Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037733-92.2020.8.21.7000 RS

Sentença de extinção do feito com base no art. 485, V, do CPC cuja reforma se mostra impositiva, no caso concreto: por um lado, porque as insurgências do autor, neste feito, não estão abrangidas pelo pronunciamento prévio do Judiciário, no julgamento de demanda cuja causa de pedir e cujas partes mostravam-se idênticas; por outro, porque tampouco a eficácia preclusiva da coisa julgada constitui óbice ao pedido autoral, já que os pleitos são materialmente diversos. Apelação cível provida. Sentença desconstituída.