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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/11/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70072112238_aed10.doc
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Inteiro Teor


IBL

Nº 70072112238 (Nº CNJ: 0421417-75.2016.8.21.7000)

2016/Crime


APELAÇÃO CRIME. crimes contra o patrimônio. furto qualificado pelo concurso de pessoas.

PROVA. condenação mantida. qualificadora do concurso de pessoas.
A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas foi reconhecido pela vítima, na ocasião dos fatos, após ser detido pela autoridade policial, como um dos agentes que adentrou em sua residência, de lá subtraindo um aparelho de som, empreendendo fuga, após ser surpreendido pela vítima. A res furtiva não foi restituída.
Induvidosa a ação cometida por mais de um agente, diante dos relatos firmes e coerentes da vítima e da testemunha, que, desde suas inquirições, em sede policial, relataram a participação de dois agentes na empreitada delitiva, ambos detidos pela autoridade policial, enquanto empreendiam fuga. O réu e seu comparsa agiram, evidentemente, em comunhão de vontades, devendo ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio.

PENA. DOSIMETRIA. manutenção.
A pena base foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, diante da valoração dos antecedentes do acusado. Na ausência de outras causas moduladoras da pena, esta tornou-se definitiva no mesmo patamar da basilar. Por sua vez, a pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.
Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ainda, a concessão do benefício do sursis, já que não preenchidos os requisitos elencados nos arts. 44 e 77 do CP.

APELO defensivo desprovido.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70072112238 (Nº CNJ: 0421417-75.2016.8.21.7000)


Comarca de Erechim

ANTONIO QUADROS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da defesa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 18 de outubro de 2017.

DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Inicialmente, adoto o relatório da sentença (fls. 127/127v):

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANTÔNIO QUADROS, brasileiro, natural de Erval Grande/RS, solteiro, semi-analfabeto, carpinteiro, nascido no dia 24 de setembro de 1980, filho de Pedro Quadros e Romilda Quadros, residente na rua Goioen, bairro Vera Cruz, em Passo Fundo/RS; e DIOGO ALEXANDRE HARENZA, brasileiro, solteiro, sem profissão, ensino fundamental, natural de Erechim/RS, nascido no dia 18 de fevereiro de 1987, filho de Cláudio Luiz Harenza e Jussara Terezinha França Harenza, residente na rua Severino Cechett, nº 42, bairro Aeroporto, nesta Cidade, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código penal, em razão de:

?No dia 27 de julho de 2009, por volta das 17 horas, na rua João Tormen, nº 101, bairro Cerâmica, nesta Cidade, os denunciados ANTÔNIO QUADROS e DIOGO ALEXANDRE HARENZA, em comunhão de esforços e propósitos, subtraíram para si, 01 (um) aparelho de som da marca Britânia, avaliado em R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 20/IP, de propriedade da vítima Nelci Terezinha da Silva Bertotti.

Na oportunidade, ANTÔNIO QUADROS e DIOGO ALEXANDRE HARENZA, previamente conluiados, dirigiram-se até a residência da vítima, apossaram-se da res furtivae e fugiram do local. Em seguida, a Brigada Militar foi acionada e abordaram os denunciados em via pública, porém não mais na posse do objeto furtado.?

A denúncia foi recebida em 25/11/2009 (fl. 47).

Houve a citação por edital (fls. 69/70) e, por conseguinte, determinada a cisão processual em relação ao réu ANTÔNIO DE QUADROS (fl. 71).

O processo e o prazo prescricional foram suspensos em 10/05/2010 (fl. 74).

Citado pessoalmente (fl. 80v), o acusado apresentou resposta à acusação (fl. 82).

Não estando presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi admitida a pretensão acusatória e designada audiência de instrução (fls. 91/92).

Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (CD ? fl. 113).

Foram atualizados os antecedentes criminais (fls. 115/118v).

Em memoriais, o Ministério Público postulou a condenação do acusado nos termos da denúncia (fls. 119/v).

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII. Subsidiariamente, o reconhecimento do princípio da insignificância e, em caso de condenação, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes (fls. 121/126).

Vieram os autos conclusos para sentença. (grifei)
Acrescento que o processo voltou a correr, com a determinação da citação do réu, porque localizado, em monitoramento eletrônico, com sua ciência efetiva em 14/05/2015 (fl.81).

Sobreveio a sentença, fls. 127/130, publicada em 06/10/2016 (fl. 131), que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (A fixação da basilar, em dois anos e quatro meses decorreu da seguinte análise pelo magistrado a quo: ?A culpabilidade, considerada como a reprovabilidade da conduta, apresenta-se em intensidade mediana, embora o acusado tivesse consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa. O réu possui antecedentes criminais, constando 03 condenações com trânsito em julgado, as quais serão valoradas como maus antecedentes, pois não configuram a agravante da reincidência. A conduta social, assim entendida como o comportamento do agente na família, trabalho e comunidade, não foi esclarecida. A personalidade do agente não pode ser aferida. Os motivos são os próprios do crime, consubstanciados no lucro fácil e sem o esforço do trabalho. As circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, já que próprias ao tipo penal. As consequências do crime não extrapolam o tipo penal. O comportamento da vítima não importou para o delito.? Por não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou ainda, causas de aumento e diminuição, se manteve a pena definitiva em dois anos e quatro meses de reclusão.), em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime de furto. Por não preenchidos os requisitos, a decisão afastou as hipóteses de substituição ou suspensão da pena. Além disso, o réu restou condenado ao pagamento das custas processuais, que, no entanto, foram suspensas.

