jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0274666-85.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
13/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075105510_5f718.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO EVIDENCIADA. PERDA DA POSSE DO AUTOMÓVEL POR ATO DE TERCEIRO.

1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. Tendo o requerido firmado o contrato de compra e venda do veículo com o autor, na condição de mandatário da ré, não há falar na sua ilegitimidade passiva, porquanto evidenciada a sua responsabilidade em face do descumprimento contratual.
2. Tratando-se de contrato oneroso, deve o alienante responder pelos prejuízos suportados pelo adquirente para resguardar-se da evicção, motivo pelo qual é medida impositiva a reforma da sentença vergastada.
3. A evicção consiste na perda, total ou parcial, da coisa alienada em decorrência de ato de terceiro, com fundamento em causa preexistente ao contrato.
4. No caso dos autos, sendo incontroversa a perda do bem pelo autor, não há como se eximir os réus de responder pela evicção. Diante de tal fato, cabível o pedido de devolução do valor efetivamente pago pelo demandante na compra do automóvel Vectra.
5. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Consoante acervo probatório aos autos encartado e a despeito da censurável conduta empreendida pelos demandados, daí não derivou dano moral ao autor, senão mero dissabor, em especial porque este não ocorre na modalidade in re ipsa, e, portanto, prescinde de prova para sua caracterização.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937150235/apelacao-civel-ac-70075105510-rs