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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

04/09/2019

Julgamento

28 de Agosto de 2019

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70081864167_30adc.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AMM

Nº 70081864167 (Nº CNJ: 0158325-05.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.

Tendo a impetrante se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a Administração tem o dever de nomear, nos termos dos Temas nºs 161 e 784 do Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ? IMESF E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTENDO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação Remessa Necessária


Quarta Câmara Cível

Nº 70081864167 (Nº CNJ: 0158325-05.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE


APELANTE

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - IMESF


APELANTE

ANGELA TERESINHA ANDRADE ARISI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, insira aqui a decisão.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ? IMESF e pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE da sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANGELA TERESINHA ANDRADE ARISI, concedeu a segurança para determinar a imediata convocação e nomeação da impetrante no cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Em suas razões, o recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois não foram enfrentados todos os fundamentos deduzidos na contestação, principalmente à edição da Portaria n.º 2.436/2017, que tornou desnecessária a nomeação dos aprovados no concurso, tampouco o fundamento que diz que com a precariedade do orçamento municipal, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, pois o prazo do concurso findou em 10/03/2019. Alega que a determinação de nomeação da candidata aprovada em concurso vencido implicaria afronta ao disposto no art. 37, IV, da Constituição Federal.
Por sua vez, o Município sustenta a ocorrência do prazo de decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetrar a presente ação constitucional, visto o suposto direito líquido e certo já teria sido violado desde a primeira convocação do concurso iniciado em 2016. Alega que desde a realização do referido concurso público, o Município de Porto Alegre vem vivenciando uma grave crise financeiro-econômica, em razão da qual foi necessária a readequação do planejamento da execução de algumas atividades e ações - estabelecidas anteriormente - com objetivo de equilibrar suas finanças, razão pela qual o IMESF acabou não realizado nenhuma convocação de agente comunitário de saúde para a Unidade de Saúde em questão (Gerência Distrital Glória-Cruzeiro do Sul- Vila dos Comerciários), localidade para a qual a impetrante prestou concurso, Vila dos Comerciário, item 1.8. letra b, número 15. Destaca que o concurso aberto em 2016, embora tenha sido para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, não foi realizado para a Unidade da Saúde da demandante, razão pela qual é impossível o acolhimento da tese de preterição. Por fim, argumenta que somente haveria de se falar em direito subjetivo à nomeação se evidenciado ?comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame?, nos termos do que decidiu o STF no RE nº 837.311/PI. Requer o provimento do recurso.
Recebidos os recursos, apresentadas as contrarrazões. Em parecer, a Procuradora de Justiça opina pelo seu parcial provimento.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois ausente vícios apontados pelos apelantes, tendo o juízo a quo apresentado de maneira fundamentada os motivos da procedência do pedido, inexistindo omissão no decisum, que bem analisou os argumentos trazidos pelas partes.

Sabidamente, o juiz deve enfrentar os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que ocorreu no caso concreto, e que é diferente da necessidade de analisar todos os argumentos suscitados, na esteira de julgados dos tribunais superiores:

RECURSO ORDINÁRIO EM ?HABEAS CORPUS? ? PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR ( CPP, ART. 318, II)? AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE ? ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO ? PRESUNÇÃO ?JURIS TANTUM? DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS ? ILIQUIDEZ DOS FATOS ? CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS ? INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ?HABEAS CORPUS? ? DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO ? FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA ? RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ?per relationem?, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado ? referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)? constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (...) ( RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma ? STF, EM 28/04/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (...) A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação ?per relationem?, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma ? STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)
Da mesma forma, é de ser rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir da apelada, uma vez que o seu interesse em postular judicialmente a nomeação surge justamente com o advento do prazo final do certame sem que tenha ocorrido a nomeação.
Afastam-se, pois, as preliminares.

Quanto ao mérito, o direito a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no Edital é matéria superada pela jurisprudência.

Em tese, o candidato aprovado em certame público não possui direito à nomeação, havendo mera expectativa à investidura no cargo, cujo provimento constitui ato discricionário, exercitável segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

No entanto, a jurisprudência, inclusive do STJ, tem reconhecido ao candidato aprovado o direito à nomeação, quando classificado dentro do número de vagas previsto no edital, ante a vinculação da Administração com as normas editalícias.

