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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0170568-49.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
03/10/2017
Julgamento
13 de Setembro de 2017
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074064536_97ba7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

Optando o Município pela adoção do rito previsto na Lei nº 6.830/80 - a qual regulamenta a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, é necessária a prévia inscrição do débito em dívida ativa, com a extração da competente certidão.A inicial veio instruída apenas com a certidão do Tribunal de Contas, sem a inscrição e a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, inviabilizando o prosseguimento do feito executivo, pois não adotadas as providências prévias à instrução e à instauração da execução fiscal.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936942337/apelacao-civel-ac-70074064536-rs