jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
17/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
André Luiz Planella Villarinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083292409_57e8a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


ALPV

Nº 70083292409 (Nº CNJ: 0301149-84.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Inteligência do art. 18, caput, do Código de Processo Civil. Configurada a ilegitimidade da autora, que não tem com o réu relação jurídica a autorizar a cobrança pretendida. Processo extinto, sem resolução de mérito.

DA SUCUMBÊNCIA. Readequada.

APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA.

Apelação Cível


Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70083292409 (Nº CNJ: 0301149-84.2019.8.21.7000)


Comarca de Canoas

BANCO PAN S/A


APELANTE

DIPESUL VEICULOS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação para julgar extinta a ação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou procedente a ação ajuizada por DIPESUL VEÍCULOS LTDA, condenando-o ao pagamento dos encargos de sucumbência.

A autora ajuizou a presente demanda narrando, em suma, que em 19.12.2011, devido ao interesse de Paulo Antônio da Silva na compra do veículo VW de placas IMC0201, preencheu o pedido de venda nº 14553, no valor de R$ 85.000,00, e em 26.01.2012 celebrou com Paulo contrato de compra e venda ?que seria perfectibilizado com financiamento bancário?. Disse que ?para efetivação do pagamento do valor devido o Sr. Paulo contratou um financiamento junto à instituição financeira Ré, valor este que não foi repassado à Autora. Assim, em virtude de tal financiamento, a instituição financeira Ré, gravou o bem com a garantia de alienação fiduciária. Ocorre que, passados mais de 16 (dezesseis meses) desde a assinatura do contrato, nenhum valor foi repassado à Autora, que, não obstante lesada pelo inadimplemento, deseja o cumprimento contratual, razão pela qual não lhe resta outra alternativa senão a propositura da presente ação de cobrança.? Por tudo isso, ajuizou a presente ação de cobrança, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor contratado, acrescido de multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês.

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 34-37).

Após a instrução do feito, sobreveio sentença julgando procedente a ação ?para condenar a parte demandada ao pagamento do valor de 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em favor da autora, referente à venda do caminhão VW/23.210, placa IMC0201, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data da contratação respectiva (26/01/2012), bem como acrescido de juros legais, estes a contar a citação?.
No capítulo acessório, o réu foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 202-203v.).

Inconformado, o demandado recorreu (fls. 206-207).

Em suas razões (fls. 208-219), sustenta que em momento algum participou das negociações havidas entre a autora e o adquirente do veículo, ?não podendo a ora Apelada se valer do referido contrato para postular eventual indenização?. Pontua que ?a arguição de ilegitimidade é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo processual?. Afirma que se a autora entregou o veículo sem receber pela venda, deve arcar com os ônus de sua negligência. Nesses termos, pede o provimento do recurso.

Regularmente intimada, a autora apresentou contrarrazões, protestando pelo desprovimento do recurso da demandante (fls. 125-1228), vindo os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por BANCO PAN S.A. contra a sentença que julgou procedente a ação ajuizada por DIPESUL VEÍCULOS LTDA, condenando-o ao pagamento dos encargos de sucumbência.

A autora ajuizou a presente demanda narrando, em suma, que em 19.12.2011, devido ao interesse de Paulo Antônio da Silva na compra do veículo VW de placas IMC0201, preencheu o pedido de venda nº 14553, no valor de R$ 85.000,00, e em 26.01.2012 celebrou com Paulo contrato de compra e venda ?que seria perfectibilizado com financiamento bancário?. Disse que ?para efetivação do pagamento do valor devido o Sr. Paulo contratou um financiamento junto à instituição financeira Ré, valor este que não foi repassado à Autora. Assim, em virtude de tal financiamento, a instituição financeira Ré, gravou o bem com a garantia de alienação fiduciária. Ocorre que, passados mais de 16 (dezesseis meses) desde a assinatura do contrato, nenhum valor foi repassado à Autora, que, não obstante lesada pelo inadimplemento, deseja o cumprimento contratual, razão pela qual não lhe resta outra alternativa senão a propositura da presente ação de cobrança.? Por tudo isso, ajuizou a presente ação de cobrança, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor contratado, acrescido de multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês.

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 34-37).

Após a instrução do feito, sobreveio sentença julgando procedente a ação ?para condenar a parte demandada ao pagamento do valor de 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em favor da autora, referente à venda do caminhão VW/23.210, placa IMC0201, corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a data da contratação respectiva (26/01/2012), bem como acrescido de juros legais, estes a contar a citação?.
No capítulo acessório, o réu foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do procurador da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 202-203v.).

Inconformado, o demandado recorreu (fls. 206-207).

Em suas razões (fls. 208-219), sustenta que em momento algum participou das negociações havidas entre a autora e o adquirente do veículo, ?não podendo a ora Apelada se valer do referido contrato para postular eventual indenização?. Pontua que ?a arguição de ilegitimidade é questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo processual?. Afirma que se a autora entregou o veículo sem receber pela venda, deve arcar com os ônus de sua negligência. Nesses termos, pede o provimento do recurso.

Nos exatos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

E a ilegitimidade ativa, inclusive, é matéria de ordem pública, conhecível de ofício, nos termos do art. 337, XI e § 5º, do Código de Processo Civil.

Acerca do tema, destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Brasileiro comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 313), invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça:

15. Matéria de Ordem Pública. Afora a convenção de arbitragem (cláusula compromissória e compromisso arbitral, art. 301, § 4º do CPC), o juiz pode conhecer de ofício a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, das questões elencadas no artigo em comento. Não há preclusão na espécie, porque se trata de matéria de ordem pública (STJ, 2ª Turma, REsp 889.181/MG, rel. Min. Castro Meira, j. em 28.08.2007, DJ 10.09.2007, p. 214).

