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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0196544-87.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
17/12/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70082246356_68fca.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. O Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na primeira fase da dosimetria da pena, obedeceu ao preceito contido no art. 68 do CP, atendendo o critério previsto no art. 59 do mesmo Diploma Legal, e arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou o embargante condenado. Na individualização da pena, examinou com acuidade os elementos que diziam respeito ao fato (objetivo) e ao agente (subjetivo). É uníssona a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, que confere pesos absolutos a cada moduladora, mas sim o exercício do arbítrio do Julgador, limitado às disposições legais, especialmente aos critérios pré-estabelecidos e às balizas da pena abstratamente cominada ao tipo legal infringido, princípios constitucionais e critérios de razoabilidade e proporcionalidade.- PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Remanescendo vetoriais desfavoráveis ao acusado (culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime), incabível a redução da basilar para o mínimo legal. Estas importantes singularidades denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural efeito o aumento da pena-base. Ignorar essas peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.- DOSIMETRIA DA PENA. Afastado o tisne à moduladora comportamento da vítima, nos termos do voto minoritário. Extirpado, ainda, o desvalor conferido ao vetor culpabilidade, uma vez que o destaque feito pelo Sentenciante se restringiu aos próprios pressupostos para a condenação e às elementares do crime. Considerando, ainda, que o acórdão embargado afastou a nota negativa empresada à personalidade do agente, e tendo em vista a envergadura das quatro vetoriais negativadas remanescentes, especialmente as severas circunstâncias do crime, a basilar foi reduzida para 11 (onze) e 08 (oito) meses de reclusão. Mantido o aumento da pena em 1/4 pela majorante do art. 226, inc. II, CP, seguido do acréscimo da fração de 1/5, em razão da continuidade delitiva, a reprimenda definitiva alcançou 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Embargos infringentes parcialmente acolhidos. Por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936260614/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70082246356-rs

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