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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
30/09/2020
Julgamento
1 de Julho de 2020
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078928256_df938.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70078928256 (Nº CNJ: 0258037-02.2018.8.21.7000)

2018/Cível


Recursos Cíveis. Apelação. RECURSO ADESIVO. direito de vizinhança. AÇÃO DE COBRAnÇA. SENTENÇA ÚNICA. ação de obrigação de fazer E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MURO EDIFICADO SEM A OBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DE ENGENHARIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. não CONFIGURADO.

Apelação. Obrigação de fazer. Diferentemente do que alegam os apelantes, dos elementos probatórios do feito, não há como se apurar responsabilidade dos apelados pela queda do muro e/ou reconhecer dever de restituir as despesas com sua construção. O laudo pericial é cristalino no sentido de demonstrar que o desabamento do muro de contenção decorre da sua construção sem a observância das normas técnicas de engenharia. .

Recurso Adesivo. Indenização por dano moral. Em que pese, compreenda que o demoronamento do muro tenha implicado em grande incômodo aos vizinhos, vejo que ele ocorreu para ambas as partes. Não verifico a ocorrência de ato ilícito praticado pela parte recorrida a gerar dano. No caso, não se mostra presente a tríade necessária para fixação de dano moral, qual seja, ato ilícito, dano e nexo causal. Sentença mantida.
Apelação desprovida.
Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70078928256 (Nº CNJ: 0258037-02.2018.8.21.7000)


Comarca de Farroupilha

ROZENILDA MACHADO


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

DIOCLES FRISON


APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

SAMIR LUIZ PALAVER


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

RUDINEI MOACIR PALAVER


RECORRENTE ADESIVO/APELADO

IRACI BERTE PALAVER


RECORRENTE ADESIVO/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento às apelações.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

As partes inconformadas com a sentença de fls. 421/424 interpuseram recursos cíveis.

A sentença apelada resume o seguinte teor:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer nº 048/1.11.00001354-4 ajuizada por IRACI BERTE PALAVER, SAMIR LUIZ PALAVER E RUDINEI MOACIR PALAVER contra ROZENILDA MACHADO E DIOCLES FRIZZON, para fins de condenar os réus a efetuar a construção de muro de contenção no imóvel em discussão, no prazo de 60 dias, que deverá atender a todas as normas correspondentes na área da engenharia civil.
Havendo sucumbência recíproca, as custas processuais devem ser rateadas na razão de 20% para o autor e 80% para a parte requerida. Ainda, arbitro honorários em R$ 300,00, devidos pelo autor ao patrono do requerido, e R$ 1.200,00 devidos pelo requerido em favor do patrono do autor, corrigidos monetariamente pelo IGPM a partir desta data, de acordo com o artigo 85, § 8º do CPC.
Suspendo a exigibilidade da sucumbência em relação a ambas partes, visto que beneficiárias da gratuidade da justiça.
Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a ação 048/1.13.0000288-0 ajuizada por ROZENILDA MACHADO E DIOCLES FRIZZON contra IRACI BERTE PALAVER, SAMIR LUIZ PALAVER E RUDINEI MOACIR PALAVER, nos termos da fundamentação acima exposta.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios para a requerida, que fixo em R$ 1.000,00, a ser corrigidos monetariamente pelo IGPM a contar da publicação da sentença, de acordo com o artigo 85, § 8º do CPC.
Suspendo a exigibilidade da sucumbência em relação à parte autora, visto que beneficiária da gratuidade da justiça.
Razões da apelação, fls. 427/440. DIOCLES FRISON E ROZENILDA MACHADO, em síntese, narram que as partes firmaram acordo no JEC, no sentido de que os ora apelantes construiriam um muro de contenção, enquanto IRACI BERTE PALAVER, SAMIR LUIZ PALAVER E RUDINEI MOACIR PALAVER regularizariam as águas que escorrem do seu terreno (pluviais e esgoto). Alegam que os apelados não cumpriram a sua parte. Asseveram que os apelantes edificaram o muro, que em razão do fluxo das águas pluviais desabou. Sustentam que merece reforma a sentença, ao fundamento de que: (a) os ora apelados foram revel, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC; (b) não há prova no feito que demonstre tenha a ré cumprido sua parte no acordo, a saber, a regularização do escoamento das águas pluviais e/ou cloacais. Afirmam que se não cumprida a obrigação o muro será derrubado novamente pela força das águas do terreno vizinho. Invocam para reforma da sentença a conclusão da perícia e a prova oral, as quais corroboram com o alegado pelos apelantes. Sustentam que fazem jus a restituição das despesas suportadas com a construção do muro, conforme documentos que instruem a inicial. Asseveram que demonstraram que cumpriram sua parte no acordo. Requerem, por fim, seja provida a apelação, para julgar totalmente procedente a ação de cobrança, para determinar que a parte apelada construa um novo muro e/ou indenizar os apelantes no montante despendido com a construção do muro que caiu.

