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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
09/03/2017
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Angela Terezinha de Oliveira Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071871388_e267e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ATOB

Nº 70071871388 (Nº CNJ: 0397332-25.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da necessidade de concessão de gratuidade da justiça, devendo a parte demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo Interno


Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70071871388 (Nº CNJ: 0397332-25.2016.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

LISIANI APARECIDA MORAES


AGRAVANTE

BANCO VOLKSWAGEN S/A


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz (Presidente) e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2017.

DES.ª ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por LISIANI APARECIDA MORAES em face da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, nos termos do Enunciado nº 02 da Corregedoria Cível de Porto Alegre, deve ser concedida assistência judiciária gratuita à parte que comprovar perceber renda mensal de até cinco salários mínimos. Pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito (RELATORA)

A pretensão recursal não merece acolhimento.
Tenho posicionamento firmado no sentido de que a declaração de pobreza não gera presunção absoluta da necessidade de concessão de gratuidade da justiça, devendo a parte demonstrar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo.

Para a concessão do benefício, a única exigência que a lei faz é a declaração unilateral de pobreza pelo requerente, a qual goza de presunção legal de veracidade
.

Todavia, essa declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de necessitado do interessado, constituindo-se presunção iuris tantum.
Neste sentido, Nelson Nery Junior
leciona que (...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.?

Assim, ao julgador caberá o exame do caso concreto, sendo-lhe facultado o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária quando evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que, previamente ao indeferimento, determine à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme disposto no § 2º do art. 99 do novo CPC.

Na hipótese dos autos, a agravante assumiu prestações mensais no valor de R$ 1.999,96, para aquisição de um veículo, o que se revela totalmente incompatível com a alegação de necessitada.

Assim, tendo em vista que a agravante não juntou nenhum documento que comprovasse a sua condição de necessitada, mantenho o indeferimento do benefício postulado.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.
Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alzir Felippe Schmitz (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ - Presidente - Agravo Interno nº 70071871388, Comarca de São Leopoldo: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:




? Art. 99, § 3º NCPC. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

? NERY JUNIOR, Nelson et al. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p.477.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937092446/agravo-agv-70071871388-rs/inteiro-teor-937092452