No caso dos autos, a autora busca a cobrança de valores, do Banco réu, embora com ele não possua relação jurídica, carecendo, portanto, de ilegitimidade ativa.

Explico.

Existem duas relações jurídicas: a primeira, entre a autora Dipesul Veículos Ltda e Paulo Antônio da Silva; a segunda, entre o réu Banco Pan S.A. e Paulo Antônio da Silva.

Quanto à primeira relação jurídica, a prova produzida demonstra que no dia 19.01.2011 as partes formalizaram um pré-contrato, nominado de ?pedido de venda? (fl. 22), por meio do qual Paulo Antônio da Silva adquiriria o veículo VW2310 de placas IMC0201 pelo valor de R$ 85.000,00, que seria pago até 23.12.2011, e a retirada do bem ocorreria após o pagamento, conforme constou expressamente no campo ?observações?.

Em 26.01.2012 a autora e Paulo Antônio da Silva
formalizaram a negociação, firmando o ?contrato de compra e venda de veículos usados e outras avenças? de fls. 23-26, por meio do qual restou ajustado que o comprador (Paulo) pagaria, pelo bem, R$ 85.000,00, com pagamento na data do contrato, consoante cláusula segunda, caput e parágrafo primeiro:


Inclusive, o parágrafo único da mesma cláusula e a cláusula terceira previam as consequências para o caso de inadimplemento.

Na mesma data (26.01.2012), o comprador (Paulo) firmou para com a vendedora (autora) ?termo de responsabilidade do comprador?, por meio do qual responsabilizava-se civil e criminalmente por qualquer dano ao veículo e a terceiros, ali constando a data e horário da retirada do bem:


O CRLV do veículo foi preenchido em 31.01.2012 (fl. 54).

Ou seja, o veículo foi retirado pelo comprador Paulo da revenda autora em 26.01.2012, às 09h30min, sendo irrelevante que o CRLV tenha sido preenchido posteriormente, porque no direito pátrio a propriedade dos bens móveis, dentre outros meios, é adquirida pela tradição (do latim traditio, de tradere - dar em mão, entregar, passar a outro), na forma dos arts. 1.210 c/c 1.267 do Código Civil.
Já a segunda relação jurídica diz respeito ao Banco réu e Paulo Antônio da Silva, consubstanciada no contrato de financiamento de veículos (CDB nº 47731561 ? fls. 38-39) celebrado em 29.12.2011, por meio da qual o Banco concedeu financiamento a Paulo no valor total de R$ 73.118,43, para fins de aquisição do veículo de placas IMC0201, que seria pago em 60 parcelas de R$ 2.155,42 cada.

Portanto, o contrato de financiamento foi celebrado por Paulo (em 29 de janeiro) quando ele já estava na posse do veículo de placas IMC0201 (desde 26 de janeiro), o que justifica a entrega do referido veículo como garantia do contrato celebrado com o banco (fl. 28), porque, repito, ele era seu proprietário e pôde comprovar essa circunstância apresentando o contrato de compra e venda e termo de compromisso e posse das fls. 23-26 e 27, respectivamente.

Diante da realidade evidenciada, a falta de legitimidade da revenda de automóveis autora para demandar contra o Banco réu é manifesta, porque não possui, com ele, relação jurídica, não podendo apor a relação mantida com Paulo contra a instituição financeira; se ela (autora) não recebeu os valores que lhe eram devidos em decorrência da venda do veículo, deve buscar o adimplemento junto a Paulo, com quem possui relação jurídica.

E se houve algum erro/culpa/dolo da instituição financeira ao repassar valores para terceiro (SP Vans) que não seja aquele indicado pelo comprador ? ou, então, eventual agir ilícito por parte de Paulo -, é discussão que descabe nesses autos, porque referente à segunda relação jurídica.

O que não se pode cogitar é que a revenda autora, que não tem nenhum vínculo com o réu, busque que esse pague por veículo objeto de negociação mantida entre ela e Paulo, utilizando-se de contrato do qual, repito, o Banco não fez parte.

Diante do exposto, verificada a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Da sucumbência.

Julgada procedente a presente a ação, o réu restou condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Diante do resultado do julgamento, e pela incidência do princípio da causalidade, condeno a autora a arcar com o pagamento das custas do processo, bem como, ao pagamento de honorários ao advogado do réu, que fixo em R$ 1.500,00, considerando as diretrizes do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil (valor da causa é muito baixo para servir de parâmetro ? R$ 1.278,00, fl. 04).

Isto posto, dou provimento à apelação do réu para reconhecer a ilegitimidade da autora e julgar extinta a ação, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o Relator.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler

Acompanho o voto do eminente Relator, no caso concreto, ressalvando apenas o meu entendimento de que o valor deve ser buscado junto a quem efetivamente o recebeu indevidamente, e não em face do financiado Paulo Antônio da Silva que, ao que consta nos autos, inclusive está adimplindo regularmente o financiamento perante o banco réu.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70083292409, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO.\

Julgador de 1º Grau: GERALDO ANASTACIO BRANDEBURSKI JUNIOR

? A firma do comprador (Paulo) foi reconhecida em Cartório na mesma data, por autenticidade ? fl. 26.



10
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936232628/apelacao-civel-ac-70083292409-rs/inteiro-teor-936232653

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0301149-84.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0299124-69.2017.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703955-22.2016.8.07.0016 DF 0703955-22.2016.8.07.0016