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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
21/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074970971_b6d4e.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70074970971 (Nº CNJ: 0261212-38.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

Por mais que a ofendida não tenha sido ouvida em juízo, o conjunto probatório a apto a embasar condenação. Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído. Relatos dos policiais que merecem crédito, não havendo motivo para crer que imputariam delito em falso a ele. Tese de defesa pessoal que se mostra inverossímil. Prova suficiente.

A abordagem só ocorreu quando o réu já havia logrado tomar o celular das mãos da ofendida e empreender fuga, sendo que só houve a restituição por intervenção de terceiros. A teoria da amotio, hoje adotada de maneira uniforme nos Tribunais, dispensa a posse mansa e pacífica da coisa subtraída para consumar o crime. Inteligência da Súmula 582 do STJ. Manutenção da condenação pelo delito de roubo consumado.


Ausência de reparo a fazer nas penas ou no regime estabelecidos em primeiro grau. Manutenção da prisão.

RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Crime


Quinta Câmara Criminal

Nº 70074970971 (Nº CNJ: 0261212-38.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LUCAS DE OLIVEIRA LOBATO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 08 de novembro de 2017.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o (f. 175):

(?)

LUCAS DE OLIVEIRA LOBATO, já qualificado à fl. 02, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:
[...]
O réu foi preso em flagrante, sendo o respectivo auto homologado e convertida a prisão em preventiva (fl. 46).

A denúncia foi recebida em 26-10-2016 (fl. 71).

O réu foi citado (fl. 74v.), tendo apresentado resposta à acusação (fls. 75-6).

Ausente hipótese de absolvição sumária (fl. 78), durante a instrução, foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu (fls. 94-6; 10).

Em memoriais, o Ministério Público postulou a condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (fls. 167-70v.).

A defesa (fls. 171-4), por sua vez, sustentou fragilidade probatória. Atentou para o fato de que a vítima não foi ouvida judicialmente, não sendo possível promover reconhecimento judicial. Disse que a policial que testemunhou não presenciou o fato, tão somente abordando o réu por tê-lo visto envolvido em briga na rua. Defendeu o reconhecimento da forma tentada do delito e o afastamento da majorante do concurso de agentes.

Certidão de antecedentes criminais às fls. 163-6v.
(?)

Acrescento o que segue.

LUCAS foi condenado, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, a cumprir quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a pagar dez (10) dias-multa, cada qual na menor razão legal. Negado o direito de recorrer em liberdade.
Publicação em 27.06.2017 (f. 184v).
A defesa apela (f. 185).

Razões (f. 187) e contrarrazões (f. 194) apresentadas.

Intimação pessoal do réu certificada à f. 199.

Subida dos autos.

Remessa para degravação da prova oral, juntada à f. 202.

Parecer do Dr. Edgar Luiz de Magalhães Tweedie, Procurador de Justiça, no sentido do desprovimento do recurso (f. 207).

Conclusão para julgamento.
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. IMPUTAÇÃO

A exordial narra o fato nestes termos:
(...)

No dia 11 de outubro de 2016, por volta das 14h20min, na parada de ônibus da Avenida Borges de Medeiros, próximo ao nº 261, bairro Centro, na via pública, nesta Capital, o denunciado, mediante violência, subtraiu, para si, 01 (um) aparelho celular marca Samsung, pertencente à vítima Ariadne da Silva Trevisan.

Ao agir, o denunciado, surpreendeu a vítima que se encontrava na parada de ônibus segurando seu celular e agarrando suas mãos, numa tetativa de desapossá-la do aparelho. Ato contínuo, a ofendida ofereceu resistência à subtração, tendo denunciado arrancado, violentamente, o referido telefone celular. Na sequência o LUCAS logrou empreender fuga do local em posse da res.

Posteriormente, o denunciado foi detido por populares, sendo posteriormente encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi reconhecido, sem sombra de dúvida, como sendo o autor do delito.

A res furtivae foi apreendida e restituída à vítima, conforme auto de apreensão e restituição de fls. - do APF.

LUCAS é reincidente conforme certidão judicial criminal.
(...)

2. SENTENÇA

A decisão está assim fundamentada:
(?)

É o relatório.

A existência do fato resta demonstrada pela comunicação pessoal (fl. 19); pelos autos de prisão em flagrante (fl. 12); apreensão (fl. 23); restituição (fl. 24); como pelas demais provas coligidas em juízo.

A autoria é certa.

