jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0094564-68.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/08/2017
Julgamento
9 de Agosto de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073304495_bd7b5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. MÉDICO VETERINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO ADMINISTRATIVO.

1. Somente a partir do laudo administrativo que apurou as condições de trabalho é que faz jus o servidor à percepção do adicional de insalubridade, observada aqui a legalidade, princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Pretensão de pagamento retroativo que não prevalece.
2. Ausência de provas de que, anteriormente ao laudo administrativo, o autor mantinha contato permanente com agentes insalutíferos, nos termos da lei de regência.
3. Ação julgada improcedente na origem.APELAÇAO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937051300/apelacao-civel-ac-70073304495-rs

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000437-84.2012.5.04.0551 RS 0000437-84.2012.5.04.0551

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000245-25.2010.5.04.0551

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROREENEC 7592900-85.1995.5.04.0801 RS 7592900-85.1995.5.04.0801