Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0286355-68.2013.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ILÍCITA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMEIRO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A VALIDADE DO CONCURSO JÁ TINHA SE ESGOTADO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.APELO DESPROVIDO.