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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-25.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074600180_dc98a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. - RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE.

As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, estas evidenciam o dolo direto dos réus em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa. Os acusados deslocaram-se até o veículo roubado, tripulando um segundo automóvel, cerca de meia hora após o roubo, sendo que o acusado Jonatas, já na posse do controle de travamento do automóvel chegou a destrancá-lo, momento em que os policiais realizaram a prisão em flagrante. No interior do carro utilizado pelos acusados ainda foram encontrados um porta CD de propriedade da vítima do roubo e os documentos do veículo roubado. - CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Plenamente demonstrado que o delito foi praticado pelos corréus em evidente coautoria com o menor V.E
.S.B. Em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos.- DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA. RECEPTAÇÃO. Basilares fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como outras causas modificadoras da pena. Penas definitivas em 01 (um) ano de reclusão. Sanção pecuniária inalterada em 10 (dez) dias-multa, para cada um dos réus, mantida a razão mínima.CORRUPÇÃO DE MENORES. Penas-base no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes, bem como outras causas modificadoras da pena. Penas definitivas em 01 (um) ano de reclusão. CONCURSO MATERIAL. Reconhecido o concurso material entre os crimes, cada réu restou condenado à pena privativa de liberdade total de 02 (dois) anos de reclusão e a pena pecuniária de 10 (dez) dias multa, à razao mínima. Regime inicial aberto confirmado. Preservada a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória das penas.Apelo defensivo improvido.
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