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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0192660-50.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
13/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Lúcia de Fátima Cerveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70082207515_dfa30.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Inclusão da companheira como beneficiária de pensão por morte. Inequívoca a união estável entre a parte autora e o ex-servidor, eis que consubstanciada nos pressupostos elencados no art. 1.723, do CC e nos arts. , § 1º, 11 e 14, ?b?, da Lei Estadual nº 7.672/82. À luz do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres previsto no art. , I, da Constituição Federal, descabida a comprovação de dependência econômica, além de ser presumida perante a lei previdenciária (art. 9º, § 5º, da Lei Estadual nº 7.672/82).Termo inicial da condenação. A condenação ao pagamento da pensão tem como termo inicial a data do óbito do ex-servidor, já que o direito ao pensionamento surge em razão do evento morte. A exceção à regra aplica-se na hipótese elencada no art. 27, § 3º, Lei Estadual nº 7.672/82. No caso autos, embora o processo verse também acerca da declaração de união estável, considerando que a demandante já estava previamente habilitada como dependente do de cujus, desde o ano de 2008, imperiosa a manutenção da sentença que considerou a data do óbito como termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário.APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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