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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-68.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcia de Fátima Cerveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082326422_d235e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, tal como fez a sentença recorrida.APELO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936232899/apelacao-civel-ac-70082326422-rs

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