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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0067905-02.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
23/09/2019
Julgamento
22 de Agosto de 2019
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008096661_6b9bc.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA. ISONOMIA SALARIAL. PARIDADE COM BASE EM LEI REVOGADA. PADRÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PREVPEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDORES PARADIGMAS COM PADRÃO DE VENCIMENTOS DISTINTOS. .

Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS e PREVPEL, onde a parte autora requer, em suma, o reconhecimento e recebimento da isonomia salarial e paridade com demais servidores, dado o previsto na Lei Municipal n. 3.488/1992, posteriormente revogada no mesmo ano que editada.No mérito, incide ao caso o Princípio da Legalidade, que vincula a atuação da Administração Pública somente em conformidade a Lei anterior que estabeleça a obrigação.Outrossim, a parte autora busca a equiparação dos seus proventos de aposentadoria, com fundamento em Lei já revogada do âmbito da legislação do Município de Pelotas, indicando servidores paradigmas como referencial.Dito isto, é inaplicável Lei que já não vigora mais, não podendo implementar seus efeitos além daqueles já atingidos por esta, e, ademais, os servidores paradigmas possuem padrão de vencimentos distintos aos da autora, assim, portanto, dar procedência ao pedido seria reenquadrar a autora no padrão de vencimento pretendido. Ato defeso ao poder judiciário, sob a luz da Súmula Vinculante n. 37.Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
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