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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

25/01/2018

Julgamento

14 de Dezembro de 2017

Relator

Ana Maria Nedel Scalzilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073838450_e8730.doc
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Inteiro Teor


AMNS

Nº 70073838450 (Nº CNJ: 0147960-57.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO. LOCAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

A falta de referência expressa no contrato de locação acerca do valor devido ao Fundo de Promoção da Associação dos Lojistas do Barra Shopping Sul não afasta a liquidez do título, mormente porque aferível à vista da regulamentação própria e específica que foi acostada (estatuto).

Taxas de manutenção e das cotas mensais e extraordinárias devidas ao Fundo enquadradas como encargo da locação. Cláusula 7.3 do contrato.

Apelo desprovido.

Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70073838450 (Nº CNJ: 0147960-57.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MAURO NOBORU NORIZOMO


APELANTE

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Érgio Roque Menine e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Adoto o relatório da sentença:

MAURO NOBORU NORIZOMO e ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZOMO, qualificados nos autos, opuseram embargos à execução que lhes é movida por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que a cobrança de despesas a título de fundo de promoção do empreendimento não é admissível por meio da execução de título extrajudicial, pois não estariam compreendidas no instrumento de confissão de dívida. Ressaltam que, ainda que se enquadre na previsão do art. 585, inciso V, do CPC, não possui percentual estabelecido no contrato. Aduzem que a regra é a estipulação prévia, referindo, assim, que a omissão no contrato afasta a liquidez da cobrança. Impugnam, ainda, a cobrança dos honorários advocatícios contratuais fixados em 20% sobre o valor da dívida. Postulam a procedência do pedido para que seja determinada a exclusão da cobrança dos valores referentes ao fundo de participação e honorários advocatícios contratuais. Junta documentos (fls. 07/316).

Foi deferido o benefício da AJG aos embargantes (fls. 317).

Recebidos os embargos à execução, a embargada apresentou resposta (fls. 319/326), alegando que o contrato atípico de locação constitui título executivo e contém previsão expressa de pagamento do fundo de promoção em sua cláusula 7.3. Ressalta que mencionado título executivo também é objeto da execução, tendo em vista que consubstancia os valores de locatícios e demais encargos vencidos e inadimplidos posteriormente à data da assinatura dos instrumentos de confissão de dívida, o que incluiria o fundo de promoção. Aduz, ainda, que os valores devidos a título de fundo de promoção pelo locatário possuem previsão no art. 33 do Estatuto da Associação dos Lojistas do Shopping Center Barra Shopping Sul. Versa acerca dos valores devidos correspondentes às faixas de metragem da loja locada. Quanto aos honorários advocatícios, salienta que se trata de obrigação contratual livremente assumida pelas partes, esclarecendo que os títulos executivos previam que, em caso de inadimplemento e de necessidade de atuação jurídica, seria aplicado o referido percentual sobre o valor devido a título de honorários advocatícios. Postula a improcedência do pedido. Junta procuração e documentos (fls. 328/335).

Não houve réplica.

Instadas à produção de provas (fl. 338), as partes não manifestaram interesse.

Sobreveio decisão vazada nos seguintes termos:

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução para determinar a exclusão dos valores relativos aos honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação supra.

Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, consubstanciada no valor relativo aos honorários advocatícios incluídos no cálculo exequendo, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, os quais são devidos à Defensoria Pública.

Ainda, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais restantes e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da embargada, estes que fixo em 10% do valor em execução, exceto honorários advocatícios como supra definido, atendendo ao trabalho realizado, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. Fica suspensa a exibilidade em razão da AJG deferida à fl. 317.

Apelam os embargantes, reiterando a alegação de iliquidez do título executado. Sustentam que as despesas a título de fundo de promoção estão genericamente previstas no contrato, não havendo definição de valor ou percentual. Pugnam pelo provimento do recurso.

Contrarrazões pela confirmação da sentença.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Eminentes Colegas: não cabe o provimento.

A questão acerca da liquidez do título executado foi abordada com propriedade na sentença e os argumentos reiterados no apelo não autorizam conclusão diversa da adotada e que chancelou a regularidade da execução proposta.

Ampara a demanda executiva contrato de locação, devidamente formalizado, assinado pelas partes e fiadores.

A cláusula 7.3 expressamente dispõe acerca das taxas de manutenção e das cotas mensais e extraordinárias devidas ao Fundo de Promoção da Associação dos Lojistas do Barra Shopping Sul, enquadradas como encargo da locação.

A falta de referência expressa no contrato acerca do valor devido não afasta a liquidez do título, mormente porque aferível à vista da regulamentação própria e específica que foi acostada (Estatuto da Associação dos Lojistas do Shopping Center BARRASHOPPINGSUL- ALBSS), fls. 80/92).

Ademais, é genérica a impugnação dos devedores, meramente formal e sem fundamento relevante.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.

Em observância ao disposto no artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária fixada na sentença, devidas pelos embargante, para 12% sobre o valor da execução. Assegurada a assistência judiciária.

Des. Érgio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70073838450, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE MARCON TOMAZELLI




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