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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072453590_6b542.doc
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Inteiro Teor


AMM

Nº 70072453590 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)

2017/Cível


apelação cível. servidor público estadual. agente educacional I ? Manutenção e Infraestrutura. insalubridade em grau médio. laudo pericial judicial que aponta para a existência de agentes insalubres em grau médio nas atividades desenvolvidas pela autora. fornecimento de epis que não elidem a nocividade da atividade.

custas por metade.

honorários recursais.

apelo parcialmente provido.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70072453590 (Nº CNJ: XXXXX-92.2017.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

ANA MARGARIDA DE ALMEIDA FAGUNDES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 19 de julho de 2017.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação ordinária movida por ANA MARGARIDA DE ALMEIDA FAGUNDES, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

?Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e CONDENO o réu a pagar à autora o adicional de insalubridade, em grau médio, até cessar os reflexos da atividade insalubre, observado o lapso prescricional quinquenal das parcelas vencidas. Incidirão juros moratórios legais, a partir da citação, pelos índices da poupança até 25.03.15 e, após, de 6% a.a.. Incidirá correção monetária, a partir da data de cada pagamento no período não prescrito, assim: IGP-M, até a véspera da vigência da Lei nº 11.960/09; pelos índices da poupança do início da vigência da Lei nº 11.960/09 até 25.03.15; e pelo IPCA-E, de 25.03.15 em diante. Sucumbiu a parte autora de parte ínfima - quanto à incorporação -. Suportará o demandado metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que estipulo, conforme arts. 82, 84 e 85, do NCPC, ante o trabalho realizado, a natureza do processo, e o valor da causa, em percentual a ser definido quando da liquidação, atento à regra do art. 85, § 4º, II, do NCPC.?

O Estado, em suas razões de apelo, alega que a autora não exerce suas atividades sob condições insalubres. Além disso, aduz que esta gratificação só pode ser paga quando a insalubridade for constatada por perícia técnica realizada pelo órgão oficial do Estado (DMEST). Destaca o fornecimento os equipamentos de proteção individual (EPIs). Insurge-se, ainda, com a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, caso seja mantida a sentença. Requer o provimento do apelo.

Recebido o recurso e apresentadas as contrarrazões, o Ministério Público, nesta instância, opina pelo desprovimento do apelo.

Vieram os autos, conclusos, para julgamento, observada a adoção do sistema informatizado por esta Câmara.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

Como se vê dos autos, a autora, nomeada em 25/05/1992, para o cargo efetivo de Agente Educacional I ? Alimentação (fl. 23), sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (LCE 10.098/94), alega laborar, desde a sua investidura no cargo, em contato com agentes insalubres, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade.

A Constituição Federal, em seu art. , XXIII, assegura o direito dos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades insalubres. O art. 39, § 3º, do texto constitucional, por força da Emenda nº 19/88, não vedou a possibilidade de ser conferido aos servidores o adicional de insalubridade, porém, a concessão do adicional de insalubridade está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da CF.

Nesse sentido leciona Hely Lopes Meirelles, ?in? Direito Administrativo Brasileiro, Editora Malheiros, 19ª ed., pgs. 82/83:

?A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?pode fazer assim?, para o administrador público significa ?deve fazer assim.?

A Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 ? Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado - dispõe no art. 107, ?caput? e § 2º:

?Art. 107 ? Os servidores que exerçam suas atribuições com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento do respectivo cargo na classe correspondente, nos termos da lei.

§ 2º - O direito às gratificações previstas neste artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.?

O art. 56, da Lei Estadual nº 7.357/80, com a redação da Lei nº 8.005/85, disciplina quais as atividades são consideradas insalubres:

?Art. 56 ? Qualquer ocupante de cargo estadual de provimento efetivo, que efetivamente exercer seu cargo com peculiar risco à própria saúde, perceberá uma gratificação especial com valor percentual igual ao previsto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, calculado sobre o vencimento básico do cargo, mantida a vedação prevista no art. 217, da Lei n. 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, e observada a garantia da legislação federal específica. (com redação dada pelo art. 1º da Lei Estadual n. 8.005/85).

(...)

§ 3º - A existência e o grau de risco de vida ou saúde de que trata este artigo serão aferidas pelo Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.?

Determinada a realização de perícia judicial, a fim de aferir o labor em condições insalubres, bem como o respectivo grau, sobreveio laudo (fls. 147/152), exarado pelo expert que concluiu (fl. 124):

?Diante do exposto no presente laudo pericial e em conformidade com a legislação vigente, conclui-se que a atividade da autora a expôs de forma habitual a agentes químicos (álcalis cáusticos), considerando o fato de que NÃO há comprovação de fornecimento ADEQUADO de EPIs. Assim, este perito sugere ao Magistrado o enquadramento em INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, nos termos dos anexos 13 da NR-15.?

