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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0310103-27.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
23/01/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070999099_d39a8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 12.016/09. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. da Lei nº 12.016/09.2. A regra inserta no artigo 277, na época da infração, previa que: \Todo o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor\, caso não disponha dos meios previstos no caput do artigo. 3. Ademais, prevê o § 3º do mencionado artigo 277, que não restou alterado, que \Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo\.4. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 165 do CTB, de caráter meramente administrativo, podem se dar em face da simples recusa do condutor à realização dos testes a ele disponibilizados. 5. No caso concreto, ainda restou atestado pelo agente da Brigada Militar que o veículo do recorrente estava efetuando arrancada brusca e que quando abordado pelo patrulamento policial demonstrou sinais de embriaguez, como fala desorientada e hálito etílico. 6. Manutenção da sentença denegatória da segurança.Precedentes jurisprudenciais.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936935292/apelacao-civel-ac-70070999099-rs