Intimado o réu pessoalmente da sentença, manifestou desejo em apelar (fl. 149/151).

A defesa apelou (fl. 133), acostando razões nas fls. 133v/145, postulando a absolvição, diante da insuficiência de provas. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, bem como o redimensionamento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Com as contrarrazões recursais (fls. 147/148), pelo desprovimento do apelo e pela formação do PEC provisório, com a expedição de mandado de prisão, vieram os autos.

Nesta Corte, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, opinou por negar provimento do apelo da defesa (fls. 153/158).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Trata-se de recurso da defesa de ANTONIO QUADROS, que postula a sua absolvição, diante da insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento do princípio da insignificância, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, bem como o redimensionamento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De início, por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância, o pleito absolutório resta rechaçado, pois os elementos reunidos nos autos revelam que o acusado, em conluio com um assecla (já condenado, pois o feito foi cindido, ficando suspenso de 10/05/2010 ? fl. 74 ? até 14/05/2015 ? fl. 81), praticou o fato, conforme narrado na denúncia.

Seja em relação à AUTORIA e MATERIALIDADE, seja pela precisa análise do contexto probatório, como fundamento, peço vênia ao ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, para fazer uso de seu parecer, como razões de decidir, evitando desnecessária tautologia (fls. 153v/154):
Ao recurso deve ser negado provimento.

E o traço fático decisivo verificado nos autos, com o objetivo de embasar conclusão pela manutenção do decreto condenatório, reside na palavra firme e decidida da vítima, que confirmou que Antônio era um dos criminosos que subtraíram um aparelho de som de sua casa.

Indagada sob o crivo do contraditório (mídia da fl. 113), a vítima Nelci Terezinha da Silva Bertotti narrou que estava aguardando uma cliente na sala de massoterapia que possui anexa a sua casa, ocasião em que escutou um barulho vindo de sua residência e foi ver do que se tratava. Disse que viu o denunciado e o corréu Diogo (processo cindido) saindo de sua casa na posse de um aparelho de som. Referiu que tentou perseguir os criminosos, que conseguiram fugir. Cerca de meia hora depois, contudo, Antônio e Diogo foram detidos por policiais militares que atenderam a ocorrência, momento em que a ofendida confirmou que se tratavam dos mesmos indivíduos que acabavam de furtar sua residência.

Nesse ponto, convém frisar que não há porque duvidar da palavra da vítima, que se mostrou firme e convincente sob o crivo do contraditório. A propósito, acerca da valoração da palavra da vítima em crimes como o dos autos:

?APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. O acervo probatório revela a materialidade e a autoria do roubo majorado descrito na denúncia, demonstrando que o acusado subtraiu coisa móvel mediante o emprego de grave ameaça contra a vítima, exercida com arma branca. Confirmação do édito condenatório. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO. A palavra da vítima apontando o acusado como autor da infração tem especial relevância na busca da verdade. Em razão do contato direto mantido, pode conduzir ao reconhecimento pessoal ou a indicativo de características físicas que contribuam à sua identificação. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. A aplicação da majorante do emprego de arma dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia. DOSIMETRIA. Operação dosimétrica que resultou em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa à razão unitária mínima. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.? (Apelação Crime Nº 70066923624, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Naele Ochoa Piazzeta, julgado em 09/03/2016)
Interrogado, o réu negou a prática do delito, aduzindo ter sido falsamente acusado pelos policiais militares (mídia da fl. 113).

No entanto, nada do que disse o recorrente foi objeto de mínima comprovação, conquanto o ônus disso lhe incumbisse (artigo 156 do Código de Processo Penal).
Em suma, diante da prova coligida no presente feito, e sem olvidar da descrença passível de ser imputada à palavra do réu, não restam dúvidas quanto à autoria do fato delituoso, com o que deve ser mantida a condenação.

Diante da análise da prova realizada pelo parecer transcrito, inevitável o decreto condenatório, bem lançado pela decisão da origem.

