19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-60.2016.8.21.9000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA - Tratando-se de matéria afeta ao estado da pessoa, a competência para processamento e julgamento da causa é da Justiça Especializada, Vara da Família, razão pela qual há de ser redistribuído o feito originário, restando prejudicado o recurso - Precedentes jurisprudenciais.COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