Importa destacar, ainda, que, o fornecimento de EPI?s pelo Estado não foi adequado. Entende-se que o simples fato de fornecer equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade, não havendo, ainda, evidências de que a autora tenha recebido treinamento específico para a correta utilização daqueles EPI?s que lhe foram fornecidos, tampouco de que o ente público fiscalizava o seu uso pela parte autora, ônus que não pode ser atribuído à servidora.

Assim, dúvidas não restam de que, demonstrada pela prova pericial produzida a existência de insalubridade, em grau médio (20%), nas condições de trabalho da parte autora, faz ela jus ao respectivo pagamento.

Ademais, tem sido neste sentido a jurisprudência das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade aos agentes educacionais na realização de tarefas de merendeira e limpeza, quando não comprovado o correto fornecimento de EPI?s pelo Estado:
?APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPI. HONORÁRIOS. 1. Ausente prova apresentada pelo Estado apta a refutar as conclusões do laudo pericial judicial no sentido da presença de agentes insalubres no desenvolvimento das atividades laborais da parte autora, não elididos pelos equipamentos de proteção fornecidos, deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade. Precedentes da Câmara. 2. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e ADI nº 70038755864), aplica-se, portanto, a redação original do art. 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo adimplemento das custas processuais por metade, excetuadas as despesas de condução no caso do Estado. 3. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do profissional. No caso, os honorários fixados devem ser mantidos, em atenção às moduladoras do art. 85, §§ 2º e , do CPC. APELAÇÕES IMPROVIDAS.?

(Apelação Cível Nº 70070271200, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 31/08/2016)
?APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. 1. Segundo o que decorre da lei (Lei n 7.357/80), o Estado só se exime do pagamento da gratificação de insalubridade quando a Administração apurar, mediante laudo técnico, a inexistência de risco à saúde do servidor nas atividades laborais do cargo ou função. As conclusões do laudo administrativo podem ser, entretanto, confrontadas em processo judicial e inclusive afastadas quando sua motivação restar comprovadamente dissociada da realidade fática. 2. Caso concreto em que o laudo pericial concluiu pela existência de insalubridade e pela ausência de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual pelo Estado. 3. Reconhecimento da insalubridade em grau médio ante a conclusão do laudo judicial e nos termos da jurisprudência das Câmaras do 2º Grupo Cível em ações similares. 4. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Isenção quanto ao pagamento das despesas com Oficiais de Justiça. No caso, mantida a sentença de isenção sob pena de reformatio in pejus. 5. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.?

(Apelação e Reexame Necessário Nº 70066434911, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2016)
Quanto às custas processuais, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento, por metade, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 70041334053.

O Estado é isento do pagamento das despesas com oficiais de justiça, considerando que criou uma gratificação denominada auxílio-condução, que é paga mensalmente a todos os oficiais de justiça, na forma do art. 29, da Lei Estadual nº. 7.305/79, a título de ?ressarcimento das despesas com condução nas causas de assistência gratuita e nas causas em que o Ministério Público e o Poder Judiciário figuram como partes?.

Neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. FADEP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS. 1. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 2. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que \A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\. 3. Impositivo redimensionamento dos honorários advocatícios em virtude da simplicidade da causa. 4. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. Isenção quanto ao pagamento das despesas com Oficiais de Justiça. 5. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. PROVIDO, EM PARTE, O APELO DO MUNICÍPIO. (AC Nº 70065813966, Quarta Câmara Cível,TJRS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/08/2015)

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTAS. (...). 2. Não há que se falar em isenção dos entes públicos ao pagamento das custas e despesas processuais, salvo aquelas decorrentes das despesas com Oficial de Justiça, uma vez que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.741/2010, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e ADI nº 70038755864. 3. Considerando a natureza da causa e o tempo de tramitação da demanda, adequada a redução dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.? (AC Nº 70065271561, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 29/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO HUMANO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. (...). 2. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e ADI nº 70038755864), aplica-se, portanto, a redação original do art. 11 do Regimento de Custas, que determina ser a Fazenda Pública responsável pelo adimplemento das custas processuais por metade, excetuadas as despesas de condução no caso do Estado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (AC Nº 70064785801, Quarta Câmara Cível, TJRS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/06/2015)

Sendo assim, é o voto para dar parcial provimento ao apelo, apenas para ajustar a condenação do réu ao pagamento das custas, devidos por metade, restando, porém, isento do pagamento das despesas com Oficiais de Justiça. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, em favor do procurador da parte apelada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70072453590, Comarca de Pelotas: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR




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