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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação-Crime : APL 0421417-75.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
21/11/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70072112238_aed10.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS.

A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas foi reconhecido pela vítima, na ocasião dos fatos, após ser detido pela autoridade policial, como um dos agentes que adentrou em sua residência, de lá subtraindo um aparelho de som, empreendendo fuga, após ser surpreendido pela vítima. A res furtiva não foi restituída.Induvidosa a ação cometida por mais de um agente, diante dos relatos firmes e coerentes da vítima e da testemunha, que, desde suas inquirições, em sede policial, relataram a participação de dois agentes na empreitada delitiva, ambos detidos pela autoridade policial, enquanto empreendiam fuga. O réu e seu comparsa agiram, evidentemente, em comunhão de vontades, devendo ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio.PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO.A pena base foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, diante da valoração dos antecedentes do acusado. Na ausência de outras causas moduladoras da pena, esta tornou-se definitiva no mesmo patamar da basilar. Por sua vez, a pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima.Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, ainda, a concessão do benefício do sursis, já que não preenchidos os requisitos elencados nos arts. 44e 77do CP.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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