena definitiva aplicada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado (art. , § 1º, da Lei 8.072/90).

Não é o caso de substituição, nem de suspensão condicional das penas, por se tratar de crime hediondo e em face do patamar aplicado.

Não há notícias de prejuízos líquidos a serem reparados (art. 387, IV, CPP).

O acusado poderá continuar respondendo ao processo em liberdade, já que não houve prejuízo a instrução.

Custas pelo réu.

[...]?.



? Tratei sobre o assunto no artigo O crime silencioso, publicado originalmente no Jornal Zero Hora de 19-02-2008.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª edição. São Paulo: RT. 2012, p. 971.



? REsp nº 1.353.575/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16-12-2013.

? Artigo 637 do Código de Processo Penal.

? Em 05-10-2016, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937221348/apelacao-crime-acr-70074045444-rs/inteiro-teor-937221456