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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074910381_22367.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI. CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERBAS RESCISÓRIAS RELATIVAS A REGIME CELETISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A reclamatória trabalhista ajuizada pelo servidor, perante a Justiça do Trabalho, teve sua competência declinada, não havendo oposição de qualquer das partes quanto a esta decisão. Descabe à Justiça Comum o reconhecimento de manutenção de vínculo empregatício, diante da competência absoluta da Justiça Especializada.
2. A alteração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, provocada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não determinou aos julgadores da Justiça Comum que julgassem causas envolvendo servidor público e administração pública sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
3. Descabida a apreciação, pela Justiça Comum Estadual, de verbas salariais ou indenizatórias somente pertinentes à hipótese de relação de emprego, como aviso prévio, FGTS e reajuste salarial oriundo de acordo sindical celetista.
4. Para que fosse possível a condenação da Fundação ao pagamento das diferenças remuneratórias oriundas de alegado desvio de função, competia ao autor indicar o cargo cujas atribuições são compatíveis com as que desempenhou (cargo paradigma), assim como produzir prova robusta nesse sentido, sem o que se torna inviável o provimento do pedido.
5. A demonstração de desempenho de horas extras e do exercício de atividade no período noturno era ônus que incumbia à parte autora, nos termos da legislação processual (art. 373, I, do CPC/2015). Ausência de prova minimamente convincente acerca de desempenho de atividade laboral extraordinária e noturna, consoante legislação de regência.
6. Sentença de improcedência na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936762378/apelacao-civel-ac-70074910381-rs

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