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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
16/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Catarina Rita Krieger Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073893208_592a6.doc
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Inteiro Teor


CRKM

Nº 70073893208 (Nº CNJ: 0153435-91.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL.. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

Preliminar.
A ausência de pedido administrativo de apresentação de documentos não inviabiliza a pretensão pela via judicial, devendo ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir.

Mérito.
Não tendo sido demonstrada a pretensão resistida da parte demandada, a condenação no ônus da sucumbência deve se dar em desfavor da parte autora, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

Hipótese em que o demandado, tão logo instado a juntar os documentos, atendeu à providência.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70073893208 (Nº CNJ: 0153435-91.2017.8.21.7000)


Comarca de Jaguari

BANCO ITAUCARD S/A


APELANTE

ERNECI FLAVIO AMBROS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2017.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Objeto. Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO ITAUCARD S.A. nos autos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por ERNECI FLÁVIO AMBRÓS.
Decisão recorrida. A sentença recorrida foi proferida pela Dra. Larissa de Moraes Morais, Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Jaguari, nos seguintes termos (fls. 72/73v):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos ajuizado por ERNECI FLÁVIO AMBRÓS em face do BANCO ITAUCARD, momento em que HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, resolvendo a questão com resolução de mérito forte nas disposições do art. 487, inc. III, letra ?a?, do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o reconhecimento do pedido da parte autora, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da causídica do demandante os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa, conforme disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Contra a decisão, o demandado opôs embargos de declaração, recurso que restou desacolhido (fls. 80/80v).

Razões recursais do réu. A instituição financeira ré, em suas razões recursais, alega que:

- a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, em razão da falta de esgotamento da via administrativa;

- a via eleita é inadequada para a pretensão de desconstituição de débito;

- a apresentação dos documentos não configura reconhecimento do pedido;

- não houve pretensão resistida, na medida em que jamais houve recusa do demandado em apresentar os documentos, tendo o contrato sido prontamente exibido na via judicial, primeira oportunidade que o réu teve de fazê-lo;

- não havendo pretensão resistida, não há que se falar em condenação do demandado no ônus da sucumbência.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, a fim de que seja extinta a demanda ou desonerado do pagamento da sucumbência (fls. 82/89).

Contrarrazões. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do Novo CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Recebo o recurso porque próprio, tempestivo, preparado e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, na qual a parte autora postula seja apresentado contrato bancário que redundou no cadastro restritivo de crédito do nome da autora.

Não foi formulado pedido administrativo para que o réu apresentasse os documentos solicitados. O réu juntou aos autos os documentos requisitados.

Sobreveio sentença de procedência da demanda, com condenação do demandado ao pagamento da sucumbência.

A preliminar de extinção da demanda não procede. Em que pese não tenha havido pedido administrativo para que fosse apresentada a documentação, tal não pode inibir o exercício do direito de ação da parte autora. Assim, está caracterizado o interesse de agir da autora.

No mérito, o recurso do demandado merece provimento. O demandado apresentou a documentação requisitada no ato da defesa, primeira oportunidade que teve para fazê-lo, na medida em que não houve requisição administrativa por parte da autora.

Dessa forma, não resta configurada a pretensão resistida do demandado. Isto porque, quando instado em juízo, apresentou o documento requisitado no prazo para a defesa.

Dessa forma, não há de se falar em pretensão resistida, uma vez que o recorrente juntou aos autos os documentos requisitados.

Assim, a demanda é procedente, estando juntados os documentos requisitados, mas não é possível a condenação do demandado na sucumbência, porque não resistiu à pretensão do autor.

Por conseguinte, em prestígio ao princípio da causalidade, deve a parte autora arcar com os ônus decorrentes da sucumbência.

Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso da parte demandada.

DISPOSITIVO.

Isso posto, dou parcial provimento ao recurso do demandado, para condenar a autora ao pagamento do ônus da sucumbência, observado o fato de litigar amparada pela AJG. Dada a atuação em fase recursal, majoro a verba honorária em favor dos procuradores do demandado para 17% do valor da causa.

É o voto.
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70073893208, Comarca de Jaguari: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LARISSA DE MORAES MORAIS




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