Razões do recurso adesivo, fls. 445/454. IRACI BERTE PALAVER E OUTROS, por sua vez, relatam que as partes firmaram acordo no Juizado Especial Cível, sendo a parte recorrida responsabilizada pela construção de um muro de contenção e os recorrentes pelo encanamento cloacal do seu imóvel. Dizem que a apelante/recorrida edificou o muro sem os devidos cuidados técnicos, sem projeto, sem acompanhamento de profissional da área de engenharia. Asseveram que o muro desmoronou, destruiu o encanamento cloacal e pluvial custeado pelos apelantes, colocando em risco as residências das partes. Sustentam que foram os recorridos que deram causa ao abalo do terreno, queda do muro e interdição dos imóveis em razão da inobservância das regras técnicas da construção, dando azo a indenização por dano moral suportados pelos recorrentes (CC, art. 186). Reeditam preliminar de inépcia da inicial da ação de cobrança e, no mérito, buscam a reforma parcial da sentença, para condenar os recorridos a pagar indenização por danos morais aos recorrentes, fulcro no art. 186 do CC.

Contrarrazões: Apresentadas às fls. 455/465 467/470.

Redistribuição do feito. Inicialmente, o feito foi distibuido para Décima Câmara Cível deste Tribunal, que declinou da competência, fls. 472/472.

Efeitos do recursos. Os recursos forma recebidos nos efeitos do art. 1.012, caput, do CPC.

Vieram os autos conclusos a este Relator para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Tempestivos e preparados
, recebo os recursos civeis.

Conforme se extraí das razões recursais, o litígio entre as partes?vizinhas tem origem em acordo entabulado perante o Juizado Especial Civil, no qual ajustaram responsabilidades mútuas, a serem compridas de forma simltâneas. Assim, a uma parte, cabia a edificação do muro de conteção ? divisa dos imóveis -; a outra, a regularização do escoamento das águas e/esgoto de seu terreno.

A controvérsia, no entanto, se dá em relação ao (des) cumprimento das obrigações ajustadas pelas partes. E as consequências dái advindas.

- Da preliminar de inépcia da inicial da ação de cobrança.

Reeditam os apelados/recorrentes, de forma genérica, a preliminar de mérito consubstanciada na inépcia da inicial da ação de cobrança. Fundamentam faltar na peça processual causa de pedir remota e próxima, na forma do art. 330, § 1º, do CPC/15. Para tanto, reproduzem doutrina.

De plano, ressalto que, não vinga a preliminar.

Neste ponto, sequer os recorrentes impugnam os fundamentos da sentença invocando dispositivo legal ao alvedrio dos fatos narrados na inicial.

A petição inicial, no caso vertido, atende ao disposto no art. 319, inc. III, do CPC/15, indicando os fundamentos de fato e (causa de pedir próxima) e os fundamentos de direito (causa de pedir remota).

