jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

03/10/2017

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074064536_97ba7.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


NLMF

Nº 70074064536 (Nº CNJ: 0170568-49.2017.8.21.7000)

2017/Cível


apelação cível. direito público não especificado. embargos à execução. certidão do tribunal de contas.
Optando o Município pela adoção do rito previsto na Lei nº 6.830/80 ? a qual regulamenta a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, é necessária a prévia inscrição do débito em dívida ativa, com a extração da competente certidão.

A inicial veio instruída apenas com a certidão do Tribunal de Contas, sem a inscrição e a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, inviabilizando o prosseguimento do feito executivo, pois não adotadas as providências prévias à instrução e à instauração da execução fiscal.

APELAÇÃO DESPROVIDA.
Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70074064536 (Nº CNJ: 0170568-49.2017.8.21.7000)


Comarca de Capão da Canoa

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA


APELANTE

OSCAR BIRLEM


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2017.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA em face da sentença (fls. 39/41) que, nos autos dos embargos à execução propostos por OSCAR BIRLEM, assim decidiu:

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos aforados por Oscar Birlem, para o fim de, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição válido do processo, extinguir a execução em apenso.

Sucumbente o embargado, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do embargante, estes fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado (valor atribuído na conta de custas de fl. 18), nos exatos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando a média complexidade da causa e o bom trabalho desenvolvido pelo profissional.

Em suas razões recursais (fls. 43/49), o apelante alega que os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de verba pública, sendo aptos a aparelhar ações executórias. Assevera ser desnecessária a criação de novo título executivo por meio de inscrição em divida ativa. Cita julgados. Refere que a decisão do juízo a quo não é compatível com o disposto na Constituição Federal sobre a questão objeto da lide. Requer o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 57/59).

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

De início, registro que a decisão do Tribunal de Contas faz nascer crédito não tributário, tendo a Certidão eficácia de título executivo extrajudicial, com base no art. 71, § 3º, da Constituição Federal
, constituindo-se em opção da Fazenda Pública credora ingressar com a execução pelo rito previsto no Código de Processo Civil ou pelo rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80.

Optando o Município pela adoção do rito previsto na Lei nº 6.830/80 ? a qual regulamenta a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, é necessária a prévia inscrição do débito em dívida ativa, com a extração da competente certidão, nos termos do seu art. 2º, §§ 3º, 5º e 6º:

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)
§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
(...)
5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.¨

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL COM BASE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE PRONUNCIADA EX OFFICIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. À UNANIMIDADE, PRONUNCIARAM DE OFÍCIO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, PREJUDICADOS A APELAÇÃO E O REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70052781606, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. Em optando o Município pelo ajuizamento de execução fiscal para a execução de dívida oriunda de decisão do Tribunal de Contas do Estado, deverá aparelhar o feito executivo com Certidão de Dívida Ativa. Em não o fazendo, nula é a execução, por ausência de título hábil a justificá-la. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045657178, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 07/12/2011)

No caso, a execução foi ajuizada pelo rito da Lei nº 6.830/80; entretanto, a inicial veio instruída apenas com a certidão do Tribunal de Contas, sem a inscrição e a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, inviabilizando o prosseguimento da execução fiscal, pois não adotadas as providências prévias à instrução e à instauração da execução fiscal.

Assim, nego provimento à apelação.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70074064536, Comarca de Capão da Canoa: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE CAZALI OLIVEIRA




? Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.





5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936942337/apelacao-civel-ac-70074064536-rs/inteiro-teor-936942457