jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073304495_bd7b5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


EU

Nº 70073304495 (Nº CNJ: 0094564-68.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. médico veterinário. adicional de insalubridade. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

1. Somente a partir do laudo administrativo que apurou as condições de trabalho é que faz jus o servidor à percepção do adicional de insalubridade, observada aqui a legalidade, princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pretensão de pagamento retroativo que não prevalece.
2. Ausência de provas de que, anteriormente ao laudo administrativo, o autor mantinha contato permanente com agentes insalutíferos, nos termos da lei de regência.
3. Ação julgada improcedente na origem.

APELAÇAO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70073304495 (Nº CNJ: 0094564-68.2017.8.21.7000)


Comarca de Estrela

ALBERTO LUIZ VOLKMER


APELANTE

MUNICIPIO DE ESTRELA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2017.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por ALBERTO LUIZ VOLKMER contra a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE ESTRELA, em que postula o pagamento retroativo do adicional de insalubridade.

O dispositivo da sentença restou assim redigido:

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, II do CPC/15.

Sucumbente, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º do CPC.

Diante da nova sistemática do Código de Processo Civil acerca da inexistência do juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS.

Nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões, o demandante postula o pagamento retroativo do adicional no período anterior ao laudo administrativo, no ano de 2008, pois sempre restou submetido a agentes etiológicos. Concorda com a conclusão pericial que apurou com o grau médio de insalubridade. Destaca ter produzido prova de condições de insalubridade desde o ano de 2004, pois desde aquela época recebida equipamento de proteção individual, conforme comprovante de fl. 103. Discorre sobre o Princípio da Legalidade. Assinala que o expert apontou a existência de insalubridade desde 2004, encontrando respaldo na Lei nº 2.040/89 (fls. 96/97). Alternativamente, pugna pelo recebimento retroativo do adicional de insalubridade desde março de 2005, quando foi nomeado para o exercício dos serviços de inspeção sanitária do Município. Requer o provimento do recurso de apelação.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo provimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A inconformidade não prevalece, adianto.

O direito à percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de atividades que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o servidor habitualmente a agentes nocivos à saúde, devendo ser observado o tipo de atividade efetivamente desenvolvida, servindo o adicional, então, como necessária compensação pecuniária que aquele risco à saúde lhe traz e lhe trouxe, em realidade. Portanto, indispensável é a existência de previsão legal que arrole as situações passíveis de compensação por insalubridade, acompanhada de demonstração técnica acerca da existência de fatores de risco à saúde, tendo em vista que tal enquadramento não pode ficar jungido à exclusiva conveniência do administrador ou do servidor.

Nesse compasso, sobre a gratificação de insalubridade, estabelecida pela Lei Municipal nº 2.040/89, o Município assim determina sua aferição (fls. 96/97), verbis:
Art. 1º - É instituída a gratificação de insalubridade e de periculosidade aos servidores municipais, nos termos desta lei.

Art. 2º - A gratificação de insalubridade poderá ser de 10, 20 ou 40 (dez, vinte ou quarenta) pontos percentuais, incidente sobre o vencimento básico do padrão 1 de Cargos de Provimento Efetivo do Município, de acordo com o respectivo grau mínimo, médio ou máximo, respectivamente.

[...]

Art. 4º - Para definir quais as atividades insalubres ou periculosas e, em se tratando de insalubridade, qual o grau a ser aplicado, serão observados os preceitos constantes nas Normas Regulamentadoras nº 15 e 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e suas alterações posteriores.

Art. 5º - Cessará o pagamento da gratificação ora instituída quando a insalubridade ou periculosidade for neutralizada ou elidida, bem como na hipótese do servidor passar a atuar em atividade salubre ou não periculosa.

Art. 6º - A gratificação ora instituída não será considerada para fins de aposentadoria.

No caso, a Administração passou a pagar o adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de dezembro de 2008 - quando, inclusive, lhe foram pagos valores retroativos desde julho de 2008 (fl. 95), observada a data do laudo administrativo (fl. 81/86).

O fato de a parte autora passar a receber, a partir de perícia administrativa, o adicional de insalubridade em grau médio, não obriga o pagamento retroativo da vantagem. A uma porque tem o Município, no mínimo, o dever jurídico de realizar a revisão das situações de trabalho dos servidores públicos. A duas porque a lei de regência, no particular, não define as atividades expostas à fiscalização de abate de animais que são prejudiciais à saúde do servidor, remetendo o direito à percepção às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (LM 2.040/89, art. 4º) com o que não se revela suficiente fonte normativa para autorizar o pagamento da vantagem antes da elaboração do laudo administrativo.

É dizer, somente a partir do laudo administrativo que apurou as atividades habitualmente desenvolvidas pelo servidor (fls. 86/87) constituiu-se em favor do servidor o direito à percepção do respectivo adicional no grau médio, observada aqui a legalidade, princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Neste sentido, colaciono precedentes desta colenda Câmara:

APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.480/01. PERICIA JUDICIAL ELABORADA POR PROFISSIONAL COMPETENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Pagamento do adicional de insalubridade deve ter como termo inicial a data do laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho providenciado pela Prefeitura Municipal de Machadinho. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043780352, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FABS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO DESDE A DATA DO LAUDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a legislação municipal, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade ficou condicionado à realização de pericia administrativa, sendo a respectiva vantagem devida, no caso, desde a data da confecção do laudo, como corretamente determinado pela sentença. (...). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046323069, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/07/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSALUBRE EM GRAU MÉDIO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. (...) . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, À UNANIMIDADE. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70050992148, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 14/11/2012)

Por fim, a Norma Regulamentadora nº 15, anexo XIV, apontada no laudo pericial, prevê que o adicional de insalubridade em grau médio pressupõe o contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante (fl. 266).

Nesse norte, da análise dos atestados de fls. 06/12, verifica-se a demonstração de que o servidor atuou na inspeção de abate de animais em seis ocasiões no ano de 2004, e uma vez no ano de 2006, o que é insatisfatório para, sem outras evidências, comprovar o requisito de permanência/habitualidade. Não bastasse isso, tem-se ainda que o Município informa que as atividades de fiscalização realizadas pelo autor, desde o ano de 2005, ocorriam apenas duas vezes por semana (fl. 73), argumento não refutado pelo autor.

Por tais razões, diante da ausência de demonstração de habitualidade das atividades exercidas pelo servidor, no período anterior ao laudo administrativo, não há falar-se em reforma da sentença.
Pelos expostos fundamentos, nego provimento ao recurso de apelação.

É o voto.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70073304495, Comarca de Estrela: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALBA DOCELINA RIBEIRO TENORIO




7
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937051300/apelacao-civel-ac-70073304495-rs/inteiro-teor-937051317

Informações relacionadas

TRT4 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0020639-27.2015.5.04.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região