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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-87.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074639659_b7570.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENTÓRIO. PROVA SUFICIENTE.- PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ausência de interesse recursal. No ato sentencial, já restou determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas pela concessão da AJG.- AUSÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não resta configurada a nulidade da instrução pela ausência do órgão ministerial nas audiências, que, devidamente intimado, deixou de comparecer. Para o reconhecimento do vício e invalidação da prova, imprescindível a demonstração concreta e efetiva do que consistiu o prejuízo e qual o dano advindo à parte interessada, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, assentou que o descumprimento da regra do art. 212 da lei processual penal, por se tratar de simples inversão da ordem de inquiridores, enseja, no máximo, nulidade relativa, não vedando a formulação de perguntas pelo Magistrado à vítima, testemunhas e réu. Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do Código de Processo Penal), pela contribuição da defesa ao descumprimento da forma (art. 565 do Código de Processo Penal), e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do Código de Processo Penal).- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Por certo, quando em julgamento da conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. No caso em tela, a res foi apreendida enrolada em uma camiseta, embaixo da cama em que o réu dormia na casa de sua avó, alguns dias após o furto. Versão defensiva destituída de qualquer respaldo probatório. Seguros e coerentes os relatos prestados pelo policial militar que participaram da apreensão dos bens e da vítima do furto.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, presente a reincidência, mantido o aumento de 02 (dois) meses. Pena definitiva mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto confirmado. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a concessão de sursis, eis que o réu não preenche os pressupostos autorizadores do art. 44, inc. II, e art. 77, caput e inc. I, ambos do CP. Pena de multa mantida em 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. - PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo conhecido em parte e, na parte em que conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, improvido.
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