Em consonância com o entendimento desta Corte e de Tribunais Superiores, a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, como no caso em tela, após o encerramento de validade do certame, transforma a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DO CERTAME VENCIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078909355, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 21/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso, é incontroverso que o impetrante classificou-se na 7ª colocação no concurso para o cargo de Técnico - Apoio Especializado - Segurança do quadro de pessoal dos serviços públicos auxiliares da Defensoria pública do Estado do Rio Grande do Sul. O edital do certame previa um total de 6 vagas, sendo uma destinada a candidatos com deficiência e outra para candidatos pertencentes à população negra e à população indígena. Na hipótese, não houve \concorrente aprovado na condição de pessoa com deficiência\, o que acarreta a aplicação do previsto no item 16.4 do edital: \Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e aos candidatos pertencentes à população negra e à população indígena, as vagas serão preenchidas por candidatos da lista geral, com rigorosa observância da ordem classificatória\. Assim, com a desistência da 6ª colocada, o impetrante adquiriu o direito subjetivo à nomeação por força do previsto no item 16.4 do edital, pois não apenas a Administração previu a existência das vagas, como demonstrou a necessidade do seu preenchimento ainda dentro do prazo de validade do concurso quando nomeou os candidatos aprovados, em especial a 6ª colocada, cuja desistência beneficiou o candidato melhor classificado subseqüente, qual seja, o impetrante. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a vedação à concessão de liminares em desfavor da Fazenda Pública não abarca os casos em que o autor busca nomeação em posse em razão de sua aprovação em concurso público. Decisão que concedeu a liminar no mandado de segurança que vai mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70066607698, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 04/03/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ÁREA INDÍGENA. APROVAÇÃODENTRO DO NÚMERO DA VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR. 1. Considerando que a impetrante classificou-se dentro do número de vagas previsto no edital, deixando, no entanto, de ser nomeada dentro do prazo de validade do certame, em sede de cognição sumária, é detentora do direito subjetivo à nomeação. 2. Os argumentos do Município para justificar a ausência de nomeação da candidata (cessação da necessidade de contratação de profissionais para atuar na saúde da reserva indígena) não restaram suficientemente demonstrados. Ademais a questão deverá ser inicialmente apreciada pelo Julgador a quo, respeitando-se o contraditório. 3. Liminar deferida na origem. AGRAVO DEINSTRUMENTO DESPROVIDO. (AI Nº 70063487292, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/04/2015)

?ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Depreende-se do edital do concurso terem sido previstas 46 (quarenta e seis) vagas na especialidade de Clínica-Geral destinadas para a Regional do Baixo Acre, área e local disputados pelos ora recorrentes (fl. 45). Ademais, dessume-se incontroverso o fato de que os recorrentes foram classificados, respectivamente, na 44ª e 50ª colocações (fl. 62). Daí, conclui-se que o recorrente Adevaldo de Holanda Machado se classificou dentro do número de vagas ofertado no certame e a recorrente Alexandrina Carvalho de Lemos fora do número de vagas.

2. Tanto a Suprema Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação quando não nomeados no período de validade do concurso. Precedentes.

3. Quanto à segunda situação, a mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.?

( AgRg no RMS 30.240/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação do candidato aprovado dentro desse número de vagas.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral ( RE n. 598.099/MS), fixou orientação segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação.
Neste contexto, tendo a candidata sido aprovada dentro das vagas previstas no edital, possui evidente direito à nomeação.
Assim, a Administração tem o dever de nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas anunciados na abertura do concurso público, na dicção do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Temas nºs 161 e 784 em regime de Repercussão Geral.

A situação orçamentária e as dificuldades experimentadas pelo Município não são novas, não havendo ocorrências excepcionais e supervenientes à realização, homologação e prorrogação da validade do concurso a justificar a prática do ato ilegal.
Não bastasse isso, a não nomeação da impetrante sob a alegação de evitar exceder os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesas com pessoal, não tem, isoladamente, o condão de afastar o direito subjetivo à nomeação. Imperativo destacar que o concurso tinha prazo de validade de dois anos, admitida a possibilidade de prorrogação, a indicar a existência de vagas e o interesse da Administração Pública em provê-las. Assim, possível presumir a existência de previsão orçamentária para o custeio das despesas com a vaga em questão oferecida pelo edital do certame

Posto isso, a alegada dificuldade orçamentária não se afigura válida, ou suficiente, a justificar a violação expressa ao direito subjetivo da impetrante, uma vez que constituído verdadeiro direito-dever à nomeação, inclusive sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança e de inobservância ao dever de boa-fé pela Administração Pública.

Com relação ao tema, cumpre mencionar o precedente do Supremo Tribunal Federal, RE 598.099/MS, cuja repercussão geral foi reconhecida. O julgado recebeu a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.

III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.

IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

( RE 598099, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) (grifos meus).

Quanto as custas, aplica-se a Lei Estadual nº 14.634/14, pois a presente ação foi ajuizada após a sua entrada em vigor (15/06/2015). Assim, isenta-se a recorrente IMESF do pagamento da taxa única de serviços judiciais.
Ante o exposto, é o voto para dar parcial provimento ao apelo do INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ? IMESF e negar provimento ao recurso do Município, mantendo-se a sentença em remessa necessária.
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70081864167, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ? IMESF E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTENDO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARILEI LACERDA MENNA
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