O réu LUCAS DE OLIVEIRA LOBATO (fl. 160 ? CD) disse que estava fazendo um bico na lancheria do Marcelo próximo ao posto da brigada. Referiu que, saindo da lancheria em direção a uma padaria, uma pessoa esbarrou nele e ambos caíram no chão. Relatou que uma outra pessoa o chutou enquanto estava no chão, o que motivou uma briga. Alegou que, em razão disso, a brigada o levou para a delegacia. Negou ter passado por reconhecimento pessoal na delegacia.

A testemunha NATÁLIA GULARTE CLIPES (fls. 95-6) disse lembrar da ocorrência. Relatou que estava em companhia de colega quando avistaram tumulto no Largo Glênio Peres e foram verificar. Afirmou que, chegando ao local, identificaram populares contendo o réu no chão, com celular da vítima em mãos, o qual havia dela subtraído. Referiu que a vítima logo chegou ao local da abordagem, tendo reconhecido o réu e relatado que esse dera um soco em seu peito para conseguir subtrair o celular. Referiu que, no momento, o réu admitiu ter roubado celular da vítima.

A autoria, portanto, exsurge cristalina da prova carreada aos autos.

Da análise do conjunto probatório, não há dúvidas de que o acusado fora autor do crime. Embora a vítima não tenha sido ouvida judicialmente, o que impediu a submissão do réu a reconhecimento pessoal, em delegacia, a vítima declarou ter reconhecido o réu como autor do crime sem sombra de dúvidas (fl. 12).

Ainda, a testemunha NATÁLIA, policial militar, em juízo, afirmou que, quando da abordagem, o réu estava com o celular subtraído em mãos, foi prontamente identificado pela vítima como autor do crime e assumiu a prática do delito.

Ora, o réu foi preso em flagrante na posse do bem subtraído (fl. 23), logo após a subtração, não tendo apresentado versão verossímil para tanto. Conforme a jurisprudência, a apreensão de parte da res furtiva em poder do acusado inverte o ônus da prova, impondo-se-lhe demonstrar, de maneira inequívoca ? o que não ocorreu no caso dos autos - a legitimidade da posse (Apelação Crime No 70026125500, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 29/10/2008). Uma justificação dúbia e inverossímil, como ocorreu no caso em tela, transforma a presunção em certeza (Apelação Crime No 70023718471, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/07/2008).

Dessarte, tendo sido apreendida a res furtiva na posse do denunciado, circunstância que gera a presunção de responsabilidade, inverte-se o onus probandi, cabendo, de tal forma, ao réu comprovar a legitimidade da posse.

Nesse sentido, jurisprudência do TJRS:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE DO FATO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE PARTE DA RES EM PODER DO ACUSADO. PROVAS INDICIÁRIAS. VALIDADE. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A ausência de indicação do curso superior no qual os peritos nomeados pela autoridade policial colaram grau não macula de nulidade o respectivo auto de constatação firmado pelos mesmos. Singela é a atividade de verificação de danos havidos em porta de estabelecimento comercial, inexigindo conhecimento técnico ou adoção de método específico. Precedentes no sentido de que suas conclusões merecem consideração, à ausência de indicativos de que estivessem agido ilegalmente ou imbuídos de interesse em prejudicar o réu. Inocorrência de hierarquia entre os meios probatórios que impõe se considerar até mesmo prescindível a vinda de exame pericial para comprovar o rompimento de obstáculo, podendo-se concluir pelo mesmo a partir de substratos outros - a exemplo da palavra da vítima e testemunhas. Validade dos relatos dos policiais militares que atenderam à ocorrência, diligenciaram nas imediações do estabelecimento comercial e prenderam o réu em flagrante, na posse de parte dos objetos subtraídos. A condição de servidor público que ostentam não constitui motivo suficiente para retirar o valor de seus depoimentos. Precedentes de que apreensão de parte da res furtivae em poder do denunciado, momentos depois da prática criminosa, representa idôneo liame entre a autoria e o evento, acarretando a inversão do ônus da prova, na medida em que configura presunção relativa a respeito da autoria. Entendimento doutrinário e jurisprudencial de que as provas indiciárias, somadas aos demais elementos reunidos ao grampo dos autos, permitem a imposição de decreto condenatório em desfavor do acusado. Pleito absolutório rechaçado. DOSIMETRIA DAS PENAS. Mantidas as penas nos quantitativos aplicados na sentença, com alteração apenas do regime inicial de expiação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime No 70057905788, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/04/2014) - grifei

A tese defensiva sustentada pelo réu, no sentido de que não teria praticado o crime, mas sim se envolvido em briga na rua com homem desconhecido que teria, gratuitamente, lhe chutado é inverossímil e está amparada apenas no depoimento do próprio acusado.

Cabe salientar que o depoimento da policial, prestado em juízo, sob o crivo do contraditório, coerente com os demais elementos probatórios dos autos ? prisão em flagrante e auto de apreensão - , não pode se havido com restrições, se não há nada nos autos que indique eventual interesse em prejudicar o réu. Seria até mesmo incoerente confiar na polícia para a realização das diligências necessárias à colheita da prova e, depois, negar credibilidade para prestar testemunho em relação aos fatos apurados.

Nesse viés,

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CHAVE MICHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas a prova oral é segura para o juízo condenatório, evidenciando que ele pretendia subtrair o veículo da vítima, só não o fazendo, porque policiais chegaram, com o que empreendeu fuga, sendo detido, com um molho de chaves em seu poder. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. Dignos de credibilidade os depoimentos prestados pelos policiais, que atuam como testemunhas comuns, depoimentos não desmerecidos no processo penal pátrio, que se apresentam aptos a alicerçar o juízo condenatório proferido na sentença. CHAVE MICHA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. Comprovada a utilização, pelo acusado, de chave micha para adentrar no veículo, conforme auto de apreensão da fl. 18 e, principalmente, pela palavra das testemunhas policiais. Desnecessária a perícia para a aplicação da qualificadora. PENA. DOSIMETRIA. Basilar no mínimo legal de dois anos. Ausentes agravantes e atenuantes da pena. Na terceira-fase, presente a minorante da tentativa e reduzida a pena em 1/3, restando definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa no mínimo legal. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença. Em caso de conversão, o regime inicial para o cumprimento da pena é o aberto. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime No 70048613707, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 03/10/2012) - grifei

O crime é consumado. Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova coligida aos autos demonstra que houve a inversão da posse, já que, após a subtração dos bens, o réu empreendeu fuga, sendo preso em flagrante, após um breve espaço temporal, em local distinto de onde se deu a conduta criminosa, embora próximo, na posse do objeto, não havendo falar em aplicação do art. 14, II, do CP.

De acordo com a Súmula 582 do STJ, consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Enfim, embora postulado nos memoriais da defesa o afastamento da majorante do concurso de agentes, o réu foi denunciado pelo caput do art. 157, sendo, evidentemente, descabido o pedido.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar LUCAS DE OLIVEIRA LOBATO nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal.
(?)

3. DEFESA
Em interrogatório, o réu negou a prática do delito. Disse que ia para a padaria onde trabalhava, quando esbarrou em indivíduo e caiu ao chão. Em seguida, chegou outra pessoa, agredindo-o com chutes, ao que reagiu. Foi, então, detido e encaminhado à Delegacia de Polícia; sem que tenha praticado qualquer roubo.

Em sede recursal, a defesa técnica alega que a prova colhida é insuficiente a embasar condenação; na medida em que a ofendida não foi ouvida em juízo, tampouco reconheceu o réu nestes autos. Assim, só se tem contra ele o depoimento de policial que nem presenciou o fato. Pede a absolvição. Alternativamente, requer o reconhecimento da forma tentada, ?visto que o réu foi preso e apreendida a res?. Quanto às penas, postula a fixação de regime mais brando, sustentando que a reincidência não é fundamento suficiente para impor situação mais gravosa.
4. DISCUSSÃO

Estou em manter a condenação pelos próprios fundamentos.

Remeto-me ao resumo da prova oral realizado em sentença
.

Pois bem, o réu alegou ter sido detido em razão de briga que fora iniciada por outro indivíduo; negou ter subtraído o aparelho celular da ofendida. Acontece que não há dúvida de que o bem foi apreendido e restituído, inclusive, vide autos às f. 23 e 24. A versão de LUCAS em nada explica esse fato; mostrando-se, no mais, pouco crível. Afinal, não vejo e nem foi alegado motivo concreto para crer que os policiais imputariam delito falsamente ao acusado.

Nesse contexto, tenho que a ausência de inquirição judicial da ofendida não inviabiliza a condenação; as circunstâncias do flagrante, como documentadas nos autos e descritas pela agente Natália mostram-se suficientes a demonstrar a prática do delito, conforme imputado. Até porque o relato da agente merece crédito, como abordado supra.

Sabe-se que a versão defensiva não precisa ser comprovada acima de qualquer dúvida razoável, ao contrário do que ocorre com a acusação. O que não exime, de toda forma, a defesa do crivo de lógica e de razoabilidade. A narrativa do réu não foi capaz de superar elementares lacunas lógicas, logo, descabe acolhê-la. Vai mantida a condenação pelo delito de roubo, diante do emprego de violência, que deixou a ofendida lesionada, conforme auto de exame de corpo de delito à f. 68.

Rejeito, ademais, a pretensão de reconhecimento da forma tentada. A abordagem só ocorreu depois de o réu se apossar do celular da ofendida e empreender fuga, sendo que o bem foi recuperado por força da intervenção de terceiros, que o perseguiram. Consumada, assim, a infração, com fundamento na teoria da amotio, hoje unissonamente adotada por este Tribunal e pelas Cortes Superiores; que dispensa posse mansa e pacífica da coisa, bastando a sua retirada da esfera de influência do possuidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema em sede de recurso repetitivo, cuja ementa vai a seguir transcrita:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado.

( REsp 1524450, relator Ministro relator NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, unânime, DJe 29/10/2015)

Nessa mesma linha, há a Súmula 582 do STJ, cujo enunciado diz que: ?Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada?. Logo, não há falar em tentativa, mesmo diante da restituição.
Irretocável o resultado da sentença.

Passo à revisão das penas.

O apenamento foi assim fixado em primeiro grau:

(...)

Passo a individualizar a pena.

O réu possui capacidade de entender o caráter ilícito da sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Registra duas sentenças condenatórias transitadas em julgado antes do fato, das quais uma será havida em seu desfavor nessa fase (processo de nº 001/2.14.0001654-0 ? fl. 165). Quanto à conduta social, inexistem registros formais no processo a ensejar anotação negativa. A personalidade não revela traços de comprometimento. Com relação aos motivos, são aqueles próprios do tipo, ou seja, o lucro fácil. Circunstâncias normais. Consequências favoráveis. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado.

Ante o exposto, havendo uma circunstância desfavorável ('antecedentes') e uma favorável ('consequências'), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Agravo a pena em 08 (oito) meses, em razão da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo em vista a condenação transitada em julgado referente ao processo nº 001/2.14.0059644-9 ? fl. 165v., não valorada desfavoravelmente como antecedente na primeira fase da dosimetria, restando a pena provisória fixada em 04 (quatro) anos e 08 (meses) de reclusão.

Fixo a pena de multa em 10 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato.

No caso em tela, tendo o acusado permanecido segregado provisoriamente desde 12 de outubro de 2016, ou seja, por 09 meses e 05 dias, em observância ao estabelecido no art. 387, § 2º do CPP e considerando a reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto.

Ressalto que o tempo de prisão preventiva, na fase de cognição, influencia tão somente a definição do regime inicial de cumprimento da pena, devendo a efetiva detração da pena ser efetuada pelo Juízo da VEC, pois de sua competência, conforme o disposto no art. 66 da Lei de Execucoes Penais.

Inviável a conversão em pena restritiva de direitos, já que a pena supera 04 anos, o réu é reincidente e o crime foi cometido com grave ameaça (art. 44, incisos I e II, do CP). O quantum da pena aplicado e a reincidência impedem a suspensão condicional da pena (art. 77, caput, e inciso I, do CP).

Uma vez que remanescem os motivos da segregação cautelar, já analisados nos autos (fls. 46; 63), o réu deverá continuar preso em caso de eventual recurso, podendo ser, desde logo, transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime inicial de cumprimento da pena.

Expeça-se o PEC provisório.

Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade em razão da pobreza.
(...)

A basilar foi fixada no mínimo, o que não enseja reparos. Na segunda fase, a aplicação da agravante da reincidência está conforme a certidão de f. 163, e o aumento correspondente obedeceu ao máximo de 1/6, standard estabelecido na jurisprudência. Em suma, vão mantidos os quatro (04) anos e oito (08) meses fixados na sentença.

Não há como fixar regime mais brando do que semiaberto na espécie. Como indicado em primeiro grau, descontado o tempo de prisão preventiva, o quantum da pena até viabilizaria o regime aberto, mas ele, segundo previsão legal expressa do artigo 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal, só pode ser aplicado a condenados não reincidentes, o que não é o caso. No mais, diante da letra da norma, não há falar que a reincidência não é fundamento suficiente para tanto.

A multa já foi fixada no mínimo.

Mantenho, por corretar, as demais disposições da sentença.

LUCAS está preso por este feito e assim deverá permanecer. Os fundamentos da decretação da medida seguem hígidos e, inclusive, ganham reforço na manutenção da condenação.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70074970971, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS




? Transcrição no ponto 2.



10
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