Neste particular, para melhor elucidar a questão, reproduzo comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ao Código de Processo Civil:

?Fundamentos de fato. Compõe a causa de pedir próxima. É o inadimplemento, a ameaça ou a violação do direito (fatos) que caracterizam o interesse processual imediato, quer dizer, aquele que autoriza o autor a deduzir pedido em juízo.

(...)

Fundamentos juridicos. Compõe a causa de pedir remota. (...) É O título do pedido (a que ?título? você pede?), que tanto pode ser a lei, o contrato, etc. Não há necessidade de o autor indicar a lei ou o artigo de lei em que se encontra baseado o pedido, pois o juiz conhece o direito (?iura novit curia?). Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa dar-lhe o direito (?da mihi factum, dado tibi ius?).

De modo que, mantenho a decisão apelada, verbis:

Vai rejeitada a arguição de inépcia da petição inicial, haja vista que preenche os pressupostos essenciais à sua propositura. Não vislumbro nenhuma falha que possa acarretar a inépcia. Além disso, é claro o pedido. A autora colacionou suas razões de fato e de direito, pelas quais pretende a procedência da ação.
Quanto a matéria de fundo, analiso conjutamente os recursos.

De pronto, antecipo a conclusão do meu voto no sentido de que é o caso de manutenção da sentença.

Conforme se extrai das razões de apelação busca a parte apelante - DIOCLES FRISON E ROZENILDA MACHADO - a condenação dos apelados IRACI BERTE PALAVER E OUTROS - a execução do muro de contenção (entre as residências vizinhas) e/ou o ressarcimento dos valores por eles despendidos com construção do muro que desabou. Para tanto, atribuem a parte apelada a responsabilidade pela queda do muro, ao argumento de que essa não cumpriu com a obrigação judicializada nos autos do processo nº 048/3.10.0000118-2, o qual tramitou no Juizado Especial Civil da Comarca de Farroupilha/RS, fl. 27.

Diferentemente do que alegam os apelantes o laudo pericial não corrobora com a sua tese de defesa, posto que conclui que o muro de contenção tombou porque foi erguido sem a observância de normas de engenharia civil.

A respeito, constou no laudo em comento:

?b) Não foi elaborado projeto do muro e não foram atendidas as normas técnicas.

c) Não houve acompanhamento de profissional habilitado para atividade (Engenheiro Civil ou Arquiteto);

(...)

Se projetado e executado com as técnicas construtivas de engenharia civil e em conformidade com as NBRs da Associação Brasileiro de Normas Tecnicas não teria ocorrido o deslizamento.

(...)

As rachaduras são decorrentes da falta de estrutura do muro de arrimo que veio a causar colapso?. (fls. 206/217).

Por outro lado, a prova pericial dá conta da existência de esgoto cloacal na residência da parte apelada, o qual cumpre sua finalidade de forma precária, (...), devido a erosão provocada pelo demoronamento do leito de assentamento deixando-asem apoio e descoberta.

Friso, não bastasse o laudo, o juiz aquo colheu em audiência de instrução o depoimento do perito.

De modo que, dos elementos probatórios do feito, não há como se apurar responsabilidade do demandados pela queda do muro ou reconhecer o dever de ressarcir as despesas despendidas pelos recorrentes.

Nestas circunstâncias, não há reparos para fazer na sentença, verbis:
Na ação em apenso 048/1.13.0000288-0 os autores requereram a condenação dos réus a realizarem a obra de construção do muro dos autores, bem como de todos os estragos decorrentes do deslizamento de sua área ou alternativamente o pagamento de R$ 9.942,09.
Ficou evidente pela documentação acostada aos autos que a construção do muro era imperativa, tendo em vista a obrigação assumida perante o JEC.
Ainda, a realização da perícia por engenheiro civil foi esclarecedora. A parte requerida Rozenilda tinha que construir um muro e assim o fez. No entanto, a construção foi feita em desacordo com as técnicas construtivas da engenharia civil, tendo por isto, ocorrido um deslizamento (fl. 210 do laudo).
Disse também o perito (fl.209) que não foi elaborado projeto do muro e não foram atendidas as normas técnicas.
Questionado se a construção do muro em conformidade com as normas de engenharia civil poderia ter evitado o deslizamento, respondeu o perito que se projetado e executado com as técnicas construtivas da engenharia civil e em conformidade com as NBR's da Associação Brasileira de Normas Técnicas não teria ocorrido o deslizamento.
Também de suma importância a resposta ao quesito que pediu a origem da água que desceu do terreno dos vizinhos: a água originou-se de precipitação pluviométrica.

