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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 0168659-69.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
15/09/2017
Julgamento
30 de Agosto de 2017
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074045444_ec141.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO.

A inexistência de vestígios aferíveis por meio de prova técnica não reflete na atipicidade de infrações contra a dignidade sexual, haja vista o fato envolver condutas que, em regra, não deixas rastros materiais - no caso, beijos e toques na genitália de infante.Assente na jurisprudência que, em se tratando de ilícitos sexuais, a palavra da vítima reveste-se de vital importância, sendo, muitas vezes, o único meio probante capaz de elucidar como o fato delitivo efetivamente ocorreu. Isso porque, pela sua natureza, tais infrações são normalmente cometidas de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Assim, firme, coerente e sem razões para imputar falsamente a prática da conduta lasciva ao denunciado, não há como ser desconsiderada, a não ser que constatada evidência robusta em sentido contrário - o que inocorre na espécie. Pleito absolutório rechaçado. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. Irrazoável o reconhecimento da forma tentada para o delito de estupro de vulnerável do artigo 217-A do Código Penal. Os atos libidinosos perpetrados pelo infrator, diversos da conjunção carnal, restaram plenamente consumados. Por se tratar de delito cujo cometimento é classificado pela doutrina como sendo de forma livre, pode vir a ser praticado através de qualquer ato tendente à satisfação da concupiscência do agente, dispensando, para sua consumação, que, ao final, concretize-se cópula.Sentença que vai reformada no ponto.REDIMENSIONAMENTO.Corporal redefinida após novo cálculo dosimétrico.APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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