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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-05.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Mussoi Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70081864167_30adc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.

Tendo a impetrante se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a Administração tem o dever de nomear, nos termos dos Temas nºs 161 e 784 do Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ? IMESF E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, MANTENDO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936230106/apelacao-remessa-necessaria-apl-70081864167-rs

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