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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0147960-57.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
25/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073838450_e8730.doc
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Ementa

APELAÇÃO. LOCAÇAO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO.

A falta de referência expressa no contrato de locação acerca do valor devido ao Fundo de Promoção da Associação dos Lojistas do Barra Shopping Sul não afasta a liquidez do título, mormente porque aferível à vista da regulamentação própria e específica que foi acostada (estatuto).Taxas de manutenção e das cotas mensais e extraordinárias devidas ao Fundo enquadradas como encargo da locação. Cláusula 7.3 do contrato.Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936738031/apelacao-civel-ac-70073838450-rs