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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0202773-63.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
12/12/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Leoberto Narciso Brancher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082308644_37fd4.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEITADA.

É possível a interposição de recurso adesivo pela parte vencedora, quando postula majoração dos valores arbitrados, impondo-se a rejeição da preliminar do recorrido adesivo.SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A sentença mostra-se extra petita pois arbitra a remuneração da advogada autora em valor maior que o postulado à inicial, sendo cabível a readequação da quantia fixada. Corolário lógico, resta prejudicado o recurso adesivo, que pretende a majoração da verba já arbitrada em excesso. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.No caso, incontroversa a prestação de serviços pela advogada autora, e ausente prova escrita acerca da contratação, lhe é devida remuneração, que deve ser fixada por arbitramento. Com relação ao valor dos honorários advocatícios estes devem ser arbitrados com moderação e justeza em valor compatível com a dignidade da profissão, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada. Além disso, deve-se observar o tempo e o trabalho prestado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade dos serviços. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
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