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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0179994-17.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
05/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082080854_821bf.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS.FATO-CRIME.

Réus que, em comunhão de vontades e conjugação de esforços entre si e outro comparsa, adentraram na residência das vítimas, um casal de idosos, e, mediante violência (socos contra um dos lesados) e grave ameaça, exercida com o emprego de uma faca e de um simulacro de arma de fogo, subtraíram diversos bens. Durante a empreitada criminosa, chegaram na casa dos ofendidos dois funcionários, os quais também foram rendidos, sendo todos amarrados e amordaçados num quarto da residência. Acionada por vizinhos, a polícia foi até o local e, após adentrar na casa, logrou prender dois assaltantes em flagrante, ao passo que o terceiro criminoso logrou fugir de posse da res furtivae. Conjunto probatório que autoriza a condenação. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes desta natureza, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste motivo para duvidar de sua credibilidade.TESTEMUNHO POLICIAL. Não há razão para se desmerecer os testemunhos dos milicianos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. Reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade. MAJORANTE. CONCURSO DE AGENTES. Os acusados e o outro comparsa, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre todos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto na empreitada delituosa. Desse modo, claramente configurada a adjetivadora em questão.MAJORANTE. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ÀS VÍTIMAS. Manutenção, pois as circunstâncias fáticas do caso permitem concluir ter sido ultrapassado o limite da subjugação necessária para a perpetração do delito de roubo. Para a caracterização da majorante, exige-se que a vítima seja mantida privada de sua liberdade por tempo juridicamente relevante, entendendo-se como tal aquele que extrapola o necessário para a realização da subtração e fuga do local do fato, como ocorreu no caso.TENTATIVA. Incabível. Os recorrentes e mais um comparsa estavam cometendo o assalto quando foram abordados e presos pela polícia, tendo apenas um dos criminosos logrado fugir com parte da res furtivae. Desta forma, com a efetiva subtração de alguns bens por parte de um dos assaltantes, foram percorridas todas as etapas do iter criminis, de modo que consumado o roubo. Ademais, restou consolidada a jurisprudência no sentido de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída mediante violência ou grave ameaça independentemente de ter ou não a posse mansa, pacífica e desvigiada, fora do alcance de vigilância da vítima ou de terceiros. Doutrina e precedentes.DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas de Juares mantidas em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Reprimendas de Jorge inalteradas em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.SUBSTITUIÇÃO. Diante do quantum das penas, da natureza do delito e da reincidência dos réus, descabida a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44do Código Penal) ou a suspensão condicional das penas (artigo 77do Código Penal).INDENIZAÇÃO. A inovação trazida pela Lei 11.719de 2008, objetiva aproximá-la do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado. No caso, ainda que o Ministério Público tenha requerido, quando do oferecimento da denúncia, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, verifica-se que o juízo somente arbitrou verba indenizatória por danos morais em favor das vítimas, os quais, entretanto, não foram alvo de dilação probatória específica para sua quantificação. Desta forma, a condenação indenizatória deve ser afastada.PRISÃO PREVENTIVA. Mantida a custódia cautelar dos réus para garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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