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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0172292-20.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
30/09/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082003831_d81b6.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

A abertura de registro negativo em nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, exige o envio prévio de notificação (Súmula 359 do STJ).Uma vez que não fora comprovada pela demandada a remessa da notificação prévia, ônus que lhe é incumbido, a retirada do nome da demandante do rol de devedores é à medida que se impõe. Inteligência do artigo 43, § 2º do CDC.Quantum indenizatório majorado, em razão da comprovação da ausência de prévia notificação acerca da inscrição do nome da autora no cadastro da restritiva de créditos.RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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