Apesar da negativa de ANTONIO, a prova amealhada aos autos comprova a autoria do furto qualificado pelo concurso de agentes, sobretudo frente aos relatos da vítima e do policial que atendeu a ocorrência, os quais, em juízo (fls. 163/164), detalharam que o réu e seu comparsa entraram na residência de Nelci Terezinha da Silva Bertotti, anexa à sala de massoterapia, onde atendia uma cliente, de lá subtraindo um aparelho de som e empreendendo fuga, quando avistados por Nelci, que havia retornado à casa, após ouvir barulhos, para certificar-se do que ocorria. Acionada a polícia e realizadas diligências, testemunhas informaram terem avistado dois indivíduos, correndo em direção a uma praça, onde foram abordados e encaminhados à delegacia. O objeto furtado não foi encontrado com o acusado e seu assecla, que arcou com o prejuízo. Tanto ela quanto o policial militar confirmaram, em juízo, o reconhecimento de ANTONIO, na ocasião do fato.

Igualmente, induvidoso que houve a ação cometida por mais de um agente, diante dos relatos firmes e coerentes da vítima e da testemunha, que, desde suas declarações, em sede policial, relataram a participação de dois agentes na empreitada delitiva, ambos detidos pela autoridade policial, enquanto empreendiam fuga. O réu e seu comparsa agiram, evidentemente, em comunhão de vontades, devendo ser mantida a qualificadora correspondente.

Como se sabe, as alegações seguras, coerentes e harmônicas da vitima assumem especial relevância, quando se trata de delitos de natureza patrimonial, os quais, normalmente são cometidos na clandestinidade. No caso concreto, a versão da vítima teve lastro no relato do agente policial que atendeu a ocorrência.

Mesma forma, e pelos fundamentos retro, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, não merece prosperar.

Em primeiro lugar, o valor da res, por si só, já afastaria a aplicação do mencionado princípio, pois avaliado o bem em R$170,00 (cento e setenta reais), em setembro de 2009 (auto de avaliação da fl. 24), montante superior a 1/3 do salário mínimo então vigente, de R$ 465,00, parâmetro sempre tomado em consideração para aferição do que seja pequeno valor.

Ora, para configurar-se a bagatela, com base no valor do bem, este deve ser desprezível. E, segundo a corrente jurisprudencial dominante, só há falar em valor ínfimo ou insignificante, quando a quantia se situar em patamar inferior a um décimo do salário mínimo, ou, quando muito, alcançar esse percentual. Não é o caso dos autos.

Em segundo lugar, a atipicidade há de ser apreciada, não só pelo valor da res, mas pela repercussão do delito na pessoa da vítima e pela conduta do agente, além das condições pessoais do acusado. Só haverá de considerar-se insignificante a lesão patrimonial se, além do valor desprezível da coisa, o bem não tiver qualquer significado para seu proprietário, por sua total desimportância. Na hipótese em exame, isso não ocorreu.

Finalmente, a certidão de registros criminais do acusado, acostada à contracapa dos autos, indica que o delito descrito na denúncia não é fato isolado em sua vida, já que, além deste processo, elenca duas condenações transitadas em julgado, uma delas por delito cometido anteriormente à data do aqui analisado. Destarte, a vida pregressa do acusado também impede, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.

Assim, configurou-se o delito previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, impondo-se a condenação de ANTONIO QUADROS, como constou na sentença.
Passo, então, a analisar o APENAMENTO:

À vista da sentença atacada, na primeira fase, verifica-se que esta fixou a pena base em dois anos e quatro meses de reclusão, quatro meses acima do mínimo legal, considerando negativos, dentre os vetores do artigo 59 do CP, os antecedentes: ?O réu possui antecedentes criminais, constando 03 condenações com trânsito em julgado, as quais serão valoradas como maus antecedentes pois não configuram a agravante da reincidência?. Também foi considerada mediana a culpabilidade.

Com efeito, ANTONIO registra duas condenações transitadas em julgado, conforme certidão acostada à contracapa, uma delas por delito cometido anteriormente ao presente, o que, ainda que não configure reincidência, permite a elevação da basilar, já que aquele que praticou delito anterior, mesmo que com condenação posterior, evidentemente se diferencia do que nada tem e deve ter tratamento diverso, pois este é o critério justo para a individualização da pena. Neste sentido, também Júlio Fabrini Mirabete, no seu Manual de Direito Penal: Deve o julgador observar, também, os antecedentes (bons ou maus) do agente. Verifica-se a vida pregressa do réu, com base no que constar do inquérito policial (art. , VIII e IX, do CPP) e nos demais dados colhidos durante a instrução do processo, apurando-se se já foi envolvido em outros fatos delituosos, se é criminoso habitual, ou se sua vida anterior é isenta de ocorrências ilícitas, sendo o delito apenas um incidente esporádico.
Inexistindo circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição da pena, a pena deve ser mantida em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

O regime de cumprimento da pena deve ser inicialmente o aberto, à vista do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Por sua vez, a pena pecuniária foi fixada no mínimo legal.

Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ainda, a concessão do benefício do sursis, já que não preenchidos os requisitos elencados nos arts. 44 e 77 do CP.
EM FACE DO EXPOSTO, voto do sentido de negar provimento ao apelo da defesa, mantida, integralmente, a sentença vergastada.
I

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70072112238, Comarca de Erechim: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS LUIS AGOSTINI




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