Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0011178-43.2017.8.21.7000 RS

A suspensão do benefício deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença relativa ao novo delito. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. Estando o apenado no gozo do livramento condicional, a prática de novo delito no curso do benefício configura descumprimento das regras estabelecidas na concessão da benesse, punível com sua suspensão, conforme disposto no art. 140 da LEP, não autorizando o reconhecimento da falta grave e a aplicação dos consectários legais dela advindos, não cabendo audiência de justificação.AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.