No laudo complementar consta que o esgoto cloacal está corretamente conectado à rede pública. As águas pluviais, na inexistência de esgoto tubulado, são despejados diretamente sobre o terreno de propriedade dos autores (fl.235).
Ouvido em juízo, o perito disse também:
P.DTE: O depoente teria condições de nos dizer se no imóvel lindeiro aos fundos, havia adequada captação de água das chuvas e de água dos esgotos?
T: As águas de esgoto são captadas pelas vias públicas, mas as águas fluviais não são captadas.
P.DTE: O depoente saberia dizer se existiria, de acordo com o imóvel, a necessidade de se fazer essa captação?
T: A existir um muro de contenção que suprisse a necessidade para qual teria sido construído, isso seria determinado por norma e feito por um engenheiro, não haveria necessidade. (grifei)
[?]
Procurador Demandado: Só para concluir, independente da captação fluvial, se o muro tivesse sido construído de acordo com as normas técnicas da engenharia civil, poderia ter sido evitado esse desmoronamento?
T: Poderia ter sido evitado.
Assim, verifico que a construção de um muro é medida que se impõe, e que a construção deve atender a todos os requisitos da engenharia civil. Não é dado aos requeridos construírem o muro sem o atendimento deles, de qualquer modo. Ele deve ser planejado e executado de acordo com a legislação e as normas para que seja eficiente e seguro.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral postulado pelos apelados/recorrentes adesivos, ausentes os pressupostos autorizadores do dano moral.

No caso, ambas as partes descumpriram em parte as obrigações ajustadas no acordo. Assim, o acordo exigia simultaneidade no cumprimento das responsabilidades avençadas, não havendo prova a respeito.

No caso, por um lado, embora a parte apelante/recorrida tenha edificado o muro em desrespeito as normas da engenharia, por outro, restou evidente que esse desmoronou pela força das águas pluviais que também tem origem no terreno da recorrente. De modo que, não se pode atribuir à recorrida responsabilidade única pelo ruína do muro.

A respeito, das responsabilidades na produção do evento danoso ensina a doutrina: fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos
.

Não verifico na conduta da recorrida/apelante conduta ilicita capaz de autorizar o dever de indenizar por dano moral.

De igual forma, ambos os vizinhos suportaram os incômodos decorrentes decorrentos do evento danoso.

Não bastasse, não vislumbro que os problemas de saúde da recorrente/apelada seja resultado da queda do muro em questão.

Destarte, na hipótese, estou acompanhando o entendimento adotado na sentença, verbis:

Por fim, quanto ao pedido de danos morais formulado na ação 048/1.11.0001354-4, vai indeferido. Porquanto compreenda que tenha ocorrido grande incômodo por conta da situação narrada nos autos, vejo que ele ocorreu para ambas as partes. Além disso, não verifico que tenha ocorrido ato ilícito a gerar dano, não se mostrando presente a tríade necessária para fixação de dano moral, qual seja, ato ilícito, dano e nexo causal.
Destarte, nesta conformidade, nego provimento aos apelos.

Observada as peculiaridades do caso ? ambas as partes litigam sob páilio da AJG; ambas as partes recorreram e tiveram desprovidos seus apelos ? deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/15.

É o voto.

.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70078928256, Comarca de Farroupilha: \NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIA BAMPI
? Ambas as partes litigam sob o amparo da AJG.

?In Programa de Responsabilidade Civil, Sérigio Cavalieri Filho, São Paulo; Malheiros Editores Ltda.



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