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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
16/09/2019
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081105892_d3ece.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70081105892 (Nº CNJ: 0082498-85.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação. partilha. bens móveis.
Não cabe afastar bens móveis da partilha, considerando que a alegação de existência de tais bens, assim como o pedido de divisão, não restaram controversos.

Os fatos incontroversos não necessitam ser objeto de prova específica, razão pela qual é de rigor determinar a partilha dos bens móveis que guarneciam a morada comum, à razão de metade para cada parte.

A apuração efetiva de quais são os bens móveis a serem divididos, bem assim o valor de cada bem, vai relegada para liquidação de sentença.

DERAM PROVIMENTO.
Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70081105892 (Nº CNJ: 0082498-85.2019.8.21.7000)


Comarca de Santiago

J.L.G.

..
APELADO

A.D.F.S.

..
APELANTE


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 12 de setembro de 2019.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de apelo contra sentença que julgou ação de dissolução de união estável e partilha.

O apelo é do réu, e se volta apenas e tão-somente contra a parte da sentença que indeferiu pedido de partilha dos bens móveis que guarneciam a morada comum.

Tal pedido foi indeferido, pelo fato do juiz ter considerado não haver prova sobre a existência de bens móveis.

Vieram contrarrazões.

O MP deixou de opinar.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

O apelo merece provimento.

Com efeito, o pedido de partilha dos bens moveis foi deduzido pelo aqui apelante em sua contestação.

Em réplica, a aqui apelada não controverteu e nem questionou tal pedido.

Com efeito, na réplica que atravessou (fls. 55/58) a aqui apelada não teceu nenhum argumento, parágrafo, frase ou palavra sequer sobre os bens móveis que se pediu, em contestação, fossem partilhados.

Na réplica da aqui apelada, ela limitou-se, da forma mais estrita possível, a rebater o pedido contestacional de partilha de um bem imóvel (outro tema que era tratado na demanda, que foi resolvido pela sentença, mas que não é objeto de apelo).

Ou seja, ela deixou tornar-se incontroversa, tanto a alegação de que existem bens móveis a serem partilhados, quanto o pedido efetivo de divisão.

No contexto, entende-se que não cabe afastar os bens móveis da partilha, considerando que a alegação de existência de tais bens, assim como o pedido de divisão, não restaram controversos.

Não custa lembrar que os fatos incontroversos não necessitam ser objeto de prova específica.

De modo que, pela incontrovérsia, o aqui apelante estava ? e está ? liberado do ônus específico de prova, para fins de acolhimento do pedido de partilha.

Ademais, as partes residiam no imóvel. De modo que é até auto-evidente que havia móveis que o guarneciam ? caso contrário, sequer habitabilidade plena e adequada haveria.

Por tudo isso, entende-se de rigor determinar a partilha dos bens móveis que guarneciam a morada comum, à razão de metade para cada parte.
De se destacar, apenas, que o rol trazido em contestação (fl. 44, verso), não é suficiente, por si só, para cristalizar os termos efetivos daquilo que, em relação aos bens móveis, haverá de ser partilhado entre as partes.

Porque tal rol não detalhou marca, modelo, dimensões ou quantidades, e nem veio acompanhado por prova efetiva de existência, data de aquisição e valor dos bens arrolados.
Por isso, a apuração efetiva de quais são os bens móveis a serem divididos, bem assim o valor de cada bem, vai relegada para liquidação de sentença.
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo, para o fim de determinar a partilha dos bens móveis que guarneciam a morada comum, à razão de metade para cada parte, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação retro.

Sem impacto na sucumbência.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70081105892, Comarca de Santiago: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA DA SILVA TOLFO
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