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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-09.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072879547_2bed4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB).

I - EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. Ao proferir sentença, o julgador monocrático condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 do CTB e, a seguir, declarou extinta a punibilidade do acusado, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, de forma equivocada, portanto, tendo em vista que a sentença ainda não havia transitado em julgado para o Ministério Público, que poderia recorrer para aumentar a pena imposta, como de fato fez, na medida em apelou requerendo o reconhecimento da agravante prevista no art. 298, I, do CTB. Ocorre que, mesmo considerando o reconhecimento da referida agravante, a pena não ultrapassaria 01 de detenção, sendo mantido o lapso temporal da prescrição em 03 anos (art. 109, VI, do CP), que já decorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Aplicação do princípio da economia processual, pois a persecução penal perdeu sua utilidade. Punibilidade extinta.
II - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MATIDA. Controle difuso de constitucionalidade. Decisão do órgão especial do TJRS, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 305 do CTB.APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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