Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0170568-49.2017.8.21.7000 RS

Optando o Município pela adoção do rito previsto na Lei nº 6.830/80 - a qual regulamenta a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, é necessária a prévia inscrição do débito em dívida ativa, com a extração da competente certidão.A inicial veio instruída apenas com a certidão do Tribunal de Contas, sem a inscrição e a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, inviabilizando o prosseguimento do feito executivo, pois não adotadas as providências prévias à instrução e à instauração da execução fiscal.APELAÇÃO DESPROVIDA.