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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0399787-65.2013.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

09/03/2017

Julgamento

22 de Fevereiro de 2017

Relator

Jerson Moacir Gubert

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056751605_1ba10.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MOTORISTA COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CASSADA. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.

O ato pela administração ofende o princípio da taxatividade, pois ausente hipótese permissiva para a penalidade aplicada à parte autora.Também em desacordo com a razoabilidade, no sentido do ato e os fins por ele almejados, tendo em vista a possibilidade de readaptação temporária do servidor em função diversa daquela exercida, no período de cassação da carteira de habilitação. Confirmada a decisão hostilizada.RECURSO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937175228/apelacao-civel-ac-70